DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA GERA E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

Recurso Inominado 0801.206-50.2013/SC

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO:

ERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA – DEMORA NA CONCESSÃO – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DESCABIMENTO.

“Não faz jus à indenização por dano material ou por dano moral o servidor que teve seu pedido de aposentadoria apreciado com extrapolação dos prazos legais pela Administração, exceto no caso de provar concretamente a ocorrência desses danos.

“As regras de experiência comum evidenciam que, havendo interesse jurídico, o cidadão exerce em juízo a sua pretensão. Não o fazendo, presume-se que prejuízo não sofreu.

“O art. 145, parágrafo único, da Lei 6.843/86 que o servidor deve esperar na ativa o deferimento de sua aposentadoria, deve ser interpretado em consonância com o disposto no seu art. 161, que prevê o prazo de 30 dias para a decisão de qualquer pedido apresentado por ele, facultando-lhe demandar judicialmente o afastamento das funções, sem prejuízo de seus vencimentos.”

VOTO:

A hipótese destes autos mostra que a autora requereu a sua aposentadoria em novembro de 2006 e apenas em março de 2008 o Estado deferiu e publicou o ato respectivo. Uma demora de 15 (quinze meses), portanto.

A autora pleiteia ser indenizada dessa demora da administração em conceder-lhe a aposentadoria, porque, de acordo com o art. 161 da Lei 6.843/86  (estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina – prazo de 30 dias, salvo se o pedido demandar a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias), teve que aguardar na ativa a apreciação do seu pedido (art. 145, parágrafo único, da referida Lei).

A pretensão da autora, portanto, baseia-se unicamente no argumento formal, não apresentando quaisquer razões de fato que indicassem que ela tenha sofrido algum prejuízo com essa demora.

A questão, portanto, é decidir se, apenas pela inércia do Estado em apreciar seu pedido, excluída qualquer causa de fato de prejuízo, implica no direito da indenização pretendida.

Entendo que não, com respeito ao entendimento da maioria.

Embora a Lei 6.843/86 não previsse nenhum prazo para a concessão da aposentadoria no capítulo respectivo, estabelecia o “Direito de Petição”, no qual, todo pedido do servidor deveria ser decidido no prazo de 30 dias.

Ora, é sabido que a cada direito deve corresponder uma ação, e a falta de previsão expressa do prazo no capítulo das aposentadorias, evidentemente, não significa que o Estado possa demorar-se indefinidamente na apreciação dos requerimentos.

O direito de requerer a aposentadoria insere-se dentro do direito de petição. Se a administração é relapsa, o servidor tem a alternativa de submeter-se, ou agir, porque esse é o conteúdo e o direito que decorre do prazo legal, caso contrário, os prazos seriam letra morta.

O que há, evidentemente, é uma questão de apurar quais são os interesses jurídicos em jogo: se o autor está sofrendo prejuízo,  deve agir para conseguir afastar-se do serviço. Esse, a propósito, é o conteúdo das leis 9.832/95 e 470/09, que vieram não criar um direito novo, mas apenas explicitar o que já era uma decorrência natural do “direito de petição”. Ninguém que tivesse urgentes interesses a tratar depois da aposentadoria, como v.g., morar em outro país ou iniciar uma atividade empresarial, esperaria por 15 meses a boa vontade do Estado. Não tenho e menor dúvida de que nesses exemplos, e muitos outros, em que ocorre um prejuízo concreto, o servidor prejudicado vai agir judicialmente.

O nosso Tribunal de Justiça tem decidido justamente nesse sentido :

“Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral. Nem é possível determinar o pagamento de proventos retroativos de aposentadoria se o servidor recebeu normalmente sua remuneração (Apelação Cível n. 2012.034562-6, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013).

Ou:

Apelação Cível n. 2011.010444-3, da Capital

Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgado em 02/10/2014.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃOCÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOIPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA.DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA, EMBORA REQUERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 470/2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS.

“Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral. Nem é possível determinar o pagamento de proventos retroativos de aposentadoria se o servidor recebeu normalmente sua remuneração (Apelação Cível n. 2012.034562-6, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013)” (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.077310-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.03.2014).

Com relação aos pedidos formulados anteriormente a esses diplomas legais, colhe-se:

“Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo” (AC n. 2010.020319-5, da Capital, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-4-2013).

Este é o entendimento pacífico e uniforme de nosso tribunal a respeito do tema,  que acolho, por entender que analisa o tema conciliando o formalismo da lei com o verdadeiro conteúdo (ou ausência dele), da pretensão dos requerentes desse tipo de pedido.

Quanto às decisões do E. STJ:

Li os votos proferidos no Recurso Especial n. 1.117.751/MS, em que foi relatora a Ministra Eliana Calmon. Li, também, o Resp 968.978/MS, rel. Min. Mauro Marques. Ambos as decisões atém-se à questão formal. Os demais acórdãos que pesquisei, todos eles cingem-se, também, à mera ortodoxia legal.

O tema que estou aqui aventando trata da questão de fundo, como tem feito o nosso Tribunal de Justiça. Se o E. STJ não apreciou a questão sob essa ótica, se não se manifestou acerca desses fundamentos, a meu ver, deixa a questão em aberto, razão pela qual considero que a melhor razão está com a Corte Catarinense.

Em síntese, é inegável que a autora tinha a seu favor o direito e a ação para combater a passividade do Estado. Se não agiu, é porque não se importou, nenhum interesse jurídico seu foi afetado. Vir a juízo 05 anos após a sua aposentadoria (em abril de 2013), parece-me, sem sombra de dúvida, um ato de esperteza maliciosa, com o propósito de obter vantagem indevida à custa do Estado, para cujo orçamento, todo cidadão contribui pagando seus impostos.

Por estas razões, dou provimento ao recurso do Estado, para julgar improcedente a ação. Afasto a pretensão de ilegitimidade passiva do IPREV, nos termos da sentença recorrida.

Condeno a autora no pagamento de verba honorária em favor do Estado, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Florianópolis, 20 de novembro de 2014.

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Juiz de Direito membro da 8ª Turma de Recursos da Capital