A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL (II)

Transcrevo, a seguir, um excerto detalhado de prestigioso jurista e magistrado em Santa Catarina, acerca do tema: “Se o comparecimento do revel ao processo for posterior à fase probatória, dela não poderá participar. Se a sua intervenção, ocorrer, porém, antes do encerramento da instrução do processo, sua participação ficará adstrita à contraprova dos fatos argüidos…

PRODUÇÃO DE PROVAS PELO REVEL – ALGUNS PARADOXOS (1)

  O principal efeito da revelia é a presunção de que reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 319, do CPC), autorizando o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 330, II, do CPC). Além disso, o art. 334, IV, do mesmo Código, estabelece que não dependem de prova os fatos em…

FATOS E DECLARAÇÕES NOS EFEITOS DA REVELIA

Embora o CPC atual não tenha definido a revelia, decorre do seu art. 319 a conclusão que revel é aquele que não contesta a ação. Esse é um conceito adotado de forma pacífica pela doutrina. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Como se vê, para a perfeita compreensão do alcance…

O PRINCÍPIO DA LESIVIDADE

O PRINCÍPIO DA LESIVIDADE No campo do direito penal, a mais importante conseqüência dos princípios garantidores da autonomia ética individual é a proibição de tipificar condutas que não transcendam o agente. A transcendentalidade da conduta, a característica de atingir interesse alheio protegido juridicamente, pressupõe, por si, a ação. Disso decorre que o agir, a manifestação…

A inconstitucionalidade das execuções extrajudiciais nos contratos de mútuo com garantia hipotecária e alienação fiduciária

  Perdura no Supremo Tribunal Federal um entendimento surpreendente. Segundo nossa mais alta corte de justiça, é constitucional a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70, de 21/11/66 (arts. 31 e seguintes), que instituiu a garantia hipotecária nos contratos imobiliários.         Usamos a expressão “entendimento surpreendente” porque a inconstitucionalidade desse procedimento é de uma clareza palmar…

DANO MORAL, JUROS DE MORA E A SÚMULA 54, DO STJ

DANO MORAL, JUROS DE MORA E A SÚMULA 54, DO STJ O enunciado da Súmula 54, do STJ, que estabelece que os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, tem criado uma situação paradoxal nas hipóteses de condenação por dano moral. Como qualquer juiz já teve ocasião de…

MORAL SEXUAL E O CÓDIGO PENAL

A conduta sexual sempre foi alvo de objeções morais e possivelmente continuará sendo indefinidamente, e apesar de suas manifestações não acarretarem prejuízo a bens ou interesses de terceiros, e dizer respeito apenas aos nela envolvidos, sempre teve lugar cativo na legislação penal, tanto aqui quanto em qualquer outro lugar ou época. O nosso Código Penal,…

MORALIDADE COATIVA E O CASO DA LEI SECA

A IMPOSIÇÃO COATIVA DA MORALIDADE EM DIREITO PENAL: Esse é um tema bastante recorrente nas legislações criminais. No caso brasileiro, despontaram os crimes e contravenções de adultério, jogo do bicho, prostituição, embriaguez, vadiagem, etc. Essas questões sempre foram polêmicas, uma vez que tem por objeto punir vícios e pecados, em vez de condutas que atinjam…