Ainda sobre o prazo da contestação nos Juizados Especiais

 

A resistência de parte da comunidade jurídica à interferência do CPC na Lei 9.099/95, é um preconceito injustificável, fruto, provavelmente, de uma singela compreensão do nosso sistema processual. Costumo insistir nesse ponto. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, contudo, deve aclarar algumas dessas deformações e urge uma revisão ampla dos Enunciados do Fonaje, geralmente aprovados de afogadilho, sem muita reflexão, em congressos ou simpósios em que são apresentados e muito pouco discutidos.

O caso emblemático é o Enunciado n. 10, que trata do prazo da contestação nos JEC, que, não se sabe porque razão, decidiu-se permitir que ela seja apresentada até a audiência de instrução e julgamento (uma curiosidade, aqui: “até”, aprendia-se em processo civil, é diferente de “na”, de forma que a contestação deve ser apresentada antes da abertura desse ato. Contudo, em nome da informalidade, economia processual e celeridade, muito possivelmente, estejam entendendo que a contestação pode ser apresentada na audiência, inclusive, o que é a potencialização de um equívoco).
Chega, agora, o momento de entrada em vigor do novo CPC, que estabelece que o prazo para contestar é de 15 dias após a audiência de conciliação (art. 335, I). Ora, o novo CPC regula o RITO COMUM, sendo de presumir-se que um rito especial, como o da Lei 9.099/95, que prima pela celeridade, tenha prazos diferenciados, mais abreviados. E irracional que se mantenha o entendimento do Fonaje. É bom lembrar que, tanto o processo sumário do atual CPC, quanto o processo sumário da Justiça do Trabalho (CLT), expressamente determinam que a contestação tem que ser apresentada na audiência conciliatória.
Parece a mim que a falta de apuro jurídico desse enunciado é fruto desse preconceito com o Código de Processo Civil, que no seu art. 275, e seguintes, resolve taxativamente a matéria, e o que é pior, as ações sumárias ali tratadas foram trazidas para o âmbito dos Juizados Especiais, como se vê do art. 3º, III, da Lei 9.099/95, e agora são tratadas por enunciado.
Quer dizer, esse enunciado n. 10 do Fonaje foi além da ordinarização do procedimento e contrariou expressamente a lei, dada vênia, e cria uma aberração processual, um “non sense” que salta aos olhos.
Possivelmente, com a entrada em vigor do novo Código, o Fonaje talvez se adapte ao seu art. 335, I, possivelmente porque existe hoje a noção (verdadeira) de que o novo CPC se inspirou em alguns pontos, na Lei 9.099/95. Assim, desaparece o motivo preconceituoso contra o CPC, mas já estará perdida a oportunidade única de ter consolidado a compreensão de que a Lei 9.099/95 deveria ter um tratamento diferenciado neste particular, na tradição dos processos sumários pátrios.

O ideal seria que a jurisprudência dos tribunais superiores viesse a resolver essa questão de uma vez, a fim de que os juízes dos JEC e as Turmas Recursais não ficassem à mercê de enunciados, os quais, diferentemente das súmulas, não são fruto da repetição judicial de controvérsias a respeito de algum tema, mas simplesmente propostos e aprovados em Encontros.

 

Veremos