EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CONCURSOS PÚBLICOS

A correção das provas em concurso público – refiro-me aqui ao tema próximo do ingresso na magistratura – sempre é uma etapa tormentosa, não só pelo grau de subjetivismo impossível de ser eliminado nas questões discursivas, mas principalmente pela grande quantidade de recursos que suscita.

Os recursos contra os resultados das correções estão previstos no edital do concurso e o seu uso constante, embora atrase a declaração final dos resultados, tem decorrido, ultimamente, da exagerada sofisticação das questões apresentadas aos candidatos, que tem até se dirigido ao Conselho Nacional de Justiça- CNJ.

Esses obstáculos são de todos conhecidos.

O assunto de que quero tratar aqui são os EMBARGOS DECLARATÓRIOS no âmbito administrativo, para dirimir contradições, omissões ou obscuridade nos critérios utilizados na correção das provas. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência formada sobre o tema, que posse ser resumida na seguinte decisão, emblemática:

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE QUESTÕESDA PROVA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. – O critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo. – Agravo regimental improvido.

(STJ – AgRg no Ag: 1384568 RJ 2010/0211775-2, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 23/08/2011, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2011)”

Discordo desse entendimento, em termos; é sempre preciso apreciar detalhadamente a jurisprudência, pois, como fonte do direito, também ela se submete a um juízo de valor. É o caso aqui. O Judiciário pode, sim, reapreciar o critério utilizado pela banca examinadora do concurso, quando houve contradição, obscuridade ou omissão no critério de correção de uma prova, pois isso implica – em tese – que a Administração não cumpriu os princípios objetivos que informam as suas decisões, tais como são os da motivação, proporcionalidade e ampla defesa. Essa é uma vez que essa é uma garantia constitucional do jurisdicionado (art. 5º, LV, CR). Se o candidato alega que houve violação desses princípios por obscuridade ou contradição, é uma garantia do devido processo legal administrativo que a administração conheça de seu inconformismo. Uma contradição é incompatível com a validade de qualquer decisão, seja ela administrativa ou judicial. Nenhuma decisão contraditória se sustenta, do ponto de vista do valor. A contradição é incompatível com o direito.

Existe um surrado argumento de que, não constando do edital a existência desse recurso, o seu uso é vedado no âmbito do concurso. O edital vincula a administração, sustenta-se. Penso que toda generalização é perigosa, especialmente no direito, e o argumento mencionado  é uma visão excessivamente radical em face do problema aqui tratado.

Há um caso recente, envolvendo dois candidatos a concurso público de ingresso na magistratura estadual, em que um deles, depois de ter realizado uma ótima prova oral, foi surpreendido com um zero. Interpôs o embargos, afirmando ter havido erro material na transposição das notas para a relação oficial e o tribunal reconheceu esse erro e corrigiu o resultado; o outro candidato,  também reprovado, ingressou com pedido de providências junto ao CNJ, pedindo a anulação da referida decisão, sob o argumento de que o edital não previa recursos do resultado da prova oral. O CNJ concedeu liminar e determinou a exclusão do candidato aprovado. Não seu como terminou o caso, mas a meu ver, dada vênia, o CNJ incorreu em erro, ao prender-se ao argumento de que o “o edital vincula a Administração” no caso concreto. Era mais do que evidente que, se havia um erro material, nem seria o caso de embargos, mas simplesmente de correção de ofício, ou por indicação do prejudicado.

Um outro caso notável ocorreu há alguns anos em concurso público de ingresso à magistratura. Um candidato, depois de haver realizado uma excelente prova de sentença civil, recebeu a nota zero na prova de sentença penal. o candidato recorreu, e na decisão, o relator do recurso afirmou que o candidato não havia cometido erros de relatório, não havia cometido erros de fundamentação e não havia cometido erros de decisão. Mas, acrescentou que ele cometera três erros graves, a saber, não havia qualificado o réu na denúncia, havia riscado parte de sua redação e continuado sem acrescentar um “digo”, e havia esquecido de escrever o PRI. Dessa decisão, o candidato interpôs embargos declaratórios – não previstos no edital – mas a comissão do concurso decidiu conhecer deles e deu-lhes provimento para reconhecer a contradição e a desproporcionalidade do julgamento, e ajustou a nota da prova do candidato, que havia acertado toda a tese.

O receio de que o uso de recurso não previsto no edital possa prejudicar aos demais que dele não fizeram uso por essa razão não se sustenta. A violação de direito individual não pode ficar à mercê do conformismo de terceiros. Por isso, não se pode excluir a priori, o cabimento de embargos declaratórios administrativos em concurso público, independentemente de estarem ou não, previstos em edital. O problema não reside em ingressar na esfera privativa da administração, mas sim de observar objetivamente, se os requisitos de todo e qualquer ato administrativo foram cumpridos. Se essa possibilidade multiplicar o número de recursos e o seu uso abusivo, isso não pode ser um obstáculo para o uso das garantias constitucionais.

Como sempre, este artigo não tem intenções acadêmicas; busca apenas despertar a atenção para as questões tratadas.