ENUNCIADO FONAJE 78 E REVELIA

Dispõe o Enunciado n. 78, do FONAJE que “ O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.”
Acredito que não deva ser exatamente assim. É sabido que os Juizados Especiais Cíveis dão especial relevo à conciliação (art. 2º, da Lei 9.099/95) e estabeleça expressamente que a ausência do demandado à sessão respectiva implica revelia (art. 20, da mesma lei).
Contudo, sabe-se que é prática adotada em inúmeros Juizados a dispensa da audiência conciliatória, quando a experiência mostra que a conciliação, em determinadas ações repetitivas, raramente são obtidas.
Daí se deduz que o próprio autor pode requerer a dispensa da audiência para ser favorecido com a celeridade (art. 2º, da referida lei), bem como o réu pode responder antecipadamente e afirmar expressamente que não tem interesse em conciliar.
Nesse caso, o ato perdeu seu objeto, e a audiência preliminar passa a ser apenas uma formalidade inútil e contrária aos próprios princípios norteadores dos JEC, constantes do dispositivo legal acima citado.
Como conclusão natural, pode-se dizer que a ausência à audiência, do demandado que informou não ter desejo de conciliar previamente, não produz revelia e essas hipóteses ocorrem com certa frequência.
Por outro lado, a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento só deve ser cominada – e não com revelia, pois a resposta já foi apresentada até a audiência de conciliação, e sim com confissão (!) – caso ele tenha sido intimado para prestar depoimento pessoal. Importante salientar aqui que o art. 28, da Lei 9.099/95 dispõe que na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, o que pressupõe sua intimação com esse fim, e mais, com a advertência legal (art. 343, e seus parágrafos, do CPC). Habitualmente, os mandados (ou cartas) não contém essa advertência e a informalidade dos Juizados não pode atropelar um instituto processual tão importante quanto o da confissão. De minha parte, quando percebo que a “ouvida das partes” não produzirá nenhum resultado útil no processo, defiro apenas a produção de prova testemunhal e a presença dos advogados na audiência de instrução e julgamento é suficiente, embora as partes sejam intimadas para dela participarem.
Deve ficar esclarecido, portanto, que a ausência do réu não dispensa a presença de seu advogado e a produção das provas. O que se deve evitar é aplicar uma severa penalidade processual tão só pelo amor à letra da lei, de cuja inobservância nada de relevante resultará do ponto de vista processual.
Diga-se o mesmo da ausência do autor, cuja ausência às audiências implica a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Se o autor explicita na petição inicial que não deseja conciliar e não se faz necessário o seu depoimento pessoal, a sua ausência nas duas audiências não produz realmente nenhum efeito relevante. Nenhum efeito, na verdade. Na audiência de instrução e julgamento, contudo, deverá se fazer representar por advogado e produzir suas provas.
Um outro aspecto pertinente a essas questões é a presença das partes na audiência conciliatória através de seus advogados ou outros representantes, nos casos em que não há recusa taxativa e prévia à conciliação. Considero tal perfeitamente válido, porque atende plenamente o propósito da lei, de buscar preliminarmente a conciliação. A presença de representantes ou advogados é uma inequívoca demonstração de interesse pelo processo – tanto pelo autor quanto pelo réu – e a tentativa de conciliação, para cuja audiência específica as partes se fizeram representar, pode realizar-se. O objetivo da lei foi atingido, de qualquer maneira.
Pode-se concluir, de maneira geral, que a Lei 9.099/95 buscou de forma explícita, a SOLUÇÃO DE CONFLITOS E NÃO O ENCERRAMENTO DE PROCESSOS. Para tanto, tem como regras fundamentais a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Se algumas disposições legais se mostram contrárias a esses critérios, devem ser interpretadas razoavelmente para que a aplicação de certos comandos se harmonize ao que, em processo civil, corresponde ao princípio de que não se declara nulidade sem prejuízo.
Esta é apenas uma brevíssima reflexão, sem pretensões acadêmicas