DANO MORAL, JUROS DE MORA E A SÚMULA 54, DO STJ

DANO MORAL, JUROS DE MORA E A SÚMULA 54, DO STJ
O enunciado da Súmula 54, do STJ, que estabelece que os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, tem criado uma situação paradoxal nas hipóteses de condenação por dano moral. Como qualquer juiz já teve ocasião de experimentar, é impossível retroagir ao passado para estabelecer o valor da indenização devida por dano moral. Todo arbitramento, sem exceção, leva em consideração o momento da sentença. É ali que o juiz estima o valor que considera justo, o quantum que, naquele exato momento, repara o dano sofrido pelo autor. Ipso jure, é por demais evidente que os juros de mora e a correção monetária tem que, necessariamente, fluir daquele momento, e não retroagir à data do fato. Se o juiz tiver que se curvar a esse entendimento, então terá que levar em consideração no montante fixado, um “deságio” relativo aos juros de mora, o que, além de ser uma tarefa irracional, situa-se no plano da impossibilidade.
Sempre que qualquer juiz arbitra um valor indenizatório, está pensando que aquele valor, se for executado simultaneamente, indenizará integralmente o prejuízo e não que terá que ser acrescido de juros retroativos, as vezes, a vários anos. Esse raciocínio é pura ficção, dada vênia. Para perceber essa verdade cristalina, basta ver que o próprio magistrado já fixou que os juros correm da sentença. O juiz não está violentando a súmula 54, mas simplesmente adaptando-a ao caso concreto.
De minha parte, sempre ao estabelecer um valor para reparação de dano moral, registro expressamente que estou estimando a indenização global naquele preciso instante, deixando bem claro que, por essa razão, tanto os juros quanto a correção monetária fluirão daquela data e não de algum momento no passado. Por mais que tenha refletido sobre este assunto, não consigo ver nenhuma relação entre o enunciado da súmula 54, do STJ, e a peculiaridade específica dos arbitramentos dos valores reparatórios de dano moral.
Todavia, o STJ insiste em que, sendo o dano moral caso de responsabilidade extracontratual, como, por exemplo, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, protesto abusivo de títulos, etc., os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. Recentemente, julgando a Reclamação 13625-SC (rel. Min. Marco Buzzi, j. 17/03/2014), reformou decisão da 5ª Turma de Recursos de SC, confirmada pela Turma de Uniformização Estadual, que havia estabelecido a fluência dos juros a partir da sentença condenatória, o que levou a própria Turma de Uniformização a cancelar o seu enunciado n. 2, que tinha essa orientação.
Como até hoje não fui convencido do entendimento sustentado pelo E. STJ, continuo aplicando meu próprio entendimento, ou seja, reconheço a validade da sumula em questão, mas faço o ajuste inevitável.
Este artigo não tem pretensões acadêmicas, mas é um artigo de doutrina.