NOVO CPC, JUIZADOS ESPECIAIS E RITO COMUM (causas do art. 275, II)

 

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NOVO CPC, JUIZADOS ESPECIAIS E RITO COMUM

O art. 1.063, do novo CPC, estabelece que até a edição de lei específica, continuam os Juizados Especiais competentes para processar e julgar as causas do art. 275, II, do atual CPC.
Esse dispositivo já tem gerado debate em razão de que o novo Código estabeleceu o rito comum como regra para o processamento das ações. Há quem sustente que os Juizados terão que se adaptar, assim, ao rito comum, relativamente às ações do art. 275, II, do atual Código.
Esse entendimento, entretanto, é um equívoco e decorre de uma confusão gerada pela má redação do artigo, que possibilita a interpretação de que alguma legislação precisa ser implementada para regular a competência e o processamento dessas ações. Na verdade, bastava, apenas manter a competência dos Juizados para aquelas ações, sem acrescentar nada mais, exceto um ponto (ao menos que se tenha cogitado suprimir essas ações da competência dos JEC, o que, acredito, é bastante improvável).
Os que defendem a tese do rito comum ignoram, s.m.j., que a lei 9.099/95 criou uma jurisdição especial, que exclui a possibilidade de acolhimento de ações veiculadas por rito diverso do nela previsto.
Em primeiro lugar, o art. 1.063, do novo CPC não diz que as ações do atual art. 275, II, passarão a ser processadas pelo rito comum, apenas as mantém na jurisdição especial da Lei 9.099/95.
Depois, todas as ações do art. 275, II, do atual CPC, que se processam nos Juizados Especiais, são impulsionadas pelo exato procedimento previsto na Lei 9.099/95. Portanto, elas já não pertencem à esfera do Código de Processo Civil e estão inseridas no contexto da Lei 9.099/95.
E, ainda, temos que levar em conta o propósito fundamental da lei 9.099/95: criar uma jurisdição célere, com um rito “sumário”. Aliás, essas ações já recebem um tratamento procedimental diferenciado, dada a sua natureza. Por isso mesmo, foram transferidas para a competência dos Juizados sem nenhum prejuízo, dada a semelhança do procedimento sumário com o rito especial da lei.
Não existe nenhuma hipótese – até agora (incluindo o novo CPC) – que admita procedimento sob rito diverso na jurisdição dos Juizados Especiais. Tanto isso é verdade que, mesmo na hipótese das ações previstas no art. 275, II, do CPC, se houver necessidade de prova pericial, automaticamente a jurisdição se transfere para justiça comum (art. 35, da Lei 9.099/95).
Portanto, pode-se afirmar com toda a segurança que as ações do art. 275, II, do CPC continuarão a ser processadas e julgadas sob o rito especial criado pela Lei 9.099/95.