O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Possivelmente, quem elaborou a Constituição de 1.988 não imaginou que uma república democrática, fossem possíveis dezenas de recursos desde a 1ª instância até o trânsito em julgado de uma decisão. A rigor, o uso reiterado de embargos declaratórios pode impedir literalmente que uma sentença passe em julgado. Na minha experiência, já testemunhei 6 embargos declaratórios…

DICIONÁRIO DAS EXPRESSÕES CRETINAS E EQUÍVOCAS – compilação

  Esta é uma compilação de um minúsculo e incompleto Dicionário de expressões cujo sentido oculto, ou nem tanto, basta prestar um pouco de atenção, fui arrebanhando nos últimos tempos. Muitas já me escaparam. Esta é uma versão consolidada do que aqui já publiquei. DICIONÁRIO DAS EXPRESSÕES CRETINAS E EQUÍVOCAS: A Aclamação – atitude de um…

A MULHER DE COSTAS

Certa ocasião, neste juizado especial que presido, topei com uma ação de reparação de danos morais peculiar. O time do Santos tinha vindo a nossa cidade para uma partida do campeonato e seus jogadores se hospedaram no hotel mais luxuoso e badalado do centro. Na verdade, ocuparam o último andar, se não me engano, ou,…

BREVE VISÃO DO ART. 10, DO NOVO CPC.

O art. 10, do novo CPC, afirma que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” O dispositivo é complicado e parece…

A TUTELA ANTECIPATÓRIA ANTECEDENTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recentemente, o XXXVIII FONAJE aprovou novos Enunciados, dentre eles o que dispõe que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.” Esse entendimento não está livre de críticas. Parece que a principal razão para afastar-se…

PRODUTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR E GARANTIA NO BRASIL

Produtos adquiridos no exterior e garantia no Brasil A facilidade das viagens internacionais tem como um de seus atrativos a possibilidade de compra, pelos brasileiros, de produtos fabricados no exterior e que fazem parte do imaginário do consumo, como câmeras fotográficas, jogos, produtos da Apple, Samsung, e outros gigantes da eletrônica. Quem viaja dificilmente perde…

SENTENÇA E JURISPRUDÊNCIA

Sentença e jurisprudência Ao contráriodo que quer fazer parecer o novo CPC, em seu art. 489, § 1º, V e VI, não existe um parentesco conssanguíneo entre sentença e jurisprudência, mesmo porque é por demais conhecido de qualquer estudanete de direito que jurisprudência sobre o mesmo assunto existe para todos os gostos. CARLOS MAXIMILIANO, em…

A IMPORTÂNCIA DO RELATÓRIO DA SENTENÇA

Não creio que ninguém deva levar ao pé da letra o art. 489, do novo Código de Processo Civil, que recriou os elementos essenciais da sentença. Comecemos pelo seu inciso I, que tem a seguinte redação:  “ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da…

Petições informais nos Juizados Especiais

É conhecida em direito a expressão “forma e figura de juízo”, utilizada pelos advogados para impugarem os escritos de seus colegas, ou dos juízes, para indeferir petições iniciais, ou pedidos intermediários. um conhecido caso de ausência de forma e figura de juízo são as petições de reconsideração, porque não estão previstas em lei e nem…

Pós-Venda e o Código de Defesa do Consumidor

Pós-venda e o Código de Defesa do Consumidor   Pós-venda é a atividade empresarial que busca, por excelência, a fidelização da clientela de seus produtos, prestada direta ou indiretamente pelo comerciante e que inclui serviços de reparos e manutenção  dos produtos vendidos ao consumidor, especialmente os bens duráveis. O pós-venda é uma promessa qualificada da garantia…

O litigante de má-fé nos Juizados Especiais

O litigante de má-fé nos Juizados Especiais A litigância de má-fé, para um observador atento, é um fenômeno que tem se amplificado nos últimos anos, especialmente com a proliferação das ações de reparação de dano moral, malgrado, estatisticamente, não tenha vindo a receber a identificação devida. Ela é prima-irmã das demandas frívolas, e talvez por…

Hiperssensibilidades estão fora do Direito

Autos n° ….. Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC Requerente:  Juvenal …. Requerido:  Sadia SA     Vistos, etc.:   O autor, chamado Juvenal, pretende uma indenização por dano moral da empresa Sadia, porque esta, em uma propaganda dos seus produtos, faz uma cliente rejeitar produtos da concorrência, usando a expressão “nem a pau, Juvenal”,…