CARTÕES DE CRÉDITO E PAGAMENTO EM DINHEIRO

CARTÕES DE CRÉDITO E PAGAMENTO EM DINHEIRO

No julgamento do Resp 1.479.039, no dia 06 do corrente mês, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o lojista não pode oferecer desconto na venda de mercadorias em caso de pagamento em dinheiro pelo consumidor e negá-lo no caso de quem apresenta cartão de crédito, pois tal prática fere o art. o artigo 36, X e XI, da Lei 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica a discriminação de adquirentes de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços, bem como a recusa à venda de produtos em condições de pagamento corriqueiras no comércio.

Essa recente decisão, cujo acórdão ainda não foi publicado, provavelmente é do mesmo eor da que se encontra no Resp . 1133410/RS, j. 07/04/2010, que contém a seguinte ementa parcial: “…III – O custo pela disponibilização de pagamento por meio do cartão de crédito é inerente à própria atividade econômica desenvolvida pelo empresário, destinada à obtenção de lucro, em nada referindo-se ao preço de venda do produto final. Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão de gastos advindos do próprio risco do negócio (de responsabilidade exclusiva do empresário), o que, além de refugir da razoabilidade, destoa dos ditames legais, em especial do sistema protecionista do consumidor; IV – O consumidor, pela utilização do cartão de crédito, já paga à administradora e emissora do cartão de crédito taxa por este serviço (taxa de administração). Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização de pagamento por meio de cartão de crédito, responsabilidade exclusiva do empresário, importa em onerá-lo duplamente (in bis idem) e, por isso, em prática de consumo que se revela abusiva…”

A questão é controvertida, inclusive no próprio STJ: “Não configura abuso do poder econômico a venda de mercadoria no cartão de crédito a preços superiores aos praticados à vista. (REsp nº 229.586, Min. Garcia Vieira; REsp nº 81.269, Min. Castro Filho)”, e nos demais tribunais do país.

Aqui, em Santa Catarina, por exemplo, valida-se a prática: “
Não constitui ofensa aos direitos dos consumidores a oferta – desde que mediante ostensiva, clara e prévia divulgação e dentro da razoabilidade – de produto com preço diferenciado (com desconto) para pagamento à vista em dinheiro. Trata-se, afinal, de estratégia do fornecedor de tão só permitir que o comprador possa, conscientemente, desvincilhar-se do repasse de um custo inerente a uma forma de contraprestação diferente daquela que escolheu.
É ilusório crer que, ao igualar os preços para formas de pagamento com custos distintos, estaria o fornecedor a observar a isonomia entre os consumidores. Pelo contrário, esse critério acaba por privilegiar os portadores de cartões de crédito (cuja utilização, como é notório, pressupõe a incidência de taxas e um lapso temporal para percepção do preço) em detrimento dos consumidores que prefiram manter o hábito tradicional de honrar suas obrigações em dinheiro. Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.032641-0, de Itajaí, Relator designado: Juiz Rodrigo Collaço.”

A recente decisão do STJ, em princípio, parece inusitada, na medida em que é uma tentativa de impor um padrão jurídico sobre uma prática social plenamente estabelecida. Esse tipo de tentativa assemelha-se às várias súmulas qe tratam de questões bancárias, com a declarações de vedação de capitalização de juros, estabelecimento de observância da média de mercado publicada pelo BACEN, vedação de cumulação de acréscimos contratuais (como juros moratórios e juros remuneratórios, comissão de permanência, etc.). É mais do que conhecido o resultado de todas essas medidas: são inteiramente ignoradas pelas instituições bancárias, o que é lamentável, dado que o único órgão de controle  eficiente é o próprio BACEN. Resultado: milhões de ações bancárias pelo país adentro. Basta consultar a fatura do cartão de crédito e observar a taxa anual dos encargos em caso de mora, que já superou a casa dos 400%.

Essa decisão controvertida parece estar fadada à mesma desobediência comercial, e dada vênia, no caso, com razão. O comerciante que faz vendas através de cartão de crédito paga taxa de administração que varia de 2.5% (débito) a 4,5% (crédito parcelad), passando pelo intermediário de 3,5% (crédito à vista). Ou mais. É do mais comezinho conhecimento que os custos que incidem sobre o preço final de toda mercadoria são repassados ao consumidor; não é razoável que o vendedor absorva os encargos das taxas e impostos. O resultado final é o que se costuma chamar de inflação. Funciona desta forma em todos os países do mundo e assim é ao longo da história.

Inicialmente, é de se observar que o inciso X, da Lei 12.529/2011, menciona que é infração à ordem econômica “discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços”. Ora, a discriminação pressupõe a igualdade daqueles que estão sendo objeto da diferenciação, mas, no caso, pode-se falar em igualdade?

