BREVÍSSIMA ANOTAÇÃO SOBRE O CONTRADITÓRIO NO NOVO CPC

O novo CPC inovou no tocante às decisões e sentenças, submetendo a ambos a um longo espectro do princípio do contraditório. O art. 7º fala em “efetivo contraditório”: “art. 7o – É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.” O art. 9º, estabelece que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” E finalmente, o art. 10, estabelece que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Primeiramente, surge-me a indagação: será que existe alguma diferença entre “contraditório” e “efetivo contraditório”, tal como consta da redação do art. 7º? Parece que não. Contraditório é uma garantia que existe ou não existe, e se existir, é sempre efetivo. O propósito desse novo regramento, foi, ao que se colhe, o de reforçar a necessidade de observação desse princípio fundamental do processo, mas o adjetivo era dispensável.

Um primeiro questionamento que surge vem no art. 9º, que veda que o juiz profira uma decisão sem que a parte atingida por ela seja previamente ouvida, que é coroado pela redação do art. 10, que também obriga o juiz a ouvir previamente as partes, mesmo nos casos em que deva decidir de ofício.

A conclusão é a seguinte: se o caso for de natureza tal que autorize o juiz a decidir de ofício, e mesmo assim, ela deva ouvir previamente as partes a respeito, então desapareceram de nosso ordenamento jurídico as decisões de ofício, tal como hoje frequentemente praticadas com amparo as regras do atual CPC, permitindo-se, apenas, que o juiz, ao aventar essa possibilidade, consulte as partes com anterioridade. Noutra ocasião comentarei especificamente esse aspecto da questão.

O que deve ser bem destacado, contudo, é que essas regras se remetem ao processo já regularmente formado com a citação e resposta do réu, não se aplicando àquelas em que o juiz pode indeferir de plano a petição inicial que seja inepta, na forma do art. 330, do CPC/2015. A essas hipóteses o juiz não está vinculado a ouvir o autor previamente, exceto se – como muitas vezes acontece, é bom registrar – suspeitar que por omissão evidente ou erro, a causa de indeferimento possa ser afastada, se atendido o requisito faltante. Nesse caso, nada impede que o juiz mande emendar a inicial (art. 321).

Essas inovações processuais, no fundo, não trazem nenhuma evolução – embora sejam novidades – para o nosso ordenamento processual, que sempre funcionou muito bem com a redação atual do CPC que se despede, como qualquer pessoa com familiaridade com o direito sempre constatou, salvo engano, porque as garantias trazidas pelo novo Código são esmiuçamentos das garantias processuais Constitucionais que sempre foram observadas (os conhecidos princípios do contraditório e do devido processo legal). O que houve foi a elevação dessas garantias a um nível de requinte que, no meu modo de ver, criam incidentes desnecessários à celeridade dos julgamentos, com excessivas aberturas de vista às partes para se manifestarem sobre as mais variadas questões, sobre as quais devam incidir decisões.

Esses incidentes, todavia, inúmeras vezes já são equacionados no nosso cotidiano processual, dos quais a chamada “réplica” é um exemplo significativo. Atualmente, apenas no caso em que o réu junta documentos ou argui as preliminares do art. 301, do Código, é que se abre vista ao autor. Entretanto, é praticamente uma rotina que se abra vista ao autor para se manifestar sobre a contestação (mesmo nos casos em que, tecnicamente, isso não seria devido), oportunidade em que este traz ao processo uma série de objeções aos fatos impeditivos alegados na resposta que inviabilizariam o pedido. Realmente, trata-se de fenômeno bastante comum, especialmente nas relações de consumo.
Geralmente, nessas hipóteses, todas as questões possíveis de decisão “ex oficio” já foram debatidas pelas partes e dispensado o juiz de novas providências antes de decidir. É o caso em que ao novo CPC se aplicam os enunciados 5 e 6, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura – ENFAM, transcritos a seguir:

5) “Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório.”
6) “Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório.”

O que essa preocupação com a prévia ouvida das partes parece sugerir, é que tais medidas diminuam o fluxo de recursos, mas é bastante duvidoso, porque as estatísticas recursais nada tem a ver com a qualidade de uma sentença e sim com a cultura jurídica da nação e nós somos extremamente litigiosos.

De qualquer forma, o que parece bastante notável, nesse tema, é que o contraditório é um princípio que supõe uma relação processual bilateral já consolidada e não existe contraditório entre o juiz e o processo que ainda não se formou. Nesse caso, por exemplo, é lícito ao juiz reconhecer de ofício a prescrição e a decadência, desde logo, independentemente de qualquer providência (art. 487, parágrafo único, c/c 332, § 1º) e ainda, deve-se mencionar que a ouvida “das partes” nesta hipótese, geralmente é redundante, porque, com toda a certeza, a questão já foi debatida em contestação e réplica. Seja como for, se a decadência “for evidente” e por alguma razão tiver passado pelo exame da inicial, o conhecimento dela, de ofício, sem ouvir as partes, está autorizada pela evidência, o que é uma forma de dizer que a solução é óbvia. Òbvio vem do adjetivo latino obvius, derivado do advérbio obviam, composto por “via” (caminho) e pelo prefixo “ob”, que significa “diante de”. Óbvio, assim, significa algo que está bem à nossa frente, ao alcance de nossa mão. Por isso, o juiz tem que possuir a autonomia de decidir questões óbvias que impedem a formação do contraditório, sem ter que fazer prévia consulta às partes. Esse é um raciocínio que deve aplicar-se a todas as situações de inépcia e às demais, previstas no art. 330, do CPC/2015.