RESPONSABILIDADE DE SITES PROVEDORES DE BUSCA EM COMPRAS PELA INTERNET

Cada vez mais cresce o comércio eletrônico e com ele, crescem as questões atinentes a esse tipo de transação, cujas respostas vão sendo aos poucos construídas pela doutrina e pela casuística. Um aspecto que tem levantado bastante indagação diz respeito à responsabilidade dos sites de busca, tais como buscapé, shopping uol e outros, e sites de intermediação, como mercadolivre, mercadopago, etc.

Ocupo-me aqui, sem pretensões doutrinárias, da análise da existência ou não de responsabilidade civil à luz dos princípios consumeristas, dos sites que se encaixam no primeiro rol a que me referi acima, ou seja, daqueles em que o consumidor, desejando adquirir um determinado produto, fornece os dados suficientes e recebe como resposta uma lista de empresas fornecedoras do produto almejado, inclusive com a indicação do preço.

O problema surge, evidentemente, quando o fornecedor pelo qual optou o consumidor e onde acabou fazendo a compra, não entrega a mercadoria, entrega-a com defeito ou gera qualquer outro incidente de descumprimento contratual.

O tema é polêmico; em nosso Tribunal de Justiça encontramos posições divergentes, ora reconhecendo a responsabilidade desses sites (ap. cív. 2010.077945-0, rel. des. Substituto Jorge Beber), ora excluindo-a (ap. cív. n. 2010.075444-1.2010, rel. desa. Maria do Rocio Santa Ritta) e ambas os posicionamentos centram-se no conceito de cadeia de consumo, inspirado pelo teor do disposto no art. 14, da Lei 8.072/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Parece-me mais plausível o entendimento que exclui a responsabilidade desses sites, que são vistos especificamente como provedores de conteúdo e provedores de conteúdo não integram a cadeia de consumo. São inúmeros os acórdãos nesse sentido, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, com o qual inicio um breve apanhado:

EMENTA: Prestação de serviços. Compra e venda de produto pela internet. Pagamento do preço e TV não entregue. Indenização por danos materiais e morais. Ação julgada parcialmente procedente. Negócio efetivado diretamente com terceiro (loja virtual). Não responsabilidade da intermediadora virtual pelo episódio vivenciado pelo autor. Não enquadramento da hipótese ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes jurisprudenciais. Inversão do julgado. Recurso provido. Figurando a ré como mera intermediadora virtual, não pode ela ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor diante do não recebimento da mercadoria negociada. O negócio restou efetivado diretamente com terceiro e não há enquadramento da hipótese ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a única solução possível, no caso, é a improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais. “O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários” (REsp 1.383.354, rel. Min. Nancy Andrighi). COMARCA: São Paulo – 30ª V. Cível do F. Central APTE. : Buscapé Informação e Tecnologia Ltda. APDO.: Marc Antoine Boadas

Do corpo do acórdão:

