FATOS E DECLARAÇÕES NOS EFEITOS DA REVELIA

Embora o CPC atual não tenha definido a revelia, decorre do seu art. 319 a conclusão que revel é aquele que não contesta a ação. Esse é um conceito adotado de forma pacífica pela doutrina. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Como se vê, para a perfeita compreensão do alcance dos efeitos da revelia é preciso compreender o que é um fato, uma vez que é bastante comum a confusão entre fatos e declarações. Um fato é um acontecimento do mundo físico, objetivo, observável e possível de ocorrer e que envolve direta ou indiretamente a pessoa do réu e seu domínio sobre esse fato. Uma declaração é uma afirmação de cunho subjetivo, não verificável a priori, que se circunscreve apenas ao âmbito do autor. A revelia incide sobre fatos e não sobre declarações. Um exemplo esclarecerá: é comum o arrombamento de veículos no interior de estacionamentos de lojas e supermercados e o furto de objetos de seu interior. O fato é a localização do carro em determinado lugar e o seu arrombamento. Aqui, a afirmação do fato descreve uma conduta objetiva e implica o réu pela sua inobservância do dever de vigilância. A declaração é o rol dos objetos que se encontravam no interior do veículo, sobre a qual o réu não tem o menor domínio. Assim, em caso de revelia, torna-se presumidamente verdadeiro o arrombamento, mas isso não dispensa o autor de fazer a prova dos objetos existentes no interior do veículo. Quando se leva o exemplo a um extremo, facilita-se a compreensão: se o autor declara que havia 100 mil reais no interior do veículo, a ninguém ocorrerá afirmar que sobre esta declaração incidem os efeitos da revelia. Um outro exemplo seria o de acidente de veículo em que o autor alega que teve prejuízos materiais em valor expressivo. A ausência de resposta implicará na presunção de veracidade do fato e da responsabilidade do réu pelo acidente, mas não desonera o autor de demonstrar, documentadamente, que arcou com tais despesas ou as orçou, assunto este inteiramente fora do controle do réu e sobre o qual não pode incidir nenhuma presunção.

O mesmo princípio se aplica às ações de indenização por dano extrapatrimonial, como é o caso das ações de reparação de dano moral. Nestes casos, a ausência de contestação vai incidir apenas sobre a existência do fato gerador do dano, mas não sobre a existência do dano em si; este deve ser demonstrado pelo autor, pois é certo que nem toda a violação de direito gera dano moral. Não pode alguém alegar que sofreu dano moral por ser cardiopata; independentemente de contestar ou não o réu a ação, cabe-lhe demonstrar essa condição, e a relação dela com o dano moral paralelo. A revelia apenas incidirá sobre o fato gerador desse dano.
Em tema de dano moral, o reconhecimento presumido dele nos casos de inscrições abusivas em cadastros de inadimplentes, sem repercussão concreta, a meu ver suscita um problema dessa ordem, embora a jurisprudência esteja pacificada a respeito.
Enfim, resumindo, as declarações sempre acarretarão ao autor o ônus previsto no art. 333, I, do CPC; quanto aos fatos, incide a revelia, ressaltando-se hoje o caráter publicístico que se dá ao tema. Como é sabido, essa relativização dos efeitos da revelia autoriza, inclusive, o juiz a julgar improcedente uma ação que verse unicamente sobre um fato e não contestada pelo réu, se do seu livre convencimento resultar que a versão do fato apresentado seria ilógica, desarrazoada, ou incompatível com documentos juntados pelo próprio autor.
Para encerrar este breve comentário, é pertinente lembrar que, também não é incomum que a revelia incida em ação contestada pelo réu. É frequente este efeito principalmente nas ações repetitivas, em que as respostas são confeccionadas à base de “copia e cola”, em alentadas petições que discorrem sobre teoria mas não descem à impugnação dos fatos. Nesses casos, há revelia, conhecida como revelia substancial, expressão que presume a apresentação formal e tempestiva da contestação, mas esvaziada de conteúdo impugnatório dos fatos afirmados pelo autor.
Em outra ocasião voltarei ao assunto, para discutir, no alcance da revelia, a possibilidade de produção de provas pelo revel.
Este artigo não tem pretensões acadêmicas.