O USO DE RECURSOS AUDIOVISUAIS VEDADOS EM PROPAGANDA ELEITORAL (1a. parte)

Aos interessados em matéria eleitoral, contribuo com a presente reflexão acerca da vedação do uso dos recursos de áudio e vídeo na propaganda eleitoral gratuita, que vai publicada em várias partes.

Entrando diretamente no tema, eis o texto consolidado do art. 54, da Lei 9.054/97, com a redação da Lei 13.165/2015:

“Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação só poderão aparecer, em gravações internas e externas, observado o disposto no § 2o, candidatos, caracteres com propostas, fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores, inclusive os candidatos de que trata o § 1o do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção, sendo vedadas montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais.”

A redação original da Lei 9.504/97 a respeito do tema era a seguinte:

“art. 51 – …

IV – na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação.”

Já a Lei 12.891/13, a chamada minirreforma eleitoral, alterou o inciso IV, antes transcrito, dando-lhe esta redação:

IV – na veiculação de inserções é vedada a a divulgação de mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral previstas no art. 47.”

Desapareceu, então, qualquer restrição ao uso dos recursos técnicos a que se referia a original redação da lei, até o seu restabelecimento pela Lei 12.165/2015, com a redação inicialmente apontada neste texto.

A insegurança do legislador nessa matéria gera muita indagação e polêmica. Inicialmente, parece ter havido um retrocesso, já que a redação inicial do art. 51, IV da Lei 9.054/97, que apresentavam as mesmas vedações, foi revogada pela Lei 12.891/2013, para, finalmente, ser restaurada pelo art. 54, caput, da lei 13.165/2015. Desta forma, voltamos às mesmas vedações que vigoravam no país há praticamente 20 anos.

Deve-se salientar que o art. 45, II, da Lei 9. 504/97, que proibia o uso dos mesmos recursos técnicos pelas emissoras de rádio e televisão, a partir de 1º de julho do ano da eleição, teve sua eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (incluindo a segunda parte do inciso III, e por arrastamento, dos §§ 4º e 5º, do mesmo artigo), em Medida Cautelar na ADIN nº 4.451/2010, em que foi relator o Min. Ayres Britto, confirmada posteriormente pelo Plenário.

Esses dispositivos de eficácia suspensa tem a seguinte redação, que vale a pena transcrever para os fins desta matéria:

“Art. 45 – A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:

II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito.”

Essa decisão do Supremo, pautada no princípio constitucional que garante o livre exercício da liberdade de pensamento e expressão (arts. 5º, IV e 220, da Carta Magna), a meu ver, atinge o cerne da questão, como tentarei demonstrar ao longo deste breve estudo.

Inicialmente, pode-se aventar que o ponto de partida do legislador parece ter sido, há quase duas décadas, equilibrar a sofisticação das campanhas eleitorais, principalmente as veiculadas na televisão, pois alguns recursos eletrônicos de edição de imagem, trucagens, efeitos especiais, etc., talvez ainda ficassem fora do alcance financeiro de muitos candidatos. Teria havido, portanto, uma preocupação com o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos, no horário da propaganda eleitoral gratuita. Em consequência, pode-se dizer que a lei deu primazia à forma sobre o conteúdo. Todavia, hoje a manipulação de recursos gráficos, montagens e trucagens é um recurso banal, que pode ser realizado em um computador pessoal, com o software adequado, não resistindo o argumento de que a lei ainda possa ter em mente a igualdade de condições entre os disputantes. Essa resposta, contudo, não justifica o anacronismo da atual legislação e já à época da redação original da lei, mostrava-se bastante incompleta.

A abordagem tem que ser outra. A propaganda político-eleitoral possui uma linguagem peculiar, por causa da natureza da campanha política: é preciso, de um lado, exaltar as qualidades daquilo que se realizou, de um lado, com a crítica que desmente ou desqualifica essas realizações. É inevitável que os debates políticos deixem de confrontar verdades, meias-verdades e mentiras, manipulação de informações e estatísticas, levando ao eleitor muito mais confusão do que esclarecimento. Supõe-se que isso seja o esperado em uma campanha política, principalmente para os cargos executivos. Nessa espaço, é perfeitamente compreensível que os candidatos e adversários se utilizem de recursos eletrônicos para melhor representar, sintetizar e transmitir suas ideias ao eleitor, dos quais a computação gráfica e outros recursos de vídeo e áudio são elementos indissociáveis. Afinal, uma mentira pode ser dita pelo candidato ou passada através de um gráfico, pouco importa. E as mentiras podem ser ditas com toda a seriedade, com a perfeita aparência de verdade, apenas pela narração direta do candidato. Não importa, por óbvio, a forma da veiculação da propaganda.

Aqui surge já a clara contradição que a atual redação da legislação eleitoral traz consigo, porque mentir seriamente ou manipular os fatos através do monólogo não é vedado, embora adjudique ao adversário o direito de resposta, se essa manipulação for de tal ordem que se permita, objetivamente, identificá-la, o que dificilmente é possível, justamente porque se entende que o debate faz parte do jogo eleitoral. Mas é fundamental que o conteúdo da mensagem seja mentiroso ou falso. O conteúdo. Paradoxalmente, usar de sátira ou paródia para efetuar essa crítica, ainda que essa manifestação transmita uma mensagem verdadeira, é, a priori, vedada. Aqui, pouco importa o conteúdo, o que importa é a forma em si, nos termos da lei. A natureza do problema que envolve a compatibilidade dessas vedações é de ordem Constitucional, por conta da identificação entre forma e conteúdo, em que a Lei 9.504/97 volta a insistir, quando se trata do uso de recursos técnicos.

(CONTINUA)