A AUSÊNCIA DE UMA CULTURA VOLTADA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS

No dia de ontem, em uma audiência conciliatória, , cuja petição inicial possuía 12 laudas, foram apresentadas duas contestações, uma delas com mais de 50 laudas e a outra com 8. Frequentemente, quase uma regra geral, as petições – agora virtuais – vem acompanhadas de mais de 100 documentos e dias atrás, ao abrir um arquivo para julgamento, deparei com uma resposta com mais de 200 documentos!
Acrescendo-se a isso, verifica-se também a tendência de as ações serem dirigidas contra o maior número de réus possível, cobrindo todo o espectro de possibilidades, o que multiplica as contestações e toda a papelada virtual, prática que fica estimulada pela ausência de condenação em custas e em honorários advocatícios.
Essa constatação mostra claramente que não estamos preparados para lidar com os princípios básicos criados pela lei 9.099/95, quais sejam, os da simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º). Petições assim elaboradas e instruídas transfiguram completamente a celeridade dos julgamentos, adiam o exame da causa e geram uma clara indisposição em quem tem que lidar, agora não mais com papel, mas com uma tela de computador emitindo radiações e colocando à prova nossa capacidade ocular.
A verdade é que nossa cultura jurídica ainda é a da justiça comum, que, é bom frisar, em nenhum momento reclama tamanha especialização burocrática. As petições alentadas, com enorme citação de doutrina e jurisprudência sobre o óbvio, como é o caso das ações repetitivas recheadas de citações e conceitos sobre dano moral, não pertencem mais a este século; são os fósseis vivos de uma época em que não havia fontes de pesquisa virtual, e em que os escritórios de advocacia e gabinetes de juízes possuíam vastas bibliotecas e quando encontrar um pensamento doutrinário que se encaixava a um determinado caso era um achado. As sentenças eram verdadeiros trabalhos escolares, assim como as petições. Ainda se julga pelos mesmos padrões, em muitos Juizados Especiais, em que o principal instrumento de trabalho é o Código de Processo Civil e não a Lei 9.099/95, como um resquício resistente daqueles tempos passados.
Vivemos, atualmente, um paradoxo na rotina jurídica, pois enquanto se maneja as mais sofisticadas ferramentas eletrônicas, continua-se a elaborar peças elefantinas, perdidas no tempo e deslocadas no âmbito informal dos JEC, utilizando-se o arquivo “documentação” quase como uma verdadeira lixeira de papéis inúteis ou muito pouco relevantes. Pior ainda é que não há organização entre as alegações da petição inicial e a documentação juntada, que é apenas referida e jogada no arquivo de “documentação”, criando para o juiz uma nova tarefa: a de esgravatar essa papelada à procura de uma dialeticidade entre petição e documentos.
Esse quadro precisa mudar. Quem está acostumado ao sistema dos Juizados Especiais sabe que, no mais das vezes, uma petição feita em um modelo de uma única lauda apanhada na Secretaria do JEC pelo próprio interessado, sem nenhuma formação jurídica, adapta-se muito melhor ao espírito da Lei do que as elaboradas e prolixas petições iniciais formuladas pelos profissionais do direito. É sempre mais fácil optar pelo simples quando a outra alternativa é a complexidade e burocratização.
De fato, basta observar o teor do art. 14, da Lei 9.099/95: a petição inicial para se notar que a petição inicial deve conter o suficiente apenas para a sua compreensão, ou seja, nome e qualificação das partes, os fatos e fundamentos, de forma sucinta, o objeto e seu valor (§ 1º, I a III). Se essa regra for seguida, inúmeras ações poderiam ser julgadas na própria audiência conciliatória, se não houvesse matéria de fato a elucidar e se a contestação também seguisse os mesmos parâmetros. Entretanto, que magistrado ou juiz leigo teria condições de fazê-lo se inicial e resposta vierem acompanhados de várias dezenas de documentos?
Essa cultura de burocratização nega também o próprio conceito de menor complexidade previsto no art. 3º da lei em análise, pois a compressão das fases processuais que a caracteriza (daí ser descabida a perícia nos JEC) se transfere para a complexidade não da matéria, mas sim do excesso de burocracia que as partes se encarregam de trazer para o processo!
Embora a Lei 9.099/95 já vá para os seus 20 anos de vigência, ainda não se tratou com a devida seriedade da importância de seus pressupostos fundamentais. A meu ver, os cursos de formação jurídica deveriam ter uma disciplina específica voltada para esse tema, buscando exercitar a síntese e a simplicidade, como preciosas virtudes e instrumento de trabalho eficazes no aprimoramento da nossa cultura jurídica.