O argumento de que o consumidor também paga a anuidade do cartão em nada altera o quadro: paga,  porque vai receber vantagens, uma taxa fixa, individualmente módica, que não leva em conta o valor da fatura; inclusive, dependendo do valor gasto mensalmente, não paga taxa nenhuma.

Não se discute que a compra através de cartão de crédito equivale a pagamento à vista, mas esse argumento não atinge o cerne da questão. O significado dessa assertiva apenas significa que o lojista não pode aumentar o preço que pratica nesses casos. Toda mercadoria possui inúmeros preços que correspondem à agregação do valor trabalho nela embutidos, desde a extração da matéria-prima até chegar ao consumidor, de forma que o preço à vista já inclui todos os preços que foram se acumulando sobre o bem e inclusive, as taxas administrativas cobradas pelos bancos, para os casos dos consumidores que optarem pelo uso do cartão de crédito. Isso é evidente. Nenhuma decisão judicial poderá impedir o lojista de repassar o custo total da mercadoria no preço final que é oferecido ao consumidor. É como se nessa prática se visse uma certa semelhança com outra, aquela em que o lojista oferece um preço para pagamento com nota fiscal e um outro mais vantajoso sem a emissão dela, em que haveria não só um abuso, mas um crime.

Se assim funciona historicamente a realidade das relações comerciais, é justo concluir que se sobre o preço final do bem deixa de incidir algum acréscimo, o comerciante vai deixar de repassá-lo ao consumidor. Não só é justo, como é esperado. Pouco importa a forma do anúncio desse desconto, se o comerciante ostensivamente oferece desconto em dinheiro, ou se negocia no balcão com o consumidor. Pouco importa se o preço oferecido na vitrine é o preço para compra em dinheiro e o preço no balcão é mais alto se o consumidor puxar o cartão de crédito. Isso é irrelevante. O importante é que o desconto corresponda ao percentual que está deixando de incidir sobre o preço final, em razão da ausência da cobrança da taxa de administração. Isso é uma questão de marketing, mais ou menos agressivo, mais simpático ou menos simpático, mas não afeta o jurídico. Se o valor do desconto para o pagamento em dinheiro for maior do que o custo da operação com a administradora do cartão de crédito pode-se falar em discriminação, mas apenas nesse caso.

Ao contrário do que foi sustentado na decisão, a medida discrimina uma parcela dos consumidores e esses consumidores podem, inclusive, pertencer aos mais baixos estratos da população, que não possuem acesso a cartões de crédito, mas essa discriminação é positiva. É uma questão de perspectiva, e se a perspectiva adotada for a de que os demais consumidores estão sendo prejudicados, é melhor adotar outra perspectiva.

Atualmente, mais de 75% da população adulta do Brasil usa cartão de crédito para fazer compras e o faz por várias razões: acesso a promoções, descontos em compras de acordo com a pontuação alcançada, milhagens, etc. é evidente, contudo, que essas vantagens são, em sua maior parte ilusórias, pois essas “vantagens” nunca atingirão o valor da taxa de administração que é repassada pelo lojista. Milagres não existem. O que ocorre, simplesmente, é que a ideia do cartão cresceu tanto que foi adotada incondicionalmente no mundo contemporâneo globalizado, e as administradoras de cartão são as grandes beneficiadas, lucrando fabulosamente com isso.

Nesse passo, por que o consumidor que não usa o cartão de crédito, que faz uso do prosaico dinheiro de papel, não pode ter direito ao desconto correspondente ao preço do serviço que não está usando? A prática comercial, inclusive, via de regra, mostra essa discriminação, pois habitualmente, dinheiro e cartão de crédito são sinônimos no momento de pagar, impondo ao consumidor que usa o primeiro o ônus injusto de alimentar indevidamente o lucro do comerciante, que não terá o custo financeiro respectivo.

Do meu modo de ver as coisas, não se pode falar em ilegalidade, quando a prática taxada de ilegal trata com desigualdade as situações desiguais e favorece uma parcela de consumidores que não se encaixa na massa geral. Afinal, qual o consumidor que não se sentirá lesado se tiver que pagar o mesmo valor daquele que usa um serviço financeiro?

De minha parte, quando faço alguma compra no comércio de algum valor mais significativo e pago em dinheiro, faço questão de exigir desconto. É o mínimo que posso fazer por minhas próprias finanças. E, honestamente, não vejo como se possa afirmar que eu esteja estimulando o lojista a uma prática abusiva.

Este breve artigo não tem pretensões acadêmicas e se destina apenas a estimular a reflexão sobre o tema tratado.