O uso subsidiário do CPC na Lei 9.099/95

Escuto com frequência e leio em discussões de grupos de internet, que a Lei 9.099/95 veio para libertar o processo das amarras do Código de Processo Civil. Como o Novo CPC deve entrar em vigor muito em breve, creio ser oportuno colocar as coisas em seu devido lugar. A Lei 9.099/95 é um diploma legal destacadamente incompleto, não vou dizer repleto de lacunas, porque seria impreciso. As lacunas, de fato existem, e são inúmeras, mas são eliminadas pelo uso subsidiário do Código de Processo Civil, de forma que, tecnicamente, não se pode falar em lacunas. O que existe é uma perfeita e necessária integração entre os dois diplomas legais.
Entretanto, muitos parecem temer o Código de Processo Civil, como se fosse contaminar a “pureza” da Lei 9.099/95. Esse preconceito parece ter sua raiz nos princípios informadores dos Juizados Especiais: a informalidade, a oralidade, a economia processual, a celeridade, a simplicidade. Esses princípios funcionariam como um comando para fazer dos Juizados verdadeiras fábricas de sentenças, e não é nada disso. Ironicamente, um grande número de sentenças prolatadas na maioria dos JEC tem a mesma formatação das sentenças regidas pelo CPC. O uso do cachimbo faz a boca torta, diz o ditado, e é justamente na simplicidade e síntese das sentenças que encontra-se o maior ganho em termos de celeridade, de acordo com minha experiência. Esses princípios já se encontram indicados na própria Lei 9.099/95, que agora é fonte de inspiração do novo CPC, senão, vejamos: informalidade da petição inicial, tentativa de conciliação (com apresentação de resposta) e audiência de instrução e julgamento. Isso nada mais é do que o conhecido processo sumário, previsto no atual CPC e na CLT. Entretanto, do princípio ao fim do processo, aplica-se o CPC, e nem poderia ser de outra forma. Os princípios das condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica), requisitos da petição inicial, as regras sobre conexão e continência, competência, impedimentos, suspeição, prova, produção de prova, audiência, sentença, etc., apesar de não referidas na Lei 9.099/95, são subjacentes a ela e estão regrados no CPC.
Por certo que o juiz de um Juizado deve ter uma certa inclinação, uma apetência para desempenhar suas funções ali, assim como o bom senso de não ordinarizar todo o procedimento. De um lado, a ordinarização significa falta de confiança e a ausência de um regramento plausível significa excesso de confiança, que, em termos jurídicos, equivale ao decisionismo. Usar o CPC como fonte subsidiária da Lei 9.099/95, por si só não significa a burocratização do processo regido pela Lei de regência dos Juizados, pelo contrário, é uma visão garantista, na medida em que força o julgador a procurar na lei o fundamento de todas as suas decisões, e não em seu próprio decisionismo, que é o verdadeiro perigo que sempre ameaça o devido processo legal.
Também não quer isso dizer que uma petição inicial – reclamação é o termo usado na lei – não possa ser formulada singelamente, à mão, por um leigo e que sua forma e figura de juízo não se adaptem às petições assinadas por advogados. Desde que se possa compreender a causa de pedir e o pedido (aí estão dois conceitos do Código de Processo Civil, que, curiosamente, vem em socorro da informalidade!), deve ela ser processada. Aliás, muito raramente vejo alegações de inépcia em casos assim, enquanto que são bastante comuns nas hipóteses de petições iniciais assinadas por advogado, como se fosse uma espécie de esgrima profissional.
O juiz também pode, é certo, dilatar um prazo para apresentação de documentos, reiterar esse prazo, suspender o processo por algum prazo, determinar uma emenda na inicial, repetir uma intimação, etc., mas todas essas providências também podem ser tomadas no procedimento ordinário, porque simplesmente são razoáveis. Mas não pode o julgador ignorar a falta de interesse de agir, a prescrição ou a decadência, enfim, quando ocorrer qualquer das causas de extinção do processo previstas no art. 267, e incisos, do CPC. Se alguma dessas situações for contornável com base nos princípios da Lei 9.099/95, também o será no âmbito do Código de Processo Civil. O que sempre marcou nossa cultura jurídica foi o excesso de burocratização, que a doutrina consolidou como regra.
A questão fundamental, portanto, não é em que seara o juiz está encontrando uma solução alternativa, se na Lei 9.099/95 ou no CPC, mas sim, a possibilidade de compartilhamento dela entre os dois diplomas legais. O que não é possível é transformar o processo em um labirinto de soluções pessoais, que pareçam modernas e eficientes, mas que apenas veiculem um obscurantismo processual.
Não se deve contudo, perder de vista que a composição das partes supera a burocracia processual e é com os olhos voltados para a conciliação que o processo deve ser conduzido e nada impede que mesmo um caso com petição inepta seja ainda processado enquanto não se esgotarem as tentativas de conciliação.
Enfim, é preciso ter sensibilidade para seguir com clareza frente a essas realidades.