Garantia contratual e teoria da qualidade

Vistos, etc.
Julgo antecipadamente a lide porque se trata de matéria que dispensa a produção de outras provas.
Compreende-se dos autos que a autora pretende o ressarcimento do valor da compra de um televisor XXX , adquirido em data ilegível, mas recebido do fornecedor em 13/05/2012 (R$ 1.899,00 – p.11), que apresentou defeito na placa de LCD um ano e meio depois, e que a empresa se recusa substituir, alegando término do prazo da garantia contratual de um ano e decadência.
Examino primeiramente a questão da garantia.
Considero esse assunto muito importante no desenvolvimento adequado na proteção dos direitos do consumidor. A garantia contratual não só deve ser tida como uma garantia mínima, como também um documento unilateralmente produzido, que não em poucas situações, contém cláusulas abusivas.
A garantia, em sua linguagem subliminar, é uma afirmação de que o produto não é grande coisa, em termos de durabilidade; não porque assim tenha que ser, mas porque foi produzido para – precisamente – não durar, em muitos casos, o que se conhece como obsolescência programada. Na verdade, como já notou o sociólogo Zigmunt Bauman, com sua famosa visão de modernidade líquida, o conceito de bom consumidor mudou daquele que pode adquirir mercadorias para o daquele que pode descartá-las. Nada mais verdadeiro. Todavia, o consumidor não pode ser penalizado porque assim seja, porque não lhe é oferecida nenhuma alternativa, exceto a de não comprar, e tampouco, qualquer vantagem econômica correspondente à oculta perda de qualidade.. Não comprar, por outro lado, é uma atitude não cogitável, especialmente hoje, em que cada vez mais, o cidadão se torna dependente de mercadorias de toda espécie, que ele não pode produzir, das quais depende e cuja oferta é apresentada agressivamente tanto nos espaços públicos como no âmbito privado.
Assim, o consumidor adquire obrigatoriamente uma mercadoria; a opção de não fazê-lo inexiste. A garantia, nesse contexto, deve corresponder à sedução da oferta e à expectativa que gera no adquirente acerca da durabilidade do produto adquirido. Não é aceitável que um produto eletrônico, como telefone celular, televisores, computadores de toda a sorte tenham uma garantia de 01 ano, pois se espera deles uma durabilidade muito maior. A grande evidência de que a garantia contratual deve ser vista com reserva é o fato de que inúmeros produtos dessa categoria apresentam defeitos dentro do prazo de garantia, ou seja, sequer possuem uma solidez de funcionamento durante o prazo em que o produtor o garante.
Se um determinado equipamento apresenta defeitos de funcionamento durante o prazo de garantia, isso significa que seus componentes não são confiáveis e se esses incidentes costumam ocorrer com certa regularidade, consolida-se uma sensação de vulnerabilidade diante do futuro próximo, quando a garantia não for mais invocável. Entretanto, os produtos em questão são oferecidos como bens duráveis, como, de fato, devem sê-lo, e a circunstância de serem semestralmente – digamos – substituídos por novos modelos, não tem nada a ver com a sua durabilidade. Trata-se apenas de estratégia de mercado.
Há estudos técnicos e científicos sobre a esperada durabilidade de componentes de equipamentos eletrônicos, de forma que todos os defeitos ocorridos antes desse período implicam numa quebra de confiança do produtor em face do consumidor. Essa sensação que é transmitida ao consumidor, de durabilidade, que implica na qualidade dos componentes dos objetos, tem implicações na esfera jurídica, com o desenvolvimento da teoria da qualidade, ou vida útil, que encontra fundamento legal no art. 4º, II, “d”, da Lei 8.078/90, e segundo a qual a quebra dessa justa expectativa traz à cena a responsabilidade do fabricante.
No caso dos autos, o defeito foi a inutilização da placa de LCD, como prova o orçamento da assistência técnica autorizada (p. 15). Seja de LCD, LED ou Plasma, os sites especializados e os dos próprios fabricantes informam que a durabilidade desses componentes varia de 30 a 100.000 horas! Qualquer pesquisa na internet comprovará essas assertivas, e caso haja um equívoco de minha parte, competirá ao réu demonstrar.
