INOVAÇÕES DO NOVO CPC E O AGRAVO DE INSTRUMENTO NA LEI 9.099/95.

Inovações do novo CPC e o agravo de instrumento na Lei 9.099/95

Uma das principais inovações do CPC que entra em vigor no ano que vem são as tutelas de urgência, que se dividem em tutelas antecipatórias, tutelas cautelares e tutelas de evidência. Pode-se acrescentar os casos de julgamento antecipado parcial de mérito.
Com a ressalva que faço ao cabimento das tutelas cautelares no âmbito dos Juizados Especiais, pela sua natureza procedimental específica, todas elas (inclusive as cautelares), são atacáveis por meio de agravo de instrumento.
Não existe o recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais, e como se trata de uma lei especial, a nova lei não se aplica a essa jurisdição.
Numa resposta bastante simples a essa colocação, poder-se-ia dizer que a tutela cautelar (para quem a admite no JEC) e a tutela de evidência não teriam cabimento na esfera da Lei 9.099/95.
Contudo, não faz sentido. As tutelas são instituto de ordem processual geral, visam a proteção da pretensão de direito material e são pertinentes, sem dúvida, aos Juizados, que tem o CPC como fonte subsidiária. Tanto é que as tutelas antecipadas aplicam-se profusamente no seu âmbito, e com inspiração no atual regramento do CPC.
O recurso cabível contra essas, e outras decisões intermediárias é o mandado de segurança, muito pouco utilizado na prática, especialmente porque essas tutelas costumam tratar de assuntos triviais e sem ofensa maior ao bem jurídico do atingido desfavoravelmente por ela.
A real dificuldade, a meu ver, reside nas tutelas de evidência e no julgamento antecipado parcial de mérito. No primeiro caso, como o próprio nome já indica, o direito protegido é evidente por si mesmo. Como o mandado de segurança pressupõe violação de direito líquido e certo, muito dificilmente poderá ter sucesso contra uma decisão cuja “evidência” sempre será pautada por uma verossimilhança de grau máximo.
A mesma coisa pode-se dizer do julgamento antecipado parcial do mérito, que se baseia também em critérios de evidência.
Aplicar instrumentos de celeridade e efetividade da justiça num sistema que não admite recursos intermediários traz esse problema, que está afeto princípio do duplo grau de jurisdição. Por um lado, não há como negar a sua aplicação no microssistema dos JEC, e, por outro, impedir o uso dos recursos adequados é uma violação do sistema recursal.
Uma solução que pode ser aventada é a de que, como essas tutelas, especialmente as tutelas de evidência e os casos de julgamento antecipado parcial de mérito (e as tutelas cautelares, para os que sustentam seu cabimento nos JEC) são inovações do CPC, que criou novas modalidades de tutela com natureza peculiar, devem trazer com elas para a jurisdição dos JEC a garantia do recurso específico que o Código estabeleceu para elas. Para se compreender a importância do recurso, basta ver, por exemplo, que a a tutela antecipada “torna-se estável”, se não for interposto o recurso (art. 304) e que o julgamento antecipado parcial de mérito transita em julgado se não for atacável por agravo de instrumento (art. 356, §§ 2º a 5º).
Do ponto de vista dos princípios informadores dos Juizados Especiais, a proliferação de recursos e incidentes é um paradoxo, mas o que se deve ter em conta, de fato, é que os recursos são oposição contra, justamente a pronta e eficiente prestação jurisdicional.
Admitindo-se o cabimento do agravo, ainda, nesse caso, surge um outro problema: caberia recurso contra as decisões que também negassem as tutelas?
Temos o exemplo do art. 3º, da Lei 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, que trata da concessão de medidas cautelares e antecipatórias e que admite recurso dessas decisões (art. 4º), ou seja, o agravo de instrumento. Entendeu-se, e ainda se sustenta, que, pela natureza da redação do art. 3º, os recursos seriam apenas do ente público, atingidos por essas tutelas, mas a jurisprudência das Turmas Recursais, especialmente a 8ª Turma de Recursos da nossa Capital (com competência para julgar os feitos da lei em que questão), admite recurso contra as decisões que também indeferem essas tutelas. Esse entendimento se sustenta na necessidade de dar tratamento idêntico a ambos os litigantes, de forma que se a Fazenda decorre da decisão concessiva, o autor pode recorrer da decisão indeferitória.
Acredito que, com essas novas formas de composição da lide, o agravo de instrumento acabará por migrar para o microssistema dos Juizados Especiais e é bem possível que acabe cabendo das decisões também indeferitórias.
Enfim, trata de questão polêmica e que vai ser ainda bastante debatida. Deixo aqui minhas primeiras impressões.
Este artigo não tem nenhuma pretensão acadêmica.