A IMPRECISÃO DO ENUNCIADO 53, DO FONAJE

 

O Enunciado 53, do FONAJE, que dispõe que “deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade da inversão do ônus da prova”, acabou tendo uma infeliz redação, nada clara, e que gerou um vício nas cartas e mandados citatórios no âmbito dos Juizados Especiais, que passaram a reproduzir, textualmente, a sua parte final. Sabe-se que a inversão do ônus da prova nada tem a ver com a natureza da Lei 9.099/95; é uma exceção à regra do art. 333, I, do CPC, que atribui ao autor a obrigação de provar o fato constitutivo de seu direito, e que está expressamente prevista no art. 6º, VIII, do CDC, constituindo uma das mais importantes garantias processuais do consumidor. Como as relações de consumo tem nos Juizados Especiais o espaço adequado para sua discussão, a lembrança da “possibilidade” de inversão do ônus da prova é uma recomendação aceitável (embora redundante)
Todavia, como regra, embora não necessariamente, o momento oportuno para o juiz determinar a inversão desse ônus é aquele em que despacha a petição inicial. Logo, se o faz, o ônus foi concretamente invertido e o réu deverá ser citado com essa advertência; se não há a inversão, mencionar no mandado que “existe essa possibilidade” não tem significação processual alguma. E, o pior é utilizar esses termos irrelevantes para comunicar o réu de que o ônus da prova foi invertido e esperar que se produzam efeitos jurídicos.
A excepcionalidade da inversão exige clareza, como diz o Enunciado 53, mas não da possibilidade de que isso ocorra, mas do fato de que ocorreu (!). A seguir-se ao pé da letra o texto do Enunciado 53, só há duas alternativas: a da irrelevância processual ou a da ineficácia da declaração, pois o réu não tem como adivinhar se o ônus foi invertido ou se é apenas algo passível de ocorrer.

A conclusão a que se chega é que o Enunciado 53 foi mal redigido e vem sendo mal aplicado.

No Juizado que presido, observamos rigorosamente a cientificação do réu de que o ônus da prova foi deferido, e, em caso contrário, nada fazemos constar do mandado.