O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Possivelmente, quem elaborou a Constituição de 1.988 não imaginou que uma república democrática, fossem possíveis dezenas de recursos desde a 1ª instância até o trânsito em julgado de uma decisão. A rigor, o uso reiterado de embargos declaratórios pode impedir literalmente que uma sentença passe em julgado. Na minha experiência, já testemunhei 6 embargos declaratórios sucessivos, mas ouvi dizer que há casos de até 30! Esse é o tipo de noção de justiça que não entra na cabeça do cidadão comum e nem do cidadão instruído – na deste, ainda menos, pois deve conhecer a realidade do que se passa nas mais tradicionais democracias do planeta. Esse é o tipo de coisa que só faz sentido para os advogados criminalistas, vamos reconhecer isso.

Alguns argumentos são surpreendentes; li que um jurista disse que o STF ignora que o Brasil possui 600 mil presos. Não entendi aonde ele quis chegar, se é que quis chegar a algum lugar. Outro falou em “tribunal de exceção”. Até mesmo o insigne ZAFFARONI lembrou que 60% desses presos foram inicialmente presos em flagrante, preventivamente, ou temporariamente e posteriormente condenados, isso para defender a “inversão do sistema”. Ora, em primeiro lugar, se foram presos sob alguma rubrica, todos eles possuíam advogados para recorrer (!) em nome do princípio da inocência, e depois, foram condenados, afinal. E com toda a certeza, nenhum deles era um criminoso do colarinho branco; as prisões estão lotadas de condenados e de presos provisórios, mas todos incluídos na famigerada regra dos 3 “P”.

Vamos falar sério: alguém já viu a OAB manifestar-se contra a situação desses 600 mil presos reclamando que eles não tiveram acesso ao 3º grau de jurisdição, que não conseguiram chegar aos tribunais superiores? Eu, não. Alguém já viu, ao menos, a OAB reclamar que uma enorme quantidade desses presos nem chegaram a recorrer a 2ª instância? Eu, não, mesmo porque os defensores aí estão para cumprir essa tarefa. Ou, simplificando ainda mais, já houve nota nacional da Ordem dos Advogados, contra a suficiência das condenações pelos tribunais estaduais dos ladrões, homicidas, latrocidas, estupradores, estelionatários, etc., pelo país adentro? Se houve, eu não recordo.

É que não é essa a questão importante que o julgamento do STF trouxe à luz: o que está em jogo é a impunidade dos crimes do colarinho branco, justamente o tipo de criminoso que historicamente, não tem prisão preventiva decretada e muito menos acaba condenado, ou se é condenado, recorre tantas vezes quantas forem necessárias para evitar o braço da justiça. Se não for isso, então não estamos vivendo no Brasil.

O Brasil, de fato, possui quase 600 mil presos e para a virtual totalidade deles, o recurso posterior à condenação por um Tribunal de Justiça é uma fantasia. E, acrescento, como juiz criminal que fui durante mais de 6 anos, para a grande maioria dos presos, o próprio recurso das decisões de 1º grau existe apenas na lei, isso porque os advogados não tem o hábito de recorrer por amor ao princípio da inocência, mas são profissionais que vivem de honorários.

Logo, a gritaria e os desagravos contra a recente decisão do STF que permitiu a prisão por sentença condenatória confirmada em 2ª instância beneficia apenas uma minúscula, quase irrelevante parcela daqueles que são encontrados pela justiça penal, os grandes criminosos, os desviadores de dinheiro público, os salteadores da república, os corruptos, políticos e até o o conceito abstrato de “interesse político”, todos com algumas características muito particulares: muita engenhosidade, esquemas complexos e algum tipo de cobertura eficiente. Algo muito diferente do que se passa no mundo limitado dos ladrões de galinhas.
Acredito que, concorde-se ou não, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, não se pode discordar de que está-se agitando bandeiras por uma justiça muito particular: aquela dos autores de crimes que causam grande dano aos interesses da nação.

Tenho essa convicção, a de que o senso comum de justiça supõe o duplo grau de jurisdição e que o princípio constitucional da inocência está aí resumido. Fora daí, há muitos interesses concretos ocultos por trás de um discurso constitucionalista.

Vamos lembrar que, em direito Penal, existe um mecanismo de controle contra decisões condenatórias muito eficiente: o benefício da dúvida, que se aplica em qualquer grau de jurisdição. Isso não impede que inocentes sejam condenados, por certo, porque o sistema judiciário não é perfeito, mas trata-se aqui de uma exceção. O direito Penal, geralmente, envolve fatos e se há convergência de entendimento acerca desses fatos em duas instâncias, o que mais se pode esperar? O reexame da prova é vedada nos Tribunais Superiores, é matéria sumulada (súmulas 279, do STF e 7, do STJ), permitindo-se, tão somente, a revalorização dela, em casos especiais, para dar ao fato – já provado (!) – uma definição jurídica diversa (“Consoante jurisprudência da Corte, ‘a revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial’(REsp 723147/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 24.10.2005; AgRg no REsp 757012/RJ, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 24.10.2005; REsp 683702/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 02.05.2005”) E “Recurso de natureza extraordinária – Moldura fática. Na apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária, parte-se do quadro fático definido mediante a prolação do acórdão atacado. Defeso e adentrar o exame dos elementos probatórios dos autos para, mercê de acórdão que não chegou a ser proferido, dizer-se do enquadramento do recurso de índole extraordinária no permissivo legal ou constitucional. Há nítida distinção entre removimento de matéria fática – vedado em sede extraordinária – e valoração jurídica do que se contém, em termos de fundamentos, na decisão impugnada”. (STF, 2ª T., AGRAG n. 158.608/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJU, de 12.5.95, p. 12.997).

Temos presenciado, ao longo de todo o ano passado, e pelo visto, vamos continuar assistindo, o triste espetáculo de manobras e chicanas de toda espécie promovidas por políticos diretamente ligados na ordem sucessão presidencial, envolvidos em pesadas acusações de corrupção generalizada, para manterem-se no exercício do poder e falarem em nome do país. Há todo um sortilégio de medidas judiciais espertas, uma esgrima de advogados, questões regimentais aventadas e mal interpretadas e tudo permanece sem nenhuma mudança. Esse é o confortável jogo das consciências culpadas.

Enquanto isso, o país afunda vagarosamente, e o presidente Obama vai visitar a Argentina. Todos sabemos que o judiciário, nestes tempos sombrios, assume um protagonismo sem paralelo, e é o último valhacouto dos grandes corruptos. Que ironia. E a isso, faço questão de ressaltar, chamamos ética, porque o processo é um instrumento ético. É o preço que o Estado de Direito paga para ser assim denominado. Mas tudo tem um limite. E o limite é, em matéria de fato, o duplo grau de jurisdição. Deve-se, portanto, prestar atenção no real significado dos discursos acerca da suposta violação dessa garantia. É claro, não quero me furtar ao reconhecimento de que se trata de um tema que pode ser tratado com toda a honestidade intelectual e que as opiniões estão submetidas à polêmica, inclusive a minha.