Petições informais nos Juizados Especiais

É conhecida em direito a expressão “forma e figura de juízo”, utilizada pelos advogados para impugarem os escritos de seus colegas, ou dos juízes, para indeferir petições iniciais, ou pedidos intermediários. um conhecido caso de ausência de forma e figura de juízo são as petições de reconsideração, porque não estão previstas em lei e nem se prestam a produzir quaisquer efeitos processuais. A expressão utiliza-se em várias outras situações, especialmente nos casos de inépcia da petição inicial, que é o assunto que particularmente aqui me interessa examinar, à luz dos princípios da Lei 9.099/95. Como se sabe, esse diploma legal trata a informalidade processual como princípio (art. 2º), e permite que o próprio reclamante (autor da ação) apresente sua petição à secretaria do juizado. Essa petição pode, inclusive, ser escrita a mão, e é bastante comum que assim o seja. Isso não representa problema nenhum; os candidatos ao ingresso na magistratura fazem suas sentenças à mão. Geralmente, a dificuldade surge nos pedidos, e há casos em que o autor simplesmente “pede providências”. Aqui, é necessário distinguir entre a ausência de pedido e o pedido que é incompatível com a causa de pedir, uma das hipóteses de inépcia, prevista no art. 295, parágrafo único, II. Limitar-se a pedir providẽncias é inaceitável para um advogado, mas o que dizer de um cidadão comum, a quem a lei permite de forma taxativa instaurar uma demanda jurídica pessoal e diretamente?

Existe, é claro, uma grande diferença, especialmente porque quem pede providências não está formulando nenhum pedido incompatível com a causa de pedir, simplesmente não o está explicitando, e com toda a certeza, porque não conhece a forma e a figura de juízo. Essa providência é a que decorre da lei. Por exemplo, o cidadão que reclama que o vizinho está fazendo perturbando o repouso noturno quer que ele cesse a perturbação, mas não sabe como expressá-lo. Da mesma forma, aquele que reclama que a oficina não fez um bom serviço na pintura de sua moto, não sabe requerer o cumprimento de uma obrigação de fazer. Mas o primeiro não está pleiteando que o vizinho seja condenado a pagar o seu aluguel e o segundo não está requerendo um outro modelo de motocicleta nova.

Esse tipo de vício nunca vi ocorrer, e raramente me deparei com uma contestação firmada por advogado alegando inépcia da inicial contra uma petição manuscrita. Na verdade, as pessoas acabam tendo uma grande dose de bom senso neste assunto e a falta de formação jurídica não significa que o indivíduo comum não tenha uma noção do que é possível e não consiga discernir o que viria a ser uma fantasia. Por isso, muitas vezes pede “apenas providências”.  Curiosamente, é bastante frequente que as petições iniciais formuladas por advogado sejam atacada com um conhecido sortilégio de preliminares, e posteriormente impugnadas, o que mostra que advogados conhecem os verdadeiros casos em que defeitos de forma e figura atrapalham o bom andamento de um processo.

Até mesmo nos casos de pedidos omissos que poderiam ser alternativos, o problema não chega a incomodar, porque a maioria deles ocorre no âmbito das relações de consumo e envolve vícios de qualidade, com as possibilidades do art. 18, do CDC. Nessas situações, a audiência de conciliação é particularmente útil para definir a opção do consumidor, e deve ressaltar-se que, qualquer que seja ela, nenhum prejuízo advirá para a parte contrária (à exceção do pedido de reparação de danos, que constitui causa de pedir independente).

Falando em causa de pedir independente, onde ocorrem as falhas mais graves (que podem ser mandadas sanar pelo interessado), é justamente nos pedidos de danos moral sem causa de pedir, quando não se trata de dano in re ipsa. Aí não se pode fazer milagres e nem permitir que, no curso da instrução o autor venha a surpreender o réu com provas a esse respeito. Devo dizer que essas situações são comuns e evidenciam que, nesses casos, a contratação de um advogado é de todo recomendável.

É um tormento não saber discernir a necessidade de usar o Código de Processo Civil subsidiariamente e ter o bem senso de deixá-lo de lado, quando o melhor resultado assim o recomendar.

É preciso também, ter sempre em mente que a lei 9.099/95 privilegia sobremaneira a conciliação e não o espiolhamento de nulidades.