PRODUTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR E GARANTIA NO BRASIL

Produtos adquiridos no exterior e garantia no Brasil

A facilidade das viagens internacionais tem como um de seus atrativos a possibilidade de compra, pelos brasileiros, de produtos fabricados no exterior e que fazem parte do imaginário do consumo, como câmeras fotográficas, jogos, produtos da Apple, Samsung, e outros gigantes da eletrônica. Quem viaja dificilmente perde a oportunidade de adquirir algo que aqui tem preços proibitivos.

Ocorre que, como os produtos vendidos no país, os que são adquiridos no exterior também apresentam defeitos e é comum que as empressas de assistência técnica recusem-se a dar a garantia, porque o equipamento foi adquirido fora do mercado nacional e acrescentem que se trata de produto com “tecnologia incompatível”.

A primeira questão que precisa ser esclarecida é a de que a ausência do pagamento dos impostos devidos na entrada do produto no território brasileiro constitui-se em assunto de interesse exclusivo do fisco e não afeta a relação consumerista em si. A relação entre consumidor e fornecedor permanece íntegra, para todos os efeitos legais.

O Código de Defesa do Consumidor define o fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira (art. 3º, caput). O art. 18, do mesmo diploma legal, define a responsabilidade do fornecedor, que, como visto, pode ser pessoa jurídica estrangeira. Não há nenhum dispositivo no CDC que exclua (ou recomende a exclusão) a garantia de produtos adquiridos no exterior. Pelo contrário, o Código de Defesa de Consumidor é sistêmico em proteger a boa-fé das relações de consumo e a vulnerabilidade do consumidor em todos o seu texto, e a universalização do consumo do amplia as possibilidades da lei.

Os fabricantes desses equipamentos que são protagonistas de vendas de milhões de unidades, todos eles tem, em nosso país, grande representação, e somos, até mesmo, líderes em consumo de produtos de algumas dessas marcas. Grandes empresas e conglomerados econômicos produzem produtos mundiais, no plano globalizado. O mesmo telefone celular da Apple vendido nos estados Unidos é vendido nas lojas dos nossos shopiings e maciçamente pela internet. O mesmo pode se dizer de qualquer outro grande fabricante. O avanço tecnológico é celebrado em lançamentos mundiais com grande cobertura da mídia. É bem evidente que o consumidor só compra no exterior esses produtos porque os vê ostensivamente oferecidos nas vitrines das lojas nacionais, na propaganda de TV e na internet e porque sabe que há assistência técnica para eles em nosso país. A verdade é que nenhum consumidor adquiriria um produto mundial se pudesse imaginar que estaria comprando um produto sem garantia.

Não é possível fechar os olhos a este fenômeno e argumentar que produtos adquiridos no exterior não tem garantia no Brasil. Há algumas decisões nesse sentido, é verdade, mas creio que esse entendimento já está sendo superado por uma visão mais moderna das nuances das relações de consumo.

A consequência da globalização da produção, marketing e consumo é a globalização da garantia, a mesma garantia que é fornecida no território nacional do consumidor.

Não existem produtos sem garantia legal ou contratual e essa é uma afirmação que vale para todo produto mundial, seja ele comprado no Brasil, no Paraguai, ou em Miami.

Este é um breve esboço sem pretensões acadêmicas e visa apenas estimular o estudo mais profundo da matéria.