JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO E JUIZADOS ESPECIAIS

JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO E JUIZADOS ESPECIAIS

O novo CPC, em seu art. 356, criou a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito, quando parte da matéria colocada em juízo não se apresenta como controvertida (inciso I), e autoriza o autor a “executar, desde logo”, a decisão. O artigo, contudo, acrescenta que, “se a decisão transitar em julgado”, a execução será definitiva (§ 3º).

Há necessidade de uma observação, pois matéria não controvertida não envolve conflito, mas apenas a não realização da pretensão de direito material do autor até o momento em que demandou o réu, o qual, após essa data, não se opôs à satisfação desse direito. Veja-se que, quando o juiz vier a conceder tutela de evidência (art. 311) – e pode fazer isso liminarmente, nos casos dos incisos II e III – está autorizando a tutela com execução plena, no sentido de que o objeto da pretensão do autor lhe é entregue sumariamente, através da simples expedição de mandado, por exemplo (como são os casos dos incisos III e IV, do art. 311).

A palavra “incontroverso” utilizada pelo legislador, não está relacionada com a prova produzida pelo autor e a sua qualidade; se assim fosse, teria utilizado expressões menos sintéticas, como as utilizadas nos incisos do art. 311; significa, ao contrário, que não há necessidade de produção de prova a esse respeito, pois o que é incontroverso é o que não foi questionado ou contrariado, logo, não é objeto de controvérsia.

A hipótese do § 3º, art. 356, portanto, não se aplica ao inciso I, porque as questões decididas com base nele são ainda mais expressivas em termos de resolução da lide do que os casos de tutela de evidência, porque aqui, não há nenhum conflito. E assim, de fato, deve ser, porque se sobre a questão parcial o réu reconhece o direito do autor, não lhe opondo nenhuma resistência, a lide, em relação a ele, está encerrada, por ausência de controvérsia. E essa definitividade se aplica mesmo no caso de eventual improcedência da ação, pelas mesmas razões. No meu entender, é preciso fazer essa ressalva ao § 3º, do art. 311.

A hipótese do inciso II, do mesmo artigo, trata da decisão que é prolatada quando  processo “estiver em condições de pronto julgamento” Esta situação é significativamente diferente da tratada no inciso I. Enquanto lá se trata de questão não controvertida, aqui se trata de julgamento antecipado com base nos juízos de plausibilidade e verossimilhança (como são, aliás, todos os julgamentos). A diferença é que neste caso, a matéria é controvertida e não havia a respeito dela nenhuma “certeza”, de forma que ela não autorizaria o deferimento de uma tutela de evidência. Aqui há julgamento (no sentido tese/antítese/síntese), lá não. Sendo assim, é perfeitamente compreensível que a execução dessa parte parcial do processo seja provisória.

Esse princípio do julgamento parcial antecipado vai se aplicar aos Juizados Especiais?

Não há nenhuma razão para que assim não seja. Trata-se de uma norma geral de processo civil, que se observa subsidiariamente na Lei 9.099/95.

O problema (fundamentalmente no caso do inciso II) que surgirá aqui (como também nas tutelas de evidência), é relativo à ausência de recursos intermediários nos Juizados Especiais. A se adotar o art. 311 na jurisdição especial, haverá a necessidade de estender-lhe a possibilidade do agravo de instrumento, por alteração legislativa, já que é este o recurso cabível na hipótese (art. 311, § 5º). Ou, quem sabe, isso se dê por tradição jurisprudencial. O fato é que a via do mandado de segurança não parece ser eficiente nestas hipóteses.