O INDEFENSÁVEL ENUNCIADO 5, DO FONAJE

O INDEFENSÁVEL ENUNCIADO 5, DO FONAJE

Sabe-se que o ato mais importante do processo, do qual depende toda a sua validade, é a citação do réu (art. 214, do CPC). Trata-se de uma afirmação bastante óbvia, óbvia o suficiente para dispensar maiores considerações. A citação é ato pessoal (art. 215, idem), que pode ser realizada pelo correio com aviso de recebimento (AR) em mão própria (art. 222 e 223 e parágrafo único, do mesmo Código).
Sendo fiel à relevância do ato citatório, a Lei 9.099/95, em seu art. 18, I, estabelece expressamente que “a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria”.
Entretanto, o Enunciado n. 5, do FONAJE, disciplinou a matéria da seguinte forma: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.
Esse Enunciado, portanto, contraria o texto expresso da Lei 9.099/95. E mesmo que a legislação dos Juizados Especiais não tivesse regulado a matéria, o CPC, aplicado subsidiariamente, deveria incidir. Não bastasse isso, as regras ditadas pela boa razão jurídica, pois é evidente que não há a menor garantia de que o réu vá receber a carta citatória, por uma série de possíveis motivos. Há, no máximo, uma frágil presunção de que a citação se perfectibilize.
Independentemente da previsão expressa na lei específica e no CPC, o Enunciado n. 5 não observou o princípio constitucional do devido processo legal, que subentende a citação pessoal válida como ponto de partida.
Possivelmente, o Enunciado quis adaptar-se à informalidade (art. 2, da Lei 9.099/95), mas a citação é ato informal; pelo contrário, seus critérios sempre são rígidos. A aplicação do entendimento referido no Enunciado é admissível apenas para as intimações (art. 19, e parágrafos, da Lei 9.099/95), porque a lei se refere a “qualquer outro meio idôneo”; o art. 18, I, da referida lei, não possui essa referência (!), e nem poderia. E compreende-se o art. 19, pois as intimações já pressupõem que a citação pessoal e válida ocorreu no endereço declinado na petição inicial.
A conclusão evidente é a de que o FONAJE, com seu Enunciado n. 5, é completamente indefensável.