ORDEM DE ANTIGUIDADE DOS PROCESSOS E SEU JULGAMENTO SEGUNDO O NOVO CPC

Julgamento pela ordem de antiguidade no novo CPC.

O novo CPC, que deve entrar em vigor daqui a um ano, inova nessa matéria, cirando, em seu art. 12, a obrigatoriedade de seguir o juiz a lista de antiguidade dos processos conclusos para decisão. Confira-se: art. 12 – Os juízes deverão proferir sentença e os tribunais deverão decidir os recursos obedecendo à ordem cronológica de conclusão.
§1º A lista de processos aptos a julgamento deverá ser permanentemente disponibilizada em cartório, para consulta pública.
A inovação expressa, todavia, é bastante infeliz, porque traduz uma versão distorcida do princípio da igualdade e representa um ato de verdadeira desconfiança na pessoa do juiz, como se vê do seu § 2º, que manda publicar lista dos processos aptos para sentença para fins de consulta popular.
Essa disposição mostra toda a sua impertinência, do ponto de vista prático, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, em que as ações costumam se repetir em determinados temas, como, inscrições no SPC/SERASA, viagens aéreas, falta de entrega de mercadorias, defeitos em produtos eletrônicos, etc.
Costumo fazer uma observação nesses processos, identificando-os na fila de processos conclusos para sentença, com o propósito de facilitar a ordenação do raciocínio, evitando sair da mesma matéria durante um certo dia, com a vantagem de obter maior coerência nas decisões de casos semelhantes, o que nem sempre ocorre quando os julgamentos desses casos são muito espaçados.
Outra situação bastante comum são os processos que foram objeto de audiência de instrução e julgamento no dia anterior ou um pouco antes. O julgamento desses casos é um imperativo da racionalidade, pois o juiz tem o caso vivo na memória e nada mais razoável do que aproveitar essa vantagem para julgar o feito rapidamente. Em alguns casos, pelo menos na minha experiência, consigo julgar esses processos sem mesmo consultar os autos, tão frescos estão na minha mente. A consulta aos autos serve quase que exclusivamente para preencher certos claros importantes, como observação do pedido, paginação dos documentos, etc.
Se um processo desses tiver que ser relegado para o final de uma fila de cerca de 180 processos (como é o caso aqui), muito mais tempo se perderá no seu julgamento e possivelmente muita informação importante terá se perdido na memória de curta duração.
Isso é racionalizar a atividade jurisdicional.
Observar a ordem de antiguidade, apenas na aparência é um requisito de tratamento igualitário das partes. Não faz nenhum sentido o juiz ter que julgar hoje uma ação de rescisão contratual, amanhã uma de dano moral envolvendo viagens aéreas, depois uma visando tratamento médico por um dado convênio, depois, uma de DPVAT, então uma de inscrição abusiva em órgão de proteção ao crédito, depois outra de obrigação de fazer, seguida de mais uma de cobrança de corretagem, para só então deparar-se com outro caso de viagem aérea, e assim sucessivamente, apenas porque essa é a ordem de antiguidade na fila de sentenças.
E o que dizer dos processos que exigem a homologação de um acordo? Ou de outros, que exigem a sua extinção? Deverão aguardar na fila apenas pelo capricho legal? Não seria o juiz que assim agisse, um inepto, sem nenhuma visão de conjunto? O que aconteceria com um juiz que julgasse preferencialmente um pedido para garantir uma cirurgia a ser custeada por um plano de saúde, passando na frente de uma ação de reparação de dano moral pela não entrega de duas camisetas compradas pela internet?
Acredito que nada. Então, quem precisa dessa disposição do art. 12?
Evidentemente que o juiz deve ter a responsabilidade de não permitir que certas ações mais antigas fiquem aguardando indefinidamente os julgamentos. Espera-se que o juiz seja um um indivíduo maduro que saiba administrar a sua unidade jurisdicional, por isso que obrigá-lo matematicamente a observar a fila não é racional.
Não bastassem as ponderações acima, acrescento a questão da preferência legal que tem os idosos – os chamados processos preferenciais. Estes não se encontram abrangidos pela regra geral, mas como se deve proceder em relação a eles? Essa prioridade é absoluta, de forma que todos eles devam “furar a fila”, ou deve haver comedimento em relação a isso, utilizando-se como critério a natureza da causa e a urgência do pedido? Parece-me que a resposta razoável é a colocada pela última questão.
Esse raciocínio, me parece, contém mais um elemento de razoabilidade a orientar a observância da dita “ordem de antiguidade”. Quem quer que tenha certa intimidade com a realidade forense, sabe muito bem, por exemplo, que os Juizados Especiais se transformaram num celeiro de ações de reparação de dano moral, muitas delas tão frívolas e artificiosas, que geraram a alcunha pejorativa de “indústria do dano moral”. Essas ações, em sua maioria, não possuem urgência, tratam de casos consumados e já resolvidos, muitas vezes, através de antecipações de tutela. Por que razão uma ação dessas deve ter preferência em relação a uma ação de reparação de dano ou ressarcimento em caso de eletrodoméstico defeituoso e não devolvido pela assistência técnica no prazo legal? Apenas por que está há mais tempo na fila?
Para o juiz, que tem a missão de distribuir justiça, a verdadeira justiça se encontra em tratar desigualmente os casos desiguais, e isso inclui a preferência de julgamento pela natureza da causa.
Veremos como a comunidade jurídica vai se comportar em relação a esse tema, ou se nada vai mudar, na prática, em relação ao que costuma acontecer razoavelmente no presente.
Este artigo não tem pretensões acadêmicas. É uma simples reflexão sobre um tema e se propõe a suscitar a reflexão.