A TUTELA ANTECIPATÓRIA ANTECEDENTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recentemente, o XXXVIII FONAJE aprovou novos Enunciados, dentre eles o que dispõe que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.”

Esse entendimento não está livre de críticas. Parece que a principal razão para afastar-se as tutelas antecedentes do âmbito dos Juizados Especiais é a questão do agravo de instrumento, recurso que a Lei 9.099/95 não admite (mas vamos lembrar, desde logo dos art. 3º e 4º, da Lei 12.153/2009 – Juizados Especiais da Fazenda Pública expressamente preveêm o uso desse recurso).

Precisamos destacar que tutela antecipada antecedente não é tutela cautelar. A causa de pedir da tutela antecedente é a urgência de obter um provimento judicial que pode significar a antecipação dos efeitos da sentença, enquanto que a tutela cautelar se caracteriza pelo seu aspecto puramente instrumental, que visa assegurar uma medida que garanta a utilizada da ação principal.

Assim, aquele que quer retirar seu nome do do SPC/SERASA, numa ação de reparação de danos, está pedindo uma providência antecipatória, enquanto que aquele que quer arrestar patrimônio de terceiro para garantir uma dívida, ou sequestrar um bem cuja propriedade se discute, está pretendendo uma medida que assegure o resultado da demanda veicula na lide (ação principal).

Ambas as situações são possíveis de ocorrer em hipóteses que, pela natureza ou valor, poderiam ser demandadas nos Juizados Especiais, mas apenas as primeiras (as que admitem antecipaçaão de tutela) podem ser postuladas nos JEC, pois as segundas envolvem uma complexidade de ritos (tanto no atual CPC quanto no Novo – art. 305 e seguintes), o que as torna incompatíveis com a rotina dos processos nos Juizados.

Portanto, se nada impede que uma tutela antecipatória seja pleiteada nos Juizados Especiais, não há razão para que uma mesma tutela antecipatória, desta vez antecedente, seja também veiculada no mesmo juízo. Ritualmente, não há qualquer alteração! O juiz despacha a inicial e manda emendá-la, se for o caso e o réu é citado para a audiência de conciliação (art. 303, § 1º). A emenda da inicial é um lugar-comum em qualquer juízo, de forma que a estipulação de um prazo para tanto é completamente irrelevante (tanto que hoje o CPC também estabelece esse prazo, fixado em 10 dias). A novidade fica na questão do prazo para contestar, omisso na Lei 9.099/95, regulado erroneamente pelo enunciado n. 10, do Fonaje, e, agora, disciplinado em 15 dias a partir dessa audiência, no regime do novo Código. Mas isso é outra questão.

O que interessa mesmo compreender é que a tutela, por ser requerida de forma antecedente, não deixa de ser uma tutela antecipada, profusamente utilizada nos Juizados Especiais. Esse aspecto não pode ser negligenciado, qual seja,  o de considerar  que as hipóteses em que as ações que sejam de competência natural dos JEC devam passar a ser da justiça comum apenas porque o Código de Processo Civil ampliou as possibilidades de proteção de direitos. Realmente não soa razoável que haja um deslocamento de competência tão somente porque o o autor de uma ação com valor inferior a 40 salários-mínimos necessite de uma tutela antecedente.

Pelo que me tem sido dado a entender, a questão mesmo está ligada ao recurso de agravo de instrumento (art. 303, do Novo CPC). Neste blog, em outros artigos, já tenho exposto a opinião de que o agravo de instrumento vai ter que ser acolhido no Sistema dos Juizados Especiais (ver o artigo intitulado “INOVAÇÕES DO NOVO CPC E O AGRAVO DE INSTRUMENTO NA LEI 9.099/95”, em especial.

Por outro lado, uma vez que o réu conteste a ação e a tutela antecedente nela concedida, a meu ver, está cumprindo a sua obrigação de insurgência para fins de obstar a preclusão, embora a matéria venha a ser objeto de análise apenas no julgamento de eventual recurso. Quer dizer, o réu não recorreu, para alterar a decisão no curso da lide, mas não deixou precluir a matéria, valendo de uma espécie de agravo retido que poderá ser conhecido pela Turma Recursal.  Essa me parece uma posição que dá melhor eficiência aos propósitos e princípios da Lei 9.099/95, embora muita discussão ainda haverá a respeito deste e de outros temas semelhantes afetos aos Juizados Especiais.

Não vamos esquecer, ainda,  que, em casos de decisões teratológicas em casos de antecipação de tutela – isso atualmente – é perfeitamente lícito o uso do recurso do mandado de segurança, de forma que a resistência ao emprego de recursos ordinários me parece gerar legítima polêmica.