OUTRAS OBSERVAÇÕES SOBRE REQUISITOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA NOVA SENTENÇA

Outras observações sobre os requisitos de fundamentação da nova sentença

Tenho criticado aqui, fortemente, o art. 489, do novo CPC, que trata dos requisitos e efeitos da sentença e já me debrucei sobre a questão da jurisprudência, que me parece o ema de maior importância. Todavia, os incisos I a IV, do § 1º, desse dispositivo, que declaram outras hipóteses de nulidade da sentença por falta de fundamentação, são ingualmente uma fonte de lugares-comuns, obviedades e primarismos do legislador desse nosso novo Código.
Iniciemos com o inciso I, em questão, que se refere “à indicação, reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”. Esse, de fato, é um dispositivo misterioso, porque veio suscitar um problema que nunca existiu em processo civil. A ausência de fundamentação sempre explica-se caso a caso e não por que deva a sentença ser aprovada em um questionário mal elaborado. Vamos lembrar que o art. 489 em apreço continua exigindo o relatório, sob pena de nulidade, de forma que em muitas questões repetitivas, especialmente, basta mesmo uma simples referência a um ato normativo para equacionar a lide adequadamente. A “explicação”, já consta do relatório, pois é exatamente para isso que ele serve, exceto se o Código estiver confessando, veladamente, que os relatórios não são lidos. Além disso, nunca vi, em toda a minha vida, uma sentença que se amoldasse à nulidade de fundamentação a que ora me refiro, de forma que me parece uma disposição completamente inútil, que trata a sentença como um trabalho escolar e não como um ato complexo que visa resolver um conflito da vida.
Vejamos, agora, o inciso II, que se refere ao “emprego de conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência ao caso.” Logo de saída se vê que, se faltou a explicação dos motivos concretos de incidência ao caso, é porque os conceitos usados não foram indeterminados, mas apenas estão fora do lugar, o que é uma situação distinta. De qualquer forma, para mim, que tenho experiência de mais de 40 anos na área jurídica, nunca vi uma sentença empregar conceitos jurídicos indeterminados, e se alguma vez ocoreu, nunca o juiz deixou de relacioná-lo com a causa, de forma que esse vício acho muito difícil de ocorrer. E se estou enganado, então precisamos reconhecer a terrível omissão do atual Código (de 1973) a respeito dessa nulidade. Mas quem seria capaz de concordar com isso? Por outro lado, a redação do inciso II é ainda infeliz, porque o emprego de conceitos jurídicos indeterminados já seria, ele próprio, a fundamentação da sentença, em face da natureza fática da causa, quer dizer, ele seria consequência e não causa autônoma.Finalmente, não haveria necessidade de um dispositivo específico para coibir uma hipótese assim, pois conhecemos, há muito tempo, a nulidade das sentenças por falta de fundamentação. A verdade é que o art. 489 foi elaborado com excesso de confiança, ao tentar catalogar, ora o que era evidente pela sua própria natureza, ora situações nas quais ele próprio se contradiz.
O inciso III chega às raias do risível, quando diz que não é fundamentada a sentença que “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”. Difícil até comentar. A disposição legal chega a ser uma ofensa à capacidade de raciocínio de qualquer jurista.
Por último, o inciso IV fala em nulidade se a sentença deixar de “enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de em tese, infirmar a conclusão adotada pelo legislador.” Essa redação dá a impressão de que os juízes do Brasil não sabem que devem analisar os argumentos das partes e que era preciso que fosse promulgada uma lei que assim lhes mandasse proceder. Curioso que, durante os mais de 40 anos de vigência do Código Buzaid ninguém pensou em uma emenda assim para eliminar essa nulidade e tampouco no Código do Império. A causa, na verdade é muito simples, é que nunca o meio jurídico se ressentiu dessa ausência, porque aquilo que é evidente não precisa ser explicado, e uma das coisas mais difíceis de se fazer é explicar o que é evidente.
Vejamos agora, a redação do “velho” art. 458, do CPC:
Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:
I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.
Aí está: um primor de redação e síntese, irrepreensível, isenta de catalogações, de contradições, redundâncias e obviedades. Nada mais precisava ser acrescentado para que toda a comunidade jurídica continuasse a conviver pacificamente com as milhões de sentenças que são prolatadas por ano em nosso país.
Realmente é uma pena que o legislador, neste particular, tenha caminhado para trás.