Levando-se em conta essa durabilidade em condições ideais ou normais de uso e as inúmeras reclamações dos consumidores contra o modelo de TV em questão fabricado pela Sony (p. 18 a 23), conclui-se que o defeito apresentado pelo produto vendido ao autor continha defeito oculto de fabricação, seja de projeto ou de qualidade de componentes empregados, pois em 01 ano e 05 meses o tempo de uso do equipamento certamente foi bem menor do que a durabilidade esperada dele.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão marcante, que apreciava exatamente o caso de defeito oculto de televisor surgido após o término da garantia, decidiu:
“EMENTA: Quarta Turma – DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. DEFEITO MANIFESTADO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO.
O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem. O fornecedor não é, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita, pura e simplesmente, ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Cumpre ressaltar que, mesmo na hipótese de existência de prazo legal de garantia, causaria estranheza afirmar que o fornecedor estaria sempre isento de responsabilidade em relação aos vícios que se tornaram evidentes depois desse interregno. Basta dizer, por exemplo, que, embora o construtor responda pela solidez e segurança da obra pelo prazo legal de cinco anos nos termos do art. 618 do CC, não seria admissível que o empreendimento pudesse desabar no sexto ano e por nada respondesse o construtor. Com mais razão, o mesmo raciocínio pode ser utilizado para a hipótese de garantia contratual. Deve ser considerada, para a aferição da responsabilidade do fornecedor, a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, são um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto, existente desde sempre, mas que somente vem a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco, certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, todavia não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porém, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, o prazo para reclamar a reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, mesmo depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem, que se pretende “durável”. A doutrina consumerista – sem desconsiderar a existência de entendimento contrário – tem entendido que o CDC, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. Assim, independentemente do prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam elas de consumo, sejam elas regidas pelo direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. Os deveres anexos, como o de informação, revelam-se como uma das faces de atuação ou ‘operatividade’ do princípio da boa-fé objetiva, sendo quebrados com o perecimento ou a danificação de bem durável de forma prematura e causada por vício de fabricação. Precedente citado: REsp 1.123.004-DF, DJe 9/12/2011. REsp 984.106-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/10/2012.
Quanto à decadência, igualmente não ocorreu, porque tão logo apresentado o defeito, a autora procurou a assistência técnica e- em 24/10/2013 (p.13), e a partir daí, até pelo menos até 14/11/2013 (p.16), esteve tentando resolver o problema. A ação foi protocolada em 11/02/2014, conforme registro do SAJ. Portanto, desde o orçamento de p. 16 até essa data, não transcorreram os 90 dias a que alude o art. 26, II, do CDC.
A indenização do valor do produto
Como o defeito não foi reparado pela ré, deve ela submeter-se à obrigação de restituir ao autor o valor pago pela TV – R$ 1.899,90 (nota fiscal de p. 11),a forma do art. 18, II, do CDC.
Examino, agora, o pedido de reparação de dano moral.
Sou um tanto quanto avesso a esse tipo de pedido, pela indústria que gerou e banalizou completamente o instituto. No caso dos autos, contudo, embora aparentemente se trate apenas de uma mera questão de defeito/garantia, não o é. O que se vê aqui é um perfeito exemplo do embate desigual entre a vulnerabilidade e impotência do consumidor e a soberba e indiferença dos fabricantes.
É seguro afirmar isso porque não se trata de uma hipótese isolada envolvendo a XXX do Brasil. É apenas um exemplo do que ocorre quando os interesses do capital encontram-se em jogo, e o capital não tem cheiro, cor ou gosto. O procedimento da XXX é o mesmo de todas as grandes empresas nacionais e multinacionais diante de defeitos ocultos de seus produtos: essa postura é a de silenciar e preferir pagar indenizações individuais em juízo, do que fazer o recall de seus produtos defeituosos. Acontece assim a todo o tempo, basta consultar esses espaços da internet destinados a reclamações, que envolvem desde um mero eletrodoméstico até automóveis de grande valor. O que acabo de afirmar aqui, desta forma, é assunto do conhecimento público. É melhor não citar exemplos para não tornar esta sentença interminável, que, a propósito, já vai ficando maior do que costume.
