SENTENÇA E JURISPRUDÊNCIA

Sentença e jurisprudência

Ao contráriodo que quer fazer parecer o novo CPC, em seu art. 489, § 1º, V e VI, não existe um parentesco conssanguíneo entre sentença e jurisprudência, mesmo porque é por demais conhecido de qualquer estudanete de direito que jurisprudência sobre o mesmo assunto existe para todos os gostos. CARLOS MAXIMILIANO, em sua obra “Hermenêutica e Aplicação do Direito”, já citava um autor francês do século XIX que dizia que “a jurisprudência é a ciência dos que não tem nenhuma ciência”. A multiplicidade de entendimentos sobre o mesmo assunto prova que a observação é muito verdadeira, ao menos como umo um lembrete aos que tem uma paixão pelo que outros já disseram (e muitas vezes se contradisseram). Nada é mais banal do que a esgrima dos advogados com decisões de tribunais antagônicas sobre idêntica questão jurídica. A jurisprudência é o argumento da autoridade, enquanto que a sentença deve constituir-se pela autoridade do argumento. A diferença é enorme. Mas, convenhamos, decidir com base na jurisprudência é bastante confortável.

Nos últimos tempos tem-se visto medidas inusitadas tomadas pelos tribunais superiores, como a prática do STJ de suspender todos os processos (todos, inclusive os que tramitam em 1º grau), quando dão a um determinado recurso o rito das demandas repetitivas, enquanto que a lei fala apenas nos processos que tramitam nos tribunais. Essa prática não possui nenhum fundamento e invade a esfera do livro convencimento do magistrado e constitui um exemplo dessa inclinação por uniformizar os julgamentos em todo o país a partir de decisões adotadas por uma corte superior. Os tribunais também não estão imunes a essa tentação, com a edição de seus próprios enunciados, inclusive no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Evidentemente, a jurisprudência sempre exerceu um papel importante na história do direito, em todas as culturas, e não há nada de errado em seguir-se decisões que vão emprestar maior solidez ao julgado, até mesmo sob o enfoque da segurança jurídica. Melhor uma jurisprudência pouco consolidada do que um decisionismo caprichoso do juiz.
Entretanto, tornar o juiz um escravo da jurisprudência é inaceitável e é isso o que vai tentar fazer o novo CPC, na medida em que declara “sem fundamento” (e ipso juro, nula) a sentença que “ não se considera fundamentada a decisão … queixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 489, § 1º, VI). A que ponto chegamos! E é isso o que os jovens estudantes de direito vão ter que engolir sem reflexão. Aliás, como já disse, uma das coisas mais agradáveis no estudo do direito é copiar jurisprudência.

Mas vamos refletir um instante. Qualquer um que tiver alguma experiência jurídica sabe muito bem que há um inúmeras súmulas inaceitáveis e dou como exempo a súmula n. 54, do STJ, que é impossível de ser aplicada. Quando digo impossível, estou usando de nenhuma metáfora: como vai um juiz fixar o montante de um dano moral no passado (há 5 anos, digamos), só porque os juros de mora correm do evento danoso? Quer dizer que todas as minhas sentenças de dano moral são nulas, porque aplico os juros e a correção monetária da data em que fixei a indenização atualizada, no momento da sentença, como necessariamente deve ser… Como um juiz vai fazer “o deságio” do valor da indenização que deve retroagir 5 anos, para aplicar os juros daquela data, se é muito mais racional atualizar tudo para o momento da sentença, num só momentante?

Esse é apenas um exemplo de como, muitas vezes, a jurisprudência, o precedente ou a súmula estão errados. Não é nem o caso de ser um entendimento diferente, é erro mesmo!. E de pouco adiantará argumentar, porque é o “entendimento superior” que deve estar superado, de acordo com o Código.

Ainda não li o que os grandes processualistas tem a dizer sobre o assunto, e essas são as minhas impressões práticas iniciais, mas creio que um Código que foi elaborado por um grupo de tão destacados juristas e que pretende ser uma evolução do nosso atual CPC, deveria ter um texto muito mais cuidadoso.

Um aspecto nefasto dessa mudança, com toda a certeza, vai ser a de formar novos maistrados e advogados inteiramente dependentes dos repositórios de jurisprudência, na medida em que – como já ocorre hoje em dia – seguir a jurisprudência implica transcrever julgados (!), embora se trate de coisas bastantes diferentes. Nenhum juiz é obrigado á citar jurisprudência, e sim a argumentar no sentido que se harmonize com esses precedentes.
Agora, num pais como o nosso, com duas dezenas de Estados e decisões para todos os paladares, qualquer decisão, por mais absurda que pareça, desde que vinda de um tribunal de justiça, estará atendendo a lei.

Realmente, era de se esperar um Código melhor.

O inciso V, do §1º, do art. 489, do novo Código, também é lamentável. Vejamos a redação: “não se considera fundamentada a decisão que…se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”.

Para mostrar a incoerência desse dispositivo, basta indagar: e se o juiz não identificou os fundamentos (ou assim se considerou), mas o tribunal entender que esses fundamentos estão presentes? O que vem a seguir, a sentença será anulada caprichosamente? Ou se o magistrado disser que “o caso se ajusta ao precedente x”, estará atendendo ao Código ou persistirá no erro? Afinal, qual é a extensão dessa “identificação”? A impressão que dá é que o dispositivo em comento está se referindo ao caso do juiz que está jogando para cima centenas e julgados e colocando na sentença aquele que conseguir apanhar. A mim, parece um dispositivo impossível de não ser atendido adequadamente.

Nesse caso me parece que, seguindo-se a tendência do Código de valorizar a jurisprudência, os tribunais tem a obrigação de relevar essas falhas e cumprirem, eles próprios, a função de dizer que o caso NÃO se ajusta à jurisprudência em questão. Uma situação bastante semelhante do que ocorre hoje, ou seja, juiz nenhum tem que ficar citando jurisprudência, são as partes que devem demonstrar, com precedentes, que as conclusões do juiz contrariam a jurisprudência consolidada.

O pior de tudo, entretanto, é o seguinte: o juiz será sempre obrigado a referir-se a jurisprudência, precedente o súmula, qualquer que seja o conteúdo da sentença. Do ponto de vista da independência do juiz e da plenitude de sua formação, isso será sem dúvida negativo, pois estaremos criando juízes inseguros e sempre dependentes daquilo que outros já decidiram.