A MORALIDADE COATIVA EM DIREITO PENAL E O EXEMPLO DA LEI SECA AMERICANA

(fragmentos de um livro não publicado) Um exemplo particularmente grotesco de imposição legal de moralidade (moral coativa) ineficiente, foi o da Lei Seca nos Estados Unidos, que teve vigência de 1.919 a 1.933. O Volstead Act, que incorporou-se na Constituição Americana como a 18ª Emenda, proibiu a fabricação, venda e transporte de bebidas alcoólicas em toda a nação. Alegava-se,…

ACRÉSCIMOS VARIÁVEIS NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA

Fragmentos de uma obra não publicada Todas as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes), assim como a maioria (?) das causas especiais de aumento e de diminuição alteram o quantum da pena fixada inicialmente. O legislador, todavia, em nenhum momento tarifou esses acréscimos ou diminuições, mas estabeleceu limites mínimos e máximos de variação nas causas especiais de modificação e a…

A QUESTÃO DA REINCIDÊNCIA NO DIREITO PENAL

 A QUESTÃO DA REINCIDÊNCIA  (fragmentos de uma obra nunca publicada) A DERROGAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PELA REFORMA PENAL DE 1.984. Como se sabe, a reincidência tem sido considerado circunstância agravante desde o Código Penal de 1.940 que assim a previa em seu art. 44, inciso I e esse dispositivo foi mantido com a reforma da…

A MORALIDADE SEXUAL NO CP

A MORALIDADE SEXUAL NO CP A conduta sexual  sempre foi alvo de objeções morais e possivelmente continuará sendo por muito tempo ainda, e apesar de suas manifestações não acarretarem prejuízo a bens ou interesses de terceiros, e dizer respeito apenas aos nela envolvidos, sempre teve lugar cativo na legislação penal, tanto aqui quanto em qualquer…

POR DETERMINAÇÃO DO FBI

Há uns 5 anos, fui chamado à presidência do TJ, onde me foi passada a ingrata honra de assistir a uma palestra patrocinada pela Polícia Civil, e ministrada durante 2 dois, pelo FBI. Sim senhor, e o tema era direitos autorais. O ofício encaminhado à presidência usava o termo “por determinação do FBI”, e o…

PECADOS E CRIMES POR TODA A PARTE

(recorte de uma obra nunca publicada sobre aplicação da pena criminal) Pode-se concluir que a nossa Constituição acolheu a orientação de Stuart Mill acerca da liberdade e da autonomia do indivíduo perante o Estado. A reflexão do famoso utilitarista define com clareza o conteúdo do princípio da autonomia moral (abraçado pela nossa Constituição), que foi…

Autos n° Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Autor: Réu: Vistos, etc. Julgo antecipadamente a lide, uma vez a prova já está toda reunida nos autos. Pretende o autor repetição de indébito e reparação de dano moral em razão de o banco réu ter efetuado diversos descontos de R$  em sua conta-corrente, durante os meses…

REPARAÇÃO OU DEPRAVAÇÃO DE NÃO MORAL?

REPARAÇÃO OU DEPRAVAÇÃO DE NÃO MORAL? Hoje meu sistema acusa que tenho 116 processos conclusos para decisão. Já farto de constatar que grande parte delas envolve inscrições indevidas no SERASA/SPC, resolvi contar todas e deparei com um resultado que em nada me surpreendeu: 58 ações eram relativas a reparação de dano moral por inscrições em…

REPARAÇÃO OU DEPRAVAÇÃO DE NÃO MORAL?

REPARAÇÃO OU DEPRAVAÇÃO DE NÃO MORAL? Hoje meu sistema acusa que tenho 116 processos conclusos para decisão. Já farto de constatar que grande parte delas envolve inscrições indevidas no SERASA/SPC, resolvi contar todas e deparei com um resultado que em nada me surpreendeu: 58 ações eram relativas a reparação de dano moral por inscrições em…

REPARAÇÃO OU DEPRAVAÇÃO DE NÃO MORAL?

REPARAÇÃO OU DEPRAVAÇÃO DE NÃO MORAL? Hoje meu sistema acusa que tenho 116 processos conclusos para decisão. Já farto de constatar que grande parte delas envolve inscrições indevidas no SERASA/SPC, resolvi contar todas e deparei com um resultado que em nada me surpreendeu: 58 ações eram relativas a reparação de dano moral por inscrições em…

REPARAÇÃO OU DEPRAVAÇÃO DE NÃO MORAL?

REPARAÇÃO OU DEPRAVAÇÃO DE NÃO MORAL? Hoje meu sistema acusa que tenho 116 processos conclusos para decisão. Já farto de constatar que grande parte delas envolve inscrições indevidas no SERASA/SPC, resolvi contar todas e deparei com um resultado que em nada me surpreendeu: 58 ações eram relativas a reparação de dano moral por inscrições em…

ENUNCIADO FONAJE 78 E REVELIA

Dispõe o Enunciado n. 78, do FONAJE que “ O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.” Acredito que não deva ser exatamente assim. É sabido que os Juizados Especiais Cíveis dão especial relevo à conciliação (art. 2º, da Lei 9.099/95) e estabeleça…