TUTELA CAUTELAR E JUIZADOS ESPECIAIS NO NOVO CPC

TUTELA CAUTELAR E JUIZADOS ESPECIAIS NO NOVO CPC

O novo CPC fundiu todas as espécies de tutelas de urgência no mesmo processo, mas deu a elas um tratamento procedimental diferenciado: a TUTELA ANTECIPADA (art. 303, e seguintes), seguirá basicamente, a mesma prática hoje adotada. Embora se tenha criado a possibilidade de apresentar uma petição inicial sumária e, posteriormente, complementá-la, muito provavelmente esse será um recurso pouco utilizado, já que as tutelas dessa natureza são concedidas sem a necessidade dessa complementação. A grande diferença fica por conta da chamada estabilização da tutela (art. 304), mas não é uma questão de procedimento. Nenhum problema traz a sua aplicação aos Juizados Especiais.

Situação diversa é a que diz respeito à TUELA CAUTELAR. O art. 305, de forma geral, repete os requisitos da petição inicial pertinentes ao atual processo cautelar. A grande diferença é que, ao contrário das tutelas antecipadas, a tutela cautelar exige um PROCEDIMENTO COMPLEXO, ou seja, o art. 306 criou o prazo de 05 dias para que o réu conteste o pedido e indique provas, enquanto que o art. 307 ordena que, contestado o feito, aplicar-se-á o procedimento comum. E acrescenta a necessidade de formulação do pedido principal no prazo de 30 dias, no mesmo processo (art. 308)

Ora, o processo cautelar, atualmente, não cabe nos Juizados especiais: I – JUIZADO ESPECIAL PROCEDIMENTO CAUTELAR – NÃO CABIMENTO – É incabivel o procedimento cautelar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3o, incisos I a IV, da Lei nº 9.093/95). (TJ-SP – RI: 15351 SP , Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 01/09/2008, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/09/2008); II – RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIO NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Com efeito, segundo dispõe o art. 3º da Lei nº 12.153/2009, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o pedido natureza cautelar ou de cunho antecipatório da tutela deverá ser formulado nos próprios autos do processo onde se persegue o direito. Afronta aos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, que orientam o Sistema dos Juizados Especiais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004938361, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 28/08/2014) (TJ-RS – Recurso Cível: 71004938361 RS , Relator: José Antônio Coitinho, Data de Julgamento: 28/08/2014, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/09/2014); III – RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DO AUTOR CONSUBSTANCIADA NA ENTREGA PELA RÉ DA APÓLICE RELATIVA AO SEGURO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RITO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9099/95. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 51, II, DA REFERIDA LEI. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004587721, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 21/11/2013) (TJ-RS – Recurso Cível: 71004587721 RS , Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 21/11/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2013); IV – PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO. ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. 1. O PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR – A DESPEITO DO NOME JURÍDICO DADO NA INICIAL – REVELA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. 2. A PRETENSÃO DEDUZIDA DE EXIBIÇÃO CAUTELAR DE DOCUMENTOS NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE COMPETÊNCIAS DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.099/95 E, POR TER PROCEDIMENTO ESPECIAL DEFINIDO PELO ARTIGO 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-DF – ACJ: 20120110516326 DF 0051632-76.2012.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 08/04/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/04/2014 . Pág.: 329); V – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA CAUTELAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFICIO. PROCESSO EXTINTO. ART. 51, INCISO II, DA LEI N.º 9.099/95. 1. A sentença questionada condenou o recorrente na obrigação de apresentar os documentos determinados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente ao valor arbitrado para a causa. 2. Na verdade o pedido inicial tem natureza cautelar – a despeito do nome jurídico dado na inicial – revela a incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da matéria. 3. A pretensão deduzida de exibição cautelar de documentos não se enquadra no rol de competências do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e, por ter procedimento especial definido pelo artigo 844 do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 4. Recurso conhecido. Preliminar de Ofício reconhecido para extinguir o feito sem julgamento do mérito. (TJ-DF – ACJ: 20140710063808 DF 0006380-61.2014.8.07.0007, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 02/12/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2014 . Pág.: 370).

O novo Código mantém esse rito diferenciado, “especial”, que é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Há uma burocratização do procedimento que não se adequa à celeridade do processo instituído pela Lei 9.099/95. Essa burocratização importa em COMPLEXIDADE. É por essa razão que não podem tramitar nos JEC ações que demandem perícia. Nosso diploma legal possui um rito único e indiferenciado para todas as ações que nele devem correr. Todas essas ações se adaptam à regra audiência de conciliação/audiência de instrução e julgamento. A única diferenciação reside na forma de execução dos julgados, conforme a natureza da ação (declaratória, constitutiva, condenatória , executiva latu sensu e mandamental), com a exceção da fase interdital das ações possessórias, mas isto, por expressa definição legal (art. 3º, IV).

A distinção entre o procedimento cautelar e o procedimento comum não reside no fato de cada um requerer uma lide distinta, como ocorre atualmente, com o apensamento das ações posteriormente. A distinção dizia respeito à natureza de cada uma das ações, a exigirem ritos distintos. A separação visava exatamente a racionalização do procedimento. Por isso, a fusão de ambos os pedidos num único processo, mantendo a natureza cautelar de um deles, não conseguiu unificar os procedimentos. Uma ação de arresto, por exemplo, precisa ser decidida rapidamente, em face do ônus que impõe ao proprietário dos bens arrestados, ao contrário da ação de cobrança.

Na prática, sabe-se como as coisas funcionam: o juiz concede a medida cautelar (digamos, o arresto) e somente vai decidir esse incidente quando julgar a ação principal (digamos uma cobrança). Entretanto, as ações tem causa de pedir distintas: a cautelar se baseia na questão de fato da ameaça de dissipação do patrimônio do réu e por isso ele é arrestado; a segunda, se baseia no título. Ora, sendo independentes as questões, elas devem ser apreciadas em separado e não há dúvida que a restrição sobre o direito de propriedade do réu deve ter primazia, principalmente se o réu se insurgir contra o arresto.

Portanto, se o juiz der a atenção processual adequada à hipótese, ele necessariamente vai tornar o procedimento complexo, tendo que, no mesmo processo, paralisar o andamento da ação principal para decidir as questões incidentais da ação cautelar.

Ora, se nos JEC não se admite perícia justamente por esse motivo, qual o argumento que justifica o processamento de uma ação cautelar, principalmente se houver necessidade de justificação prévia?

Embora, aparentemente, esse raciocínio pareça contradizer justamente a efetividade e agilidade do procedimento, na verdade não há contradição alguma. Não está sendo suprimida uma modalidade de tutela de urgência, apenas ela não deve se deslocar da jurisdição comum, onde sempre foi o seu lugar. O propósito do legislador do novo CPC foi simplificar o procedimento das ações de sua competência e não burocratizar o procedimento dos feitos na legislação especial.

Concluindo, no meu entendimento, quem necessitar de tutela cautelar de urgência, deverá buscar a jurisdição comum, sob pena de ordinarização da Lei 9.099/95.

Este artigo não tem pretensões acadêmicas e é uma mera reflexão sumária sobre o tema.