A principal exceção que o Capital faz a essa regra ocorre geralmente em problemas que envolvem a segurança do consumidor, porque, em casos de acidentes de consumo, as indenizações costumam ser onerosas demais. Tudo se resume a operações aritméticas e a pergunta que o Capital faz a si mesmo é se vale a pena “queimar o produto” em nome da ética e a resposta é quase sempre negativa. Os outros casos de recall são elogiáveis, mas acredito que, mesmo assim, são cuidadosamente avaliados com as considerações de que não prejudicam a marca, ou as vendas do produto.
Então, voltando ao caso dos autos, o que ocorre é que um defeito de tela de LCD condena o produto e joga uma sombra sobre a marca. Não se trata de uma reclamação isolada, pelo contrário, é generalizada! Daí a indiferença da XXX em reconhecer sua culpa, sua soberba de utilizar indevidamente o argumento do prazo da garantia, gerando perplexidade nos seus clientes, que sem luzes jurídicas, no mais das vezes, não percebem que mesmo a garantia contratual pode ser relativizada, e se limitam a fazer o maior estardalhaço possível na internet e amargar o prejuízo.
Essa sensação de desrespeito e impotência gera, de fato, uma indignação, um sentimento de afronta concretos. Não é como o sujeito que faz uma consulta e vê que seu nome foi incluído no SPC injustamente e fica feliz porque sabe que vai conseguir uma indenização. No caso dos autos é bem diferente. A autora procurou por duas vezes a assistência técnica, discutiu com o fabricante, indignou-se, denunciou o fato nos “sites dos indignados”, se assim posso me expressar, e ficou sem a sua TV, que para o bem e para o mal, lhe propiciava distração. Finalmente, teve que procurar advogado, pagar-lhe honorários e aguardar uma solução judicial de sua reclamação.
Tudo isso poderia ser evitado se a ré simplesmente trocasse o seu modelo que saiu defeituoso da fábrica. O Consumidor ficaria satisfeito e ao invés de denunciar a má-prática da empresa, estaria elogiando a sua ética comercial.
Estou convencido, assim, de que a ré provocou muito mais do que um simples aborrecimento, ou desgosto à autora, desses comuns do cotidiano; gerou-lhe um sofrimento moral concreto, penetrando em um dos valores de sua personalidade, a sua dignidade pessoal, e deve responder pelas consequências.
Levando em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o sentido pedagógico embutido nessas indenizações, estimo em R$ 7.000,00 o valor adequado a reparar o dano anímico sofrido pela autora.
Quanto aos honorários advocatícios da contratação
Hoje se admite, com justiça, o ressarcimento dessa verba de contratação, que corresponde ao valor despendido pela autora com a contratação de advogado para defender em juízo os seus direitos, considerando-se o princípio da reparação integral estabelecido nos arts. 6º, VI, e 18, II, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 389 e 402, do CCB.
Não foi juntado nos autos contrato de honorários, apenas um recibo de R$ 800,00 (p. 25), de forma que a indenização se limitará a esse valor.
Diante do exposto, julgo procedente a ação para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.899,90 (mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data da compra do aparelho de TV.
Condeno-a mais, a reparar o dano moral causado, que estimo, nesta data, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a correrem desta data.
Condeno-a, finalmente, a ressarcir a autora da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), relativos à soma despendida com a contratação de advogado, valor esse a ser elevado com os mesmos acréscimos acima referidos, ambos a contarem desde o desembolso.
Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).
P. R. I.

Florianópolis 24 de janeiro de 2015
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Juiz de Direito