O litigante de má-fé nos Juizados Especiais

O litigante de má-fé nos Juizados Especiais

A litigância de má-fé, para um observador atento, é um fenômeno que tem se amplificado nos últimos anos, especialmente com a proliferação das ações de reparação de dano moral, malgrado, estatisticamente, não tenha vindo a receber a identificação devida. Ela é prima-irmã das demandas frívolas, e talvez por causa desse parentesco uma acabe se confundindo com a outra.

O caso se dá, principalmente, no âmbito dos Juizados Especiais, que já inicia pela ausência de custas processuais, facilitando a veiculação de toda a sorte de pretensão. É mais um problema de deformação cultural do que do dispositivo legal em si, que é de todo elogioso.
A aventura do litigante de má-fé acaba singrando pelos Juizados porque, em primeiro lugar, há uma grande despreocupação com a questão dos pedidos de gratuidade de custas (com vistas ao recurso), que são concedidos quase que automaticamente.
A isso se alia o fato de que a fronteira entre a improcedência da ação e a litigância de má-fé é tênue, e é mais econômico julgar improcedente do que declarar a litigância de ma-fé, especialmente nos processos em que a gratuidade de custas foi concedida.
E, finalmente, uma certa complacência com esse tipo de pedido. Arriscaria dizer que até certo ponto, repugna aos juízes e tribunais o reconhecimento dessa condição ao litigante.
No Juizado Especial que presido levo essa questão muito a sério, iniciando pela concessão do benefício da gratuidade, que muitas vezes é formulado por cidadãos de classe média perfeitamente suficientes do ponto de vista econômico, mediante uma simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas.
A meu ver há um excesso de constitucionalismo no caso, pois o pagamento das custas é uma regra que atinge a todo brasileiro, a dispensa é uma exceção. Não se pode transformar a exceção na regra.
Portanto, sempre que suspeito de que há burla, solicito complementação de documentos (um resumo da fatura de cartão de crédito quase sempre resolve a questão). Todavia, é extremamente frequente que os autores das ações insistam na afirmação inicial, e aí, no curso do processo, a apuração patrimonial, a profissão exercida, o endereço residencial e outros elementos assim permitem claramente atestar a falta de veracidade da afirmação, o que já constitui, por si só, forte indício de lide temerária, que se inicia com a alteração da verdade para fugir da obrigação de pagar custas e honorários, justamente os ônus do litigante de má-fé. Incide, automaticamente, o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950, que prevê a aplicação da penalidade de até o décuplo das custas.
Essas providências permitem ao juiz repudiar o uso da justiça para demandas temerárias e irresponsáveis, com a incidência eficaz das penas previstas ao litigante de má-fé. Essa pena está regulada pelo art. 54, parágrafo único, da lei 9.009/95, e implica na condenação do litigante de má-fé nas custas processuais do 1º grau e em honorários advocatícios. Os honorários são fixados de acordo com a regra do art. 20, e seus parágrafos, do CPC.
Mas, quem é o litigante de má-fé no âmbito dos Juizados Especiais?
Via de regra, é o demandante de ação de reparação de danos morais, posso afirmar com convicção e as hipóteses mais comuns de incidência são a alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para atingir objetivo ilegal (no caso, o locupletamento ilícito) – art. 17, II e III, do CPC.
Como tudo em direito se discute, há um grau de subjetividade no diferenciar a simples improcedência pela inexistência do dano, a ação movida por hiperssensibilidade, da tentativa de locupletamento à custa do patrimônio alheio e há uma certa complacência judicial nesses casos. Essa dificuldade, contudo, não pode acabar transformando os Juizados Especiais numa espécie de terra de ninguém, um vale-tudo com a garantia da impunidade. Infelizmente, essa realidade é um lugar-comum. Não é à toa que as ações de dano moral compõem um grande percentual do acervo de todo JEC. Acredito que é principalmente essa complacência judicial que estimula o que se convencionou chamar adequadamente de indústria do dano moral.
Mas há elementos seguros para a identificação do litigante de má-fé?
Há.
Um deles está presente nos casos de alteração da verdade dos fatos. Quem altera a verdade está tentando se beneficiar de fatos inexistentes ou distorcidos e isso é vedado pelo direito, que é um sistema pautado pela ética. A inserção de um fato distorcido nunca é inocente (popularmente, é o que se chama de mentira), visa sempre um objetivo. Trata-se de uma causa objetiva, incontornável, que exibe o dolo e malícia do litigante e quando ela é utilizada como causa de pedir, a má-fé está configurada.
Vejamos um exemplo: o autor de ação de reparação de dano moral que alega que ficou esperando por seu vôo internacional durante uma noite inteira num aeroporto, quando esperou por 2 horas, está distorcendo os fatos, está tentando iludir o juízo e criar uma situação inexistente que, se existente, justificaria a indenização. Entretanto, se pede reparação relatando ter ficado esperando o vôo por 2 horas, mostra talvez intolerância, excesso de sensibilidade ou desconhecimento dos regulamentos aeroviários, mas não é litigante de má-fé, porque não alterou a verdade.
Outra hipótese de fácil identificação de má-fé ocorre quando no pedido acessório de reparação sem causa de pedir, que, na realidade, constitui o propósito principal do autor.
Os relatos inverossímeis, trágicos, exagerados, desconformes com a realidade, também indicam a presença da “criação do fato” para dar suporte ao pedido constituem clara tentativa de enganar o juiz. Na medida em que eles são assim reconhecidos na sentença pelo magistrado, a declaração da litigância de má-fé é consequência.
As chamadas demandas frívolas, entretanto, não implicam litigância de má-fé. São lamentáveis e percebe-se nelas a banalização do uso do aparato da justiça e a tentativa de, quem sabe, obter o favor legal. A judicialização dos fatos da vida cotidiana deve ser vista como um fenômeno cultural. No Japão, por exemplo, é considerado indigno litigar com o semelhante e estatísticas demonstram que 96% das ações relativas a acidentes de trânsito resolvem-se amigavelmente. No Brasil é diferente. Mas não se pode falar objetivamente em má-fé nesses casos de frivolidades, sob pena de o juiz suprimir o direito de personalidade do litigante, instituindo-se o seu tutor. É melhor que seja assim.