Temos uma quase compulsão por estabelecer padrões hierárquicos e engessamento da liberdade do pensamento jurídico com o uso da jurisprudência e isso ocorre mesmo quando a clareza da lei é mais do que suficiente, por si só, para disciplinar determinado aspecto das relações jurídico processuais. Nosso sistema jurídico transformou-se numa quase patologia em que resiste feroz e prolificamente o da civil law com o mais prolífico ainda da common law. Os Juizados Especiais, infelizmente, não conseguiram desvencilhar-se dessa tradição e passaram a ditar Enunciados, tanto a nível federal, através dos FONAJE, quanto através das Turmas Estaduais de Uniformização. Não bastasse isso, há projeto de lei em andamento para a criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais. Todo esse baraço é acolhido e estimulado pela magistratura – por quê não admitir? – com certo alívio, pois a jurisprudência (disso não há nenhuma dúvida), é considerada cada vez mais uma benção, que se presta a facilitar o trabalho, transferir o pesado encargo de pensar para outro órgão e concluir trabalhos assépticos e irrepreensíveis.
Mas, não é bem assim que as coisas funcionam. Sabe-se muito bem que a jurisprudência nem sempre é a melhor conselheira, principalmente quando é consolidada de afogadilho, por juízes que tem pouca tradição de trabalho com o tema e pouco tempo de exercício de funções rotativas. É este o caso que se passa com os Enunciados do FONAJE, que reúne magistrados que compõem turmas recursais com mandato de 02 anos e elabora Enunciados administrativamente.
Um caso claro de uso inadequado de Enunciados, é o de número 14, do FONAJE, que tem a seguinte redação: “os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis.” O que, afinal, significa, “bens essenciais à habitabilidade”? A obscuridade do Enunciado é gritante, afinal, “habitabilidade” é um termo genérico passível de ser interpretado de várias formas, dependendo da abordagem de cada um.
Mais importante é constatar que Enunciado não era necessário, já que o art. 649, II, e II, do CPC estabelece que são “absolutamente impenhoráveis” os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado e os vestuários de uso pessoal. Como se vê, a lei já enumerou exaustivamente os bens residenciais impenhoráveis, fazendo de forma clara. A enunciação do FONAJE a respeito, além de redundante, é obscura, e, se não fosse a lei, outro Enunciado seria necessário para definir o que são os “bens essenciais à habitabilidade”.
Finalmente, é bem de se ver que esse Enunciado, assim como muitos outros, parece ter a pretensão de estabelecer uma instância paralela de jurisprudência, como se a todas as relações processuais brevemente articuladas na legislação particular dos Juizados não se aplicasse subsidiariamente o Código de Processo Civil; no caso, como se os bens de alguém que litiga nos Juizados Especiais tivessem um tratamento diferenciado de quem litiga na Justiça Comum.