EM QUE DATA ENTRA EM VIGOR O NOVO CPC?

 

Por conta do debate acerca da data de entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil ( que ainda está envolta em dúvidas), pela primeira vez neste meu blog, reproduzo matéria de terceira pessoa, porque sintetiza meu modo de pensar a respeito e o faz de forma clara e límpida. Trata-se da posição do desembargador Jaime Ramos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, magistrado dedicado e estudioso, de quem sou colega desde os tempos da Faculdade de Direito, o qual compartilhou seu ponto de vista com seus colegas da magistratura, inciando como segue:

“Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Júnior (Novo Código Civil e
legislação extravagante anotados,Editora Revista dos Tribunais, p. 658), já
explicaram como funciona a contagem do prazo, quando da discussão sobre o
início da vigência do Código Civil de 2002, ao comentar o respectivo art.
2.044:

“O novo CC entra em vigor em 12 de janeiro de 2003. A contagem se faz de
acordo com a regra da LC 95/98 8º § 1º, com a redação dada pela LC 107/01,
verbis: ‘Art. 8º (…) § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das
leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da
publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à
sua consumação integral’. O texto do CC (L 10406) foi publicado na edição
extra do DOU de 11.1.2002. Incluindo-se o dia da publicação (11.1.2002) como
início do prazo e incluindo-se o último dia do prazo de um ano (11.1.2003),
o CC entra em vigor no dia subsequente (12.1.2003) ao da consumação integral
do prazo (11.1.2003). O art. 1º da L 810, de 6.9.1949, estabelece que se
conta o prazo em ano, ‘do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano
seguinte’. Por essa última regra, um ano, conforme consta da norma
comentada, se conta a partir do dia do início (11.1.2002) até o dia e m^wes
correspondentes do ano seguinte (11.1.2003). C omo a LC 95/98 8º § 1º diz
entrar em vigor a lei no dia subsequente ao da consumação integral, o CC
entra em vigor mesmo no dia 12.1.2003. V., para a contagem de prazos no
Código Civil, CC 132 § 3º. As regras de contagem de prazo, tanto do processo
legislativo (LC 95/98) quanto da que define o ano civil (L 810/49), como
também da que trata de prazos no Código Civil 9CC 132 § 3º), encontram-se em
harmonia.”

A orientação é corretíssima. Mas ninguém deu bola. Todo mundo diz
(erroneamente) que o CC/02 entrou em vigor em 11.1.2003 (porque
desavisadamente incluiu o dia do fim do prazo de um ano, que deveria ter
sido excluído, como manda a LC 95/98).

O art. 132, § 3º, do Código Civil de 2002, diz que “os prazos de meses e
anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar
exata correspondência”.

É irrelevante se o ano é bissexto ou não. A única ressalva é a de que, se o
término do prazo de um ano cair em dia inexistente (o tal dia 29 de
fevereiro do ano bissexto, que é o único dia que pode ser inexistente nos
anos não bissextos), o término se dará no dia seguinte (1º/03).

Ou seja, o CNJ e os operadores do Direito nem deveriam ter dúvida: o prazo
em ano termina sempre no mesmo dia do início da contagem, no ano seguinte,
mas se exclui, daí por que o início da vigência se dá no dia seguinte.

Assim, se o NCPC, de 16.03.2015, foi publicado no dia 17.03.2015, um ano
termina exatamente em 17.03.2015. Mas, como manda o art. 8º, § 1º, da LC
95/98, não contam nem o dia do começo nem o dia do fim.

Então, é indubitável que, se nada for mudado até lá, o Código de Processo
Civil de 2015 (CPC/15) entrará em vigor em 18 de março de 2016.”

Para encerrar, complemento com a informação de que o Pleno do Superior Tribunal de Justiça, na data de ontem, deliberou no mesmo sentido.