AS ATAS DAS AUDIÊNCIAS

As Atas das audiências.     A primeira coisa a se ter em mente nesse assunto é que as atas são redigidas no final da audiência e não no princípio. Pode parecer bastante óbvio, mas é bom destacar, pois sempre haverá quem deseje consignar seus requerimentos “no ato” e não “na ata”. Toda ata é…

ANOVA AÇÃO CAUTELAR NA VALA COMUM

    O novo CPC inovou ao tratar conjuntamente as tutelas de urgência, nelas compreendidas as antecipatórias e as cautelares. De acordo com o novo regramento, a tutela cautelar pode ser concedida de forma antecedente (art. 305), hipótese em que o réu é intimado para contestar o feito em 05 dias (art. 302, II). A…

ESTABILIDADE DA TUTELA E COISA JULGADA

      Eis aí um assunto mal resolvido pelo novo CPC, embora essa estabilização seja realmente uma novidade importante. Mas, é difícil entender que a tutela se estabilize se não for interposto o recurso de agravo de instrumento (art. 304), e, ao mesmo tempo, possa ser revista, reformada ou invalidada em outra demanda que…

O ELEITOR RENITENTE

O eleitor renitente      Este caso aconteceu com um colega meu, há muito tempo. Corria o dia de uma eleição municipal numa comarca do interior, e o presidente da mesa receptora chamou o próximo eleitor da fila. O cidadão estava embriagado, mas dirigiu-se para a cabine de votação  assim mesmo. Estava naquele estágio em…

O USO DE RECURSOS AUDIOVISUAIS VEDADOS EM PROPAGANDA ELEITORAL (4a. Parte)

              O HUMOR             Pelo que se viu até aqui, pode-se concluir que o humor e a crítica espirituosa foram, em princípio, vedados pela legislação eleitoral, embora a mensagem enganosa, a manipulação de dados e estatísticas, o marketing político que consiste em ocultar as grandes falhas e exaltar as pequenas façanhas, esse tipo de…

O CASO DAS BANDEJAS DE OVOS

Há muito tempo fui juiz titular em uma cidade histórica em nosso Estado e apareceu um processo que envolvia briga de vizinhos por causa de perturbação de sossego noturno. A requerida possuía um bar na beira do mar, que parecia um enorme barracão de madeira e realizava ali, nos finais de semana, à noite, eventos…

ART. 9º DO CPC: CONTRADITÓRIO, VERDADE E VEROSSIMILHANÇA

Na minha opinião, as inovações mais complexas que trouxe o novo CPC foram aquelas constantes dos seus arts. 7º a 10, talvez, até, porque seja muito fácil concordar com elas. O constitucionalismo, de fato, é muito sedutor, mas traz consigo, em germe, consequências muito danosas se princípios constitucionais puderem ser aventados a torto e a…

A POLÊMICA DA CONTAGEM DOS PRAZOS NOS JEC AINDA NÃO RESOLVIDA

A corregedora nacional de justiça, ministra Nancy Andrighi, manifestou sua opinião de que a contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no artigo 219 do Código de Processo de Civil (CPC) de 2015, não deve ser aplicada nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Para a corregedora, a adoção da nova regra de contagem de prazos…

RAZOABILIDADE E FUNDAMENTAÇÃO

   O objetivo deste artigo é abordar rapidamente o emprego da razoabilidade e da proporcionalidade sob o enfoque da fundamentação das decisões judiciais.         O novo CPC, em seu art. 8o, estabeleceu que, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e…

O PRECEDENTE NO NOVO CÓDIGO

          A inserção da figura do precedente no novo CPC, embora envolta em muitas dúvidas, não chega a ser uma novidade no nosso sistema judicial; pelo contrário, trata-se de um recurso banal, utilizado diariamente por todos aqueles envolvidos com a tarefa de argumentação jurídica e decisão. O exemplo mais notável da existência do precedente no…

ENUNCIADO N.13, DO FONAJE: OUTRO EQUÍVOCO

ENUNCIADO N. 13, DO FONAJE: MAIS UM EQUÍVOCO   Quem acompanha os meus escritos deve imaginar que devo ter alguma pendência pessoal contra o FONAJE, tantas são as críticas que lhe endereço. Na verdade, tenho apreço pelo propósito de produzir orientação processual a ser empregada no sistema dos Juizados Especiais, e acredito que os integrantes…

AS CAUSAS EVIDENTES DE INÉPCIA E O ART. 10, DO CPC/2015

O CPC/2015 continuou definindo as petições ineptas em seu art. 330,  § 1º,  assim como o faz o atual Código, no art. 295, parágrafo único. Tanto na legislação ainda em vigor quanto na que entra em vigor em alguns dias, existe a possibilidade do juiz determinar a emenda da inicial com os esclarecimentos necessários ao…