Autos n°
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC
Autor:
Réu:

Vistos, etc.

Julgo antecipadamente a lide, uma vez a prova já está toda reunida nos autos.

Pretende o autor repetição de indébito e reparação de dano moral em razão de o banco réu ter efetuado diversos descontos de R$  em sua conta-corrente, durante os meses de        , descontos esses que o banco atribui a informações transmitidas pela empresa   , com autorização do titular da conta, o que o autor nega.

Os descontos não são objeto de controvérsia e o réu e admite que os efetuou. Ademais, estão demonstrados pelos extratos de fls. 17/21.

O réu não juntou prova de que tal autorização tenha ocorrido, e que ela tenha sido regular.

No total, esses descontos importaram em R$    .

O banco, portanto, tem o dever de restituir esse valor, e em dobro, dado que se trata de relação de consumo, cuja lei de regência (8.072/90), expressamente estabelece a cominação (art. 42, parágrafo único)

Dano moral (reparação ou depravação do instituto?)

Pretende o autor ressarcimento de danos morais, mas em momento algum de sua petição afirma em que eles consistiram, limitando-se a invocar a responsabilidade objetiva do réu e colacionar jurisprudência a respeito.

Considero que o autor não sofreu dano moral algum e que nem sequer se deu ao trabalho de fazer a rotineira dramatização dos fatos para amparar o seu pedido.
Afirmo isso porque, malgrado o autor alegar ser auxiliar de escritório (e presumidamente ter um salário modesto), afirma textualmente que “não tinha por costume realizar conferência de sua conta corrente por meio de extrato bancário”( fl. 02). Se não tinha esse hábito é porque, evidentemente, não lhe fizeram falta os R$    mensais sacados indevidamente de sua conta, é o que as regras comuns da experiência ensinam (art. 5º, da Lei 9.099/95).

Se esses descontos não fizeram falta – o autor simplesmente os constatou vários meses depois (!) – é porque não houve dano, e sem dano não há responsabilidade e indenização.

Em nenhum momento o autor afirmou que sofreu qualquer espécie de infortúnio por conta desses descontos; não deixou de comprar medicamentos, de deslocar-se ao trabalho, de comprar gêneros alimentícios, de ter diversão, de adquirir seu vestuário, nada!

Não se transtornou por conta dos descontos, não deixou de dormir, não roeu as unhas ansioso, não entrou em depressão ou teve acessos de angústia e ansiedade.
O autor sequer controlava sua conta-corrente, como admitiu!

Esta ação, portanto, nada mais é do que uma tentativa de locupletamento ilícito à custa do patrimônio do réu. Trata-se daquilo que a doutrina conhece como “ações frívolas”, pautadas em danos inexistentes e industriosos.

A procedência de uma ação não decorre da dramatização dos fatos, como sempre ocorre em ações dessa natureza, ou em distorção exagerada da profunda relevância que possui o instituto do dano moral, mas sim do seu conteúdo fático, ao qual se aplica o conhecimento jurídico. O pressuposto de qualquer indenização é o dano, e no caso dano não houve.

Pouco importa que se acrescente jurisprudência ao pedido: cada caso é um caso; como cidadão e consumidor, também acho que falta aos bancos e a vários outros ramos de atividade em que há delegação do serviço público, o necessário cuidado nas suas relações consumeristas, mas para tudo há um limite, est modus in rebus, como diziam os romanos.

Não é função do Judiciário transformar um fato indiferente juridicamente (sob o prisma do dano moral) em dano moral e dar-lhe reparação, quando houve apenas uma mera irregularidade sem consequências, cujo controle cabe às agências administrativas respectivas, como Bacen, Anatel, Anac, Procon, etc.

O Judiciário não deve e nem pode estimular uma indústria de ações de dano moral, como já existem, lamentavelmente, aos milhões, especialmente estabelecendo indenizações vultosas e atrativas, que, é sabido, tem gerado a provocação de incidentes de consumo apenas para dar vazão a esse tipo de ação.

O caso dos autos é emblemático nesse sentido: se o autor estivesse de má-fé, bastaria esperar silenciosamente a acumulação desses pequenos descontos e depois ingressar em juízo afirmando que sofreu dano moral. Embora não tenha sido o caso, a esperteza de pedir a indenização subsiste de qualquer forma, na ausência de qualquer dano.

Dano moral in re ipsa?

Seria possível falar-se nisso no caso dos autos? A hipótese parece-me tão estapafúrdia que não vou me alongar no ponto, pois a sua admissão aqui representaria, pura e simplesmente, o ápice do voluntarismo e decisionismo da justiça no campo do dano moral.

Não há necessidade de maiores considerações para reconhecer, com toda a clareza e serenidade que a sensatez recomenda, que o autor está apenas se aproveitando da ocasião.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar o banco ré a restituir ao autor, em dobro, a quantia de R$      , por conta dos descontos não autorizados em sua conta corrente. Essa quantia será acrescida de juros de mora de 1% desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde cada um dos saques, como demonstrado nas fls. 17/21.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

P. R. I.
Florianópolis (SC), 03 de outubro de 2014.
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Juiz de Direito