AS CAUSAS EVIDENTES DE INÉPCIA E O ART. 10, DO CPC/2015

O CPC/2015 continuou definindo as petições ineptas em seu art. 330,  § 1º,  assim como o faz o atual Código, no art. 295, parágrafo único. Tanto na legislação ainda em vigor quanto na que entra em vigor em alguns dias, existe a possibilidade do juiz determinar a emenda da inicial com os esclarecimentos necessários ao seu regular processamento (art. 284 e 321, respectivamente), hipótese em que, desatendida a determinação judicial, a petição inicial será indeferida.

A questão nova é que o novo Código, em seu art. 10, exige que o juiz, antes de decidir o processo (entendendo-se aí o indeferimento da inicial), deverá sempre ouvir as partes. A meu ver, esse dispositivo, que homenageia o princípio do contraditório e evita aquilo que está se chamando de “julgamento surpresa”, incide apenas nas hipóteses em que o contraditório esteja formado, ou seja, pressupõe que a petição inicial esteja em ordem e que o réu já tenha sido citado. Se o juiz não mandou citar o réu e decidiu pelo indeferimento da inicial, não pode estar violando o contraditório. Há, todavia, entendimentos mais abrangentes, que sustentam que o princípio se aplica indistintamente. Todavia, não é essa realmente a questão importante a ser resolvida neste tema.  Quanto ao julgamento surpresa,  esta é uma contingência do processo e realmente pode se configurar uma surpresa para o autor. Mas não há nenhum problema em que a decisão constitua uma surpresa para o autor que não tem legitimidade ou interesse processual  para litigar, ou que esteja pleiteando direito evidentemente prescrito ou decaído. O próprio Código, como dissemos, ressalva essa hipótese (art. 321). Logo, a conclusão é a de que, em casos tais, em que a emenda da inicial não seja possível, o indeferimento da inicial pode ser decidido de plano, sem que qualquer princípio ou regra tenham sido feridos. O processo é instrumental, nunca devemos esquecer disso, e não se presta ao espiolhamento de nulidades vazias de conteúdo. Cabe ao juiz conduzi-lo com inteligência e não obedecer cegamente a dispositivos que não se aplicam à hipótese concreta, apenas por amor à forma, embora a forma seja importante em direito processual. De fato, é adequado lembrar que o processo se dá dentro da forma, mas a forma não é um fim em si mesma.

As petições ineptas não são aquelas do art. 321, que apresentam defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento. Essas são petições confusas e mal redigidas, que podem ser emendadas. As petições ineptas são as previstas no art. 330, § 1º, do CPC/2015, são aquelas que contém dificuldades lógicas internas, como pedidos indeterminados, incompatíveis, fatos que não conduzem à conclusão, etc. (art. 330, § 1º) e essas devem ser indeferidas.

O Código faz a distinção claramente: a petição inicial será indeferida quando for inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima, quando o autor carecer de interesse processual e quando não forem atendidas as prescrições do art. 321 (art. 330). O art. 321, já referido, menciona os casos de defeitos ou irregularidades, que são essencialmente diversos dos casos de inépcia. Por certo caberá ao juiz a sagacidade de distinguir as causas de real impossibilidade de emenda daquelas irregularidades que podem ser corrigidas, como, por exemplo, a falta de indicação do pedido (que constitui uma causa autônoma de inépcia – art. 330, § 1º, I). Por uma simples razão de economia processual, nada impede que uma petição assim seja emendada, mas não é possível emendar uma petição cuja narração dos fatos não leva à conclusão. É um caso típico de petição imprestável. Também não é possível emenda nos casos de ilegitimidade ativa ou interesse processual, cuja ausência decorre da simples leitura dos fatos. Aqui, deve o juiz indeferir de plano, sem maiores formalidades. Por esta razão o ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) editou o seguinte enunciado n. 3: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.”

Vamos figurar outra hipótese: o juiz percebe que o réu não foi regularmente  citado (por erro do cartório) e não compareceu à audiência e tampouco contestou o feito. A citação é ato fundamental do processo e a sua falta induz nulidade absoluta, decretável de ofício. A se seguir cegamente o art. 10, do CPC, o juiz não poderá decretar essa nulidade evidente (mesmo que seja na sentença que requereu a aplicação dos efeitos da revelia), sem antes ouvir a parte contrária. Evidentemente, isso não faz nenhum sentido, porque o autor nada poderá fazer para remendar o problema.

De fato,  não faz sentido que uma questão como a prescrição, não observada de início, precise de um despacho  despropositado do tipo “estou pensando na hipótese de prescrição aqui, então, digam as partes” como condição da garantia do princípio contraditório. Ou algo como “estou vendo que o autor não é o titular do direito que ele busca neste processo, embora as partes não tenham comentado, então, façam-no agora, antes que eu extinga o processo.” Realmente, esse tipo de formalidade não faz sentido, e por isso mesmo, sua ausência não viola nenhum princípio. Ademais disso, são raras as hipóteses em que o juiz decide invocando razões de direito diferentes das arguidas pelas partes. Como já mencionei em outro artigo, a prática das “réplicas” esgota virtualmente as possibilidades de julgamento do caso.

Mas vamos supor agora que o juiz realmente declare extinto o processo sem julgamento do mérito sob o fundamento de que o autor não tinha legitimidade ad causam, e profira essa decisão sem antes despachar para que as partes se manifestem sobre essa hipótese que ele apenas (o réu não se apercebeu) notou. O que houve, nesse caso? Julgamento surpresa? Sem dúvida, mas deve haver algo além disso para justificar a nulidade da sentença. Violação do contraditório? Considerando a sistemática do novo Código, sim, teoricamente. Mas também isso é suficiente para decretar a nulidade do feito? Não há uma carga exagerada de princípios francamente deslocados para solucionar essa hipótese? Parece-me que sim. O que falta, e que o autor não poderá remendar, é a sua ilegitimidade ativa, e não poderá fazê-lo perante o juiz e nem perante o tribunal a que apelar. Mais uma vez aqui, cabe mencionar outro enunciado de qualidade do ENFAM, o de nº 6: “não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório.”

A compatibilidade desses argumentos com o art. 10, do novo CPC é perfeitamente possível, pois o próprio Código autoriza o juiz a conhecer diretamente a prescrição ou decadência (art. 332, § 1º c/c 487, parágrafo único). Se essa medida pode ocorrer nessa hipótese, em que o Código usa a expressão “DESDE LOGO”, também pode, por analogia, aplicar-se a outras, em que a MESMA EVIDÊNCIA seja óbvia, como é o caso da ilegitimidade ativa ou da ausência de interesse processual. Aqui, mais uma vez, com toda pertinência pode ser aplicado o enunciado n. 3, do ENFAM, já transcrito anteriormente.