NOVO CPC E A CONTAGEM DE PRAZOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Na semana passada, reunida em Florianópolis, a diretoria do FONAJE expediu uma Nota Técnica acerca da forma da contagem dos prazos no âmbito dos Juizados Especiais, considerando o teor do art. 219, do novo CPC. Na minha forma de ver, sempre que o FONAJE se manifesta, ele cria polêmica e essa Nota Técnica não foge ao padrão. Não vejo como se possa sustentar o entendimento defendido pelo FONAJE de que a contagem dos prazos nos JEC, mesmo sob a vigência do novo CPC, deva ser contínua e não fluir apenas nos dias úteis, pelo menos não com os fundamentos mencionados naquele texto, a saber:

(a) O primeiro argumento é a contrariedade aos princípios de celeridade previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95.

Ora, se esse é um argumento a ser levado em consideração, o Fonaje nunca deveria ter editado o seu enunciado n. 10, em que afirmou que o prazo para contestar, nos JEC, se estende até a audiência de instrução e julgamento, quando a Lei 9.099/95 criou um rito sumário, no qual são veiculadas as ações “sumaríssimas, do atual art. 275, do CPC”, cujo prazo para contestar é a audiência de conciliação. Da mesma forma, o processo sumário trabalhista também estabelece esse momento como aquele em que a resposta deve ser apresentