BREVE VISÃO DO ART. 10, DO NOVO CPC.

O art. 10, do novo CPC, afirma que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”
O dispositivo é complicado e parece bem fruto de interesses corporativos. Parece não fazer sentido forçar o juiz convencido de que a pretensão do autor está prescrita que ele tenha que formular um despacho do tipo: “afigura-se-me, examinando os autos com mais detalhe, que a pretensão do autor já encontra-se fulminada pela prescrição, por isso e por aquilo. Assim, manifestem-se as partes a respeito.” Não. Decide-se e pronto. Se a decisão estiver errada, anula-se e se estiver correta, mantém-se. Nenhum princípio processual aqui foi atingido.
Recentemente, o ENFAM, a esse respeito, emitiu um enunciado (n. 1), que sustenta que “Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes.”
Acredito que o enunciado buscou encontrar uma solução razoável para a interpretação desse dispositivo que parece bastante “corporativo” e sem razão. Mas não parece ter solucionado a questão, porque os fundamentos de fato quase sempre já estão bastante batidos e remoídos pelas partes. Acredito que a lei quis mesmo abranger todo e qualquer fundamento, do que a prescrição e a decadência – que são questões de direito – são um perfeito exemplo e a elas alude expressamente o art. 487, do novo CPC, exigindo a manifestação prévia das partes.
Seja como for, na prática, o art. 10 poderá sofrer profundo esvaziamento, dado que, se a decisão do magistrado estiver correta, e assim confirmada pelo Tribunal de Justiça em grau de recurso, não faz sentido decretar a nulidade por amor à forma. Seria isso uma extrema frivolidade, incompatível até mesmo com o conceito de “causa madura”. Não é função dos tribunais espiolhar os processos à cata de nulidades irrelevantes e de questiúnculas.
O bom senso é que, como sempre, vai acabar decidindo as hipóteses em que o art. 10, em questão, deve ser obedecido ao pé da letra, friamente, contrariando um secular entendimento acerca de nulidades, o de que não se decreta nulidade sem prejuízo. Apenas para dar a dimensão do problema, imagine-se um art. 10, desses, no crime, no tocante à prisão em flagrante que não preenche os requisitos legais: não faz sentido que o juiz abra vista ao Ministério Público antes de, desde logo, relaxar a prisão. Era só o que faltava esse apego puramente formal prevalecer sobre uma garantia constitucional de liberdade.
O enunciado n. 2, do ENFAM parece contradizer-se com o de n. 1 (talvez complementá-lo), pois tem a seguinte redação: “não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio.” Como se vê, aqui já se fala de regra jurídica e não de fundamento fático. Possivelmente, é uma tentativa de ultrapassar as enormes dificuldades práticas que a observância obsessiva do art. 10, vai trazer.
Posso resumir essa questão a partir de minha experiência: nunca li, nunca ouvi, e tampouco nunca tive uma decisão minha anulada por causa de uma conduta semelhante à do art. 10, quando o fundamento jurídico utilizado foi o adequado. Já vi sentenças serem anuladas porque a parte deixou de manifestar-se sobre documentos juntados pela parte adversa e que constituíram fundamento da sentença, mas aí, houve, de fato, uma violação do princípio do contraditório. Daí, não consigo compreender a necessidade desse dispositivo, pois todo magistrado sabe muito bem quando abrir vista à parte contrária (atualmente, nas preliminares e juntada de documentos e nas situações intermédias).
O que realmente importa nesse tema e tenho a convicção de que é o entendimento que vai prevalecer e se consolidar na jurisprudência, é o que nenhuma decisão pode ofender o princípio do devido processo legal e o princípio do contraditório, o que não é novidade nenhuma e tampouco necessitávamos de um dispositivo de lei excessivamente detalhista, e pior, supérfluo.