CABE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA?

CABE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA?

 

Cabe, malgrado algumas decisões em contrário, dada vênia. A confusão decorre de uma má interpretação dos arts. 3º e 4º, da Lei 12.153/2009 que dispõem: Art. 3o  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. – Art. 4o  Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.”

Como se vê, a disposição do art. 3º, dessa Lei, repete a mesma condicional (“o juiz poderá”) do art. 273, do CPC, que trata das antecipações de tutela. É evidente que a Lei não precisa dizer que o juiz poderá negar, uma vez que a concessão dessas tutelas é excepcional. “Poderá”, aqui, tem o sentido de “poder/dever”, significando que o deferimento das medidas antecipatórias é obrigatório caso os pressupostos processuais  estejam presentes. Se, por um lado, o juiz não deve conceder a medida se não estiverem presentes os requisitos da jurisdição de urgência, por outro lado, tem a obrigação de fazê-lo caso esses pressupostos existam.

O princípio a ser observado aqui é o da isonomia, que tem inspiração constitucional. Um simples exemplo elucidará: na hipótese de pedido de fornecimento de medicamento não cadastrado no rol do Ministério da Saúde e que seja fundamental para a manutenção da vida do paciente, a negativa da antecipação de tutela poderá fazer a diferença entre a vida e a morte do paciente. Entender que o juiz pode indeferir a liminar e que não haverá recurso não faz sentido, porque se o juiz deferir a tutela, poderá o Estado recorrer para revogá-la. Outro exemplo, menos dramático: o Estado deixa de pagar o adicional de periculosidade ou insalubridade de seu servidor sem nenhuma razão justificada. Salário, como se sabe, tem natureza alimentar e essencial. Se o juiz tem o dever de conceder a medida, por quê razão poderá o réu recorrer da concessão e o autor terá que conformar-se com a negação? Por essas razões, não considero adequado o entendimento sustentado por algumas Turmas Recursais de nosso Estado, que tem decidido no seguinte sentido: “‘Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC'” (Enunciado n. 15 do FONAJE) e agora também nos casos previstos nos arts. 3º e 4º da Lei n. 12.153/09. E da interpretação conjunta destes novos dispositivos, conclui-se que o recurso contra decisão interlocutória é situação excepcional e admissível tão-somente contra a decisão que antecipa a tutela ou que defere liminar, não contra aquela que nega tais pleitos”. (Agravo de Instrumento n. 2013.501528-8, de Joinville, rel. Des. Cesar Otavio Scirea Tesseroli, j. 05-08-2013).

Bem mais adequadas são as decisões em sentido contrário, aqui de Santa Catarina mesmo, como é o caso desses dois casos julgados pela 1ª. Turma de Recursos dos Juizados da Fazenda Pública da capital:

“Agravo de Instrumento – Decisão Denegatória de Liminar – Cabimento.Compreensão literal dos arts. 3º e 4º da lei 12.153/2009 conduziria a uma limitação: o agravo seria possível (apenas por parte da Fazenda Pública) contra decisão que deferisse medida de urgência. Mas isso quebraria a isonomia. Não há razão para vedar ao particular proteção equivalente, A denegação pode ser imerecida. Entre as possíveis compreensões, bem melhor prestigiar aquela que se afine com a constituição a qual tem como valor essencial a igualdade.” (Agr. Instr. 4000084-12.2012.8.24.9008, rel. Hèlio do Valle Pereira).

Ou:

“Diante da previsão restritiva dada pelo legislador infraconstitucional em não estender a possibilidade de agravo de instrumento ao legitimado ativo,m cumpre ao interpretem com fincas na garantia constitucional da isonomia e pautado na interpretação conforme a Constituição, ampliar o manejo recursal para ambas as partes.” (Agr. Instr. 00002548-89.2012.8.24.9008, rel. Luiz Fernando Fornerolli.)

Decisões sustentando o cabimento do agravo por parte do autor também se encontram com freqüência nas Turmas Recursais da Fazenda Pública do Distrito Federal, do Estado do Rio de Janeiro, Paraná e outros.

Um argumento desenvolvido pelos que entendem que o recurso só pode ser utilizado pela Fazenda Pública é o de que não é possível a ela demandar na condição de autora no âmbito da Lei 12.153/2010, e que, por isso, haveria um interesse qualificado da Fazenda em recorrer das decisões concessivas de tutela que sempre virão em seu prejuízo. Não considero esse argumento relevante, porque é de se ver que a Lei 12.153/2009, se tivesse essa preocupação – sinônimo histórico da desconfiança nos juízes de 1º Grau – não teria eliminado o recurso voluntário das sentenças (art. 11) e tampouco o prazo ampliado para o recurso da Fazenda.

A ponderação de que em sede de Juizados Especiais Cíveis o recurso extremo é o mandado de segurança,  não é pertinente no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, uma vez que a Lei 12.153/2010 possui disposição expressa autorizando não só a concessão da medida antecipatória, como o recurso contra seu deferimento. Aqui, o recurso existe, lá não. Não faz sentido obrigar o autor a ingressar com ação específica para obter o mesmo efeito que uma disposição que decorre da necessária harmonização do texto dos arts. 3º e 4º, da Lei 12.153/2010, enquanto o réu pode fazer uso do agravo de instrumento.

Assim, salvo melhor juízo, a interpretação adequada do art. 4º, da mencionada Lei deve ser a de que o recurso de agravo cabe tanto da decisão que defere, quanto da que indefere medidas antecipatórias, em atenção ao princípio estampado no art. 5º, caput e LV, da Constituição Federal.