DISCORDANDO DO ENUNCIADO 20, DO FONAJE

ENUNCIADO 20

Já analisei aqui, no contexto de outro comentário, o Enunciado 20, do FONAJE. Nesta breve crítica, serei preciso. Sua redação é a seguinte: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Minha proposta é de cancelamento deste Enunciado e sua substituição por outro, que poderia ter a seguinte redação: “As partes poderão fazer-se representar por advogado, mandatário ou preposto com poderes expressos para transigir, tanto na audiência de conciliação quanto na de instrução e julgamento, exceto na hipótese de terem que prestar depoimento pessoal.”
A obrigatoriedade da presença pessoal do autor na audiência, é preciso que se diga, não está estabelecida na lei. Na verdade, a lei 9.099/95, em seu art. 51, I, diz que o processo se extingue se o autor não comparecer a qualquer audiência, mas não menciona “pessoalmente”. Se a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Além do mais, o art. 36, caput, do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais, estabelece que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado e o art. 38 reconhece a validade e força do instituto do mandato ad juditia.
Diante da vetusta tradição em nosso ordenamento jurídico da representação por mandato, poderia a lei exigir a presença obrigatória e pessoal da parte para conciliar? Acredito que não. O mandato existe exatamente para efeito de representação. O que a lei 9.099/95 procura é ser coerente com seus postulados, direcionamento e estrutura, voltada preferencialmente para a conciliação, como um de seus princípios fundamentais.
Todavia, se o propósito da audiência é “apenas” conciliar, se a parte não vai prestar depoimento pessoal (que é ato pessoal e intransferível), sua presença in persona não é fundamental; é fundamental que compareça, sob pena de extinção do feito, mas pode fazê-lo adequadamente representada, inclusive por terceiro habilitado (marido ou parente, por exemplo), se estiver litigando sem advogado.
A presença da parte, mesmo que indiretamente, demonstra, de forma inequívoca, seu interesse pelo processo. Penso que é este o propósito da Lei 9.099/95: não abrir mão da tentativa de conciliação. Mas um advogado habilitado pode muito bem transacionar, assim, como qualquer outra pessoa. Nenhum magistrado extinguiria um processo em que a parte, representada por advogado, venha transacionar. Assim, reconhece-se validade processual ao ato e à representação e, ipso jure, ao direito de não transacionar.
Além do mais, a contradição do Enunciado 20 denuncia-se quando admite que a empresa pode-se fazer representar pelo preposto, que nada mais é do que um mandatário, e é forçoso reconhecer pelas regras de experiência, que é justamente a possibilidade da representação por preposto, a principal causa de frustração das tentativas de conciliação.
Enfim, no âmbito de meu Juizado, não aplicamos o Enunciado 20, do FONAJE.