O FIM DO AFFAIR DO CONCENTRE SCORE

Na data de ontem, o STJ, em Recurso Especial a que foi imprimido o rito dos recursos repetitivos, julgou a polêmica questão do cadastro denominado concentre score, gerido pelo SERASA. Por decisão unânime, entendeu o Tribunal que não existe dano moral presumido (in re ipsa) pela simples existência ou divulgação do cadastro. A possibilidade do dano pressupõe a negativa de crédito e o uso de informações incorretas, excessivas ou sensíveis pelo referido sistema.
O julgamento pôs um fim a uma aventura jurídica de enormes proporções; em poucos meses, partindo do nada, havia 250 mil ações tramitando em todo o país, cuja causa de pedir, ou era a simples existência do cadastro, ou a alegação vaga e imprecisa, de que houve negativa de crédito. Ao contrário do que ensinam as regras de experiência comum, especialmente quando se trata de ações de reparação de dano moral, e mais especialmente no âmbito dos JEC – onde não há custas e nem sucumbência – as ações são movidas unicamente contra o SERASA e não simultaneamente contra as casas comerciais que diretamente causaram o dano, submetendo o consumidor ao vexame ou humilhação de ter o crédito negado. A responsabilidade solidária é um dos pilares da defesa do consumidor em juízo, como se sabe. Os fornecedores, entretanto, nunca foram demandados. Essa anomalia patente já revelava, desde o início, que nos encontrávamos frente a mais uma escalada da criativa indústria do dano moral especulativo, em que se conta, eventualmente, com uma certa desatenção do juiz. Ao contrário da Justiça, todavia, o juiz deve manter os olhos abertos.
O sistema do concentre score sempre existiu entre nós; há 30 anos, o consumidor que desejava crédito era obrigado a procurar o setor de crediário da empresa e informar referências comerciais, para onde o atendente telefonava no ato (pois a concessão do crédito deveria ser avaliada imediatamente) e a gerência decidia se autorizava a transação, ou não. Muitas empresas, não conveniadas com o SERASA, ainda funcionam desse modo. A única diferença é que, naqueles tempos, não havia a indústria do dano moral, essa hiper sensibilidade artificiosa, desenvolvida à custa de chavões doutrinários fermentados de afogadilho.
Nos Estados Unidos da América, o sistema existe há muitos anos em todos os Estados da Federação, exceto o Hawaii, e uma discussão sobre sua inconstitucionalidade foi sepultada pela Suprema Corte do Estado de Michigan. Afora, isso, não há discussões acerca de sua legalidade. O sistema do SERASA, na verdade, é inspirado no modelo americano. Provavelmente, existem similares em todos os países do mundo, mais rústicos ou mais sofisticados.
Um sistema de controle de crédito, portanto, é inerente às atividades empresariais que envolvem operações de crédito. Qualquer pessoa razoável compreende que a inscrição do nome do consumidor no SERASA inviabiliza o seu crédito, e que a sua ausência não é garantia desse crédito. Uma forma bastante simples de testar essa simples verdade é colocar o consumidor no papel de fornecedor: a necessidade de garantias surgirá instantaneamente. Sempre houve e continuará havendo esses mecanismos de controle. O sistema tem uma funcionalidade inegável. O que se exige é fidelidade e transparência.
A decisão do STJ, portanto, foi madura e serena, protegeu o consumidor de excessos, mas reassentou o importante instituto do dano moral em seus postulados fundamentais: não há dano sem prejuízo e nem indenização sem dano.