O NOVO CPC E O PRAZO PARA CONTESTAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS

 

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O NOVO CPC E O PRAZO PARA CONTESTAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Atualmente, o Enunciado n. 10, do Fonaje regula o prazo para contestar nos Juizados Especiais. Segundo esse Enunciado, “a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”.

Já fiz a crítica desse entendimento neste blog, em um artigo intitulado “O Equívoco do Enunciado 10, do Fonaje”, que o interessado poderá consultar. Resumidamente, entendo que o argumento não é nem um pouco convincente, porque todos os procedimentos sumários – e a Lei 9.099/95 regula um processo sumário –  estabelecem que o momento da contestação é a audiência conciliatória (art. 278, do CPC e art. 879, do CLT), além do fato de que a apresentação de resposta até a audiência de instrução e julgamento subverte os princípio norteadores dos JEC, já que a pauta de audiências pode ser ocupada inutilmente, considerando-se a necessidade de abrir vista ao autor para manifestar-se sobre preliminares, examinar documentos complexos, etc. e, até mesmo, mostrar-se solenidade desnecessária por versar, por exemplo, a matéria unicamente sobre direito.

A contestação, nos Juizados Especiais Cíveis, deve ser apresentada na audiência de conciliação, sob pena de revelia, salvo melhor juízo. Isso também não está escrito na Lei 9.099/95, mas é da natureza dos processos sumários. É a solução mais adequada para compatibilizar a marcha processual com os postulados do art. 2º, desse diploma legal.

Basta ver que não faz nenhum sentido que um caso de acidente de trânsito, que, de acordo com o art. 275, do CPC revogado deveria receber a resposta na audiência conciliatória, venha a ter esse prazo dilatado para a audiência ne instrução e julgamento, numa Lei que privilegia o critério da celeridade.

O novo Código de Processo Civil veio colocar uma pá de cal nessa matéria, ao dispor expressamente em seu art. 335, I, que o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação e mediação..

O mérito dessa redação é a objetividade que faltou à Lei 9.099/95; considerando-se que o rito processual padrão do novo Código é o rito comum, não faz sentido continuar defendendo que, no âmbito dos Juizados Especiais, o prazo do procedimento sumário respectivo seja mais dilatado do que o previsto para o procedimento comum. O Enunciado n. 10, do Fonaje, que criou, por puro decisionismo, esse prazo incompatível com a natureza da Lei 9.099/95, não encontra agora, como nunca encontrou antes,  nenhuma justificação. A clareza dessa regra estabelecida pelo CPC é por demais relevante para ser ignorada nos Juizados, porque representou uma deliberada mudança da contagem do prazo para contestar, que se deslocou da citação (no CPC revogado) para a audiência da conciliação (atual CPC), como regra geral.

Não se deve esquecer que o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente à Lei 9.099/95, naquilo que com ela não conflitar e era justamente o voluntarismo de um prazo bizarro, mesmo antes da vigência do novo diploma processual, que conflitava com os postulados do art. 2º, da Lei dos Juizados Especiais.

Portanto, espero que, brevemente, esse Enunciado n. 10 venha a ser revogado, ou tenha sua redação substituída pelo mesmo conteúdo do art. 335, I, do novo CPC.

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