PODE O MINISTRO MARCO AURÉLIO CRITICAR O JUIZ MORO?

Segundo noticiou a imprensa hoje, o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, teceu severas críticas ao juiz Moro, por ter autorizado a condução coercitiva do ex-presidente Lula.

O que li, realmente, foi uma crítica à legalidade do ato e considerações sobre o risco desse tipo de ato à democracia, alertas de que juízes não são justiceiros, etc. O que li foi que o ministro esmiuçou os argumentos do juiz encarregado do processo e os criticou publicamente.

Se essa manifestação do ministro for verdadeira, creio que o ministro enfiou-se em seara alheia, ao criticar ato jurisdicional concreto de um colega, sem estar investido do poder jurisdicional que o legitimaria a rever, em grau de recurso, essa decisão.

Pouco importa aqui, se o ato do juiz Moro extrapolou a lei ou não, isso é assunto que interessa ao conduzido e seus advogados, mas é inteiramente irrelevante para justificar que o ministro Marco Aurélio viesse a público. Sua manifestação mais se assemelha à de um jurista convidado a opinar por algum órgão de imprensa do que à discrição esperada de um dos integrantes do Supremo Tribunal Federal.

A Lei Orgânica da Magistratura vigente no país é clara :

Art. 36 – É vedado ao magistrado:

I –

II –

III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

É forçoso concluir que o magistrado Moro, se errou na na aplicação da lei, incidiu no que se chama de error in judicando (o homem está trabalhando, pelo amor de Deus), que pode ser corrigido nas instâncias superiores, ao passo que o ministro errou simplesmente ao manifestar-se (e pouco importa, também, é preciso que se diga, a natureza da manifestação, se crítica ou elogio), violando uma regra que é basilar no âmbito da magistratura. O “protagonismo” – e não há nada mais repulsivo a um juiz do que se tornar protagonista do processo – é do juiz natural, de acordo com a lei e a Constituição, e o juiz natural, no momento, é do juiz Moro e não qualquer outro magistrado, seja de que instância for. Como é crítica de membro do mais alto tribunal do país, possui uma carga de força que desagrada e perturba o trabalho de qualquer juiz, especialmente desse, que, imagino eu, já deve viver diariamente sob um stress terrível, no desempenho regular de suas funções.

É certo que o Ministro Marco Aurélio não agiu com más intenções, mas que atropelou a LOMAN, isso atropelou.