Aliás, o E. Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de deixar assentado que “esses sites disponibilizam ofertas criadas por terceiros, interessados em vender produtos, recebendo o acesso de outras pessoas, interessadas em compra-los, qualificando-se, no âmbito da Internet, ao menos de forma preponderante, como uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não editam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários. Nesse contexto, não se lhes pode impor a responsabilidade de realizar a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos cuja venda intermediam, por não se tratar de atividade intrínseca ao serviço prestado. Vale dizer, sites como os mantidos pelas recorridas em momento algum garantem a qualidade ou a procedência dos produtos, limitando-se a estabelecer mecanismos para que o próprio comprador, sentindo-se de alguma forma insatisfeito ou ludibriado pelo vendedor, não conclua a negociação. Rui Stocco bem observa que quando o provedor de Internet age ‘como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem sobre elas exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado por eventuais excessos’ (Tratado de responsabilidade civil, 6ª ed. São Paulo: RT. 2004, p. 901)”(Recurso Especial 1.383.354, Relatora a Ministra Nancy Andrighi).
CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA – TV LCD adquirida em sítio na Internet – Utilização de site de busca da empresa ré – Alegação do autor de que houve propaganda enganosa quanto ao preço do produto veiculado no site – Conteúdo que de responsabilidade da empresa fornecedora do produto e não do sítio de busca – Extinção do processo, sem resolução do mérito – Pedido de exclusão de expressões injuriosas contidas no apelo que restou indeferido – Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0151566.41.2010.8.26.0100 Comarca: São Paulo Apelante: Marcelo Ceron Apelados: E Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda e Outro Juíza: Gláucia Lacerda Mansutti.
APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente a medida cautelar e parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais contra Alcantara Torres & Martins Comércio de Eletrônicos, Felipe Alcantara Torres e Osvaldo Ferreira Martins, e extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda.. Site de busca de produtos e comparação de preços. Ausência de participação na compra e venda entabulada entre as partes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Apelação Cível c/ revisão nº 0000101-62.2010.8.26.0624 – Tatuí Apelante: Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS Apelados: E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda., Alcantara Torres & Martins Comércio de Eletrônicos, Felipe Alcantara Torres e Osvaldo Ferreira Martins TJSP 33ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA.
Verificada ilegitimidade passiva da ré Buscapé. O fato de disponibilizar aos usuários informações publicitárias não a torna responsável pelo inadimplemento de contratos realizados com as empresas que anuncia. Hipótese em que sequer há prova de que utilizados os serviços da ré Buscapé. Não é possível considerar o mero inadimplemento contratual como causador de dano moral.Necessário fixar a verba honorária mesmo havendo determinação de compensação.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA. ACOLHIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação Cível Nº 70048993034, REl. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard. Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERNET (E-COMERCE). PRODUTO COMERCIALIZADO E NÃO ENTREGUE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O PROVEDOR DE PESQUISA DE PREÇOS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações de consumo envolvendo a exploração comercial da rede mundial de computadores, ainda que o serviço seja prestado gratuitamente ao consumidor. Entretanto, a responsabilidade do provedor de pesquisa de preços deve ficar restrita à natureza da atividade que exerce. O provedor de pesquisa não integra a cadeia de fornecedores, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento contratual da empresa que anunciou e vendeu o produto. No caso concreto, o “Shopping UOL” não constitui um site de compras na internet, mas, sim, uma ferramenta virtual de busca capaz de indicar os preços mais vantajosos disponíveis entre os anunciantes. Portanto, não pode ser responsabilizada pela não entrega do produto adquirido. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057960254, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 10/07/2014).

Crítica do argumento ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo):
O argumento de que o site buscador exerce atividade remunerada, de que cobra do anunciante para arrolá-lo como uma das várias empresas fornecedoras do produto buscado pelo consumidor, não é consistente. Pensa-se na teoria risco-proveito, mas se essa é uma reflexão adequada ao caso que analiso, então, se a questão da atividade lucrativa fosse fundamental para definir a responsabilidade desses provedores, então todas as emissoras de TV e rádio também integrariam a cadeia de consumo, em relação à publicidade que veiculam.

É de se salientar que o argumento de que o fim das emissoras de TV e rádio é propiciar informação e diversão ao espectador também é falho: TV e rádio são um negócio como outro qualquer, e como tal, só sobrevivem de sua publicidade, tanto que emissoras com um número maior de telespectadores cobram muito mais caro pelos espaços destinados a seus anunciantes, especialmente nos horários nobres. Deve-se notar, também, o que é pouco levado em consideração, que o tempo destinado à publicidade nas emissoras de TV é enorme, o que ainda mais evidencia que a publicidade direta veiculada tem o propósito de lucro, uma atividade fim de qualquer empreendimento comercial.

Mas, como é sabido e repetido pela jurisprudência pátria, essas empresas não são consideradas como participantes da cadeia de consumo, sendo desnecessário transcrever decisões para ilustrar o ponto. Assim também penso, porque em todas as coisas há uma medida do justo, ou como diziam os romanos, est modus in rebus. Pela mesma razão, portanto, um site da internet, que funciona como provedor de busca, que não faz publicidade do produto e se limita a indicar as lojas que o fornecem, não está, de qualquer forma, se comprometendo com a cadeia de consumo, parecendo fora do contexto falar no provérbio ubi emolumentum, ibi onus.

Assim, reconhecer a esses sites que unicamente provêem o conteúdo objeto da busca do consumidor, a responsabilidade civil por falha do fornecedor, apenas pelo fato de cobrarem taxas das empresas que relacionam a cada busca do consumidor, é estender além dos limites do razoável o conceito de cadeia de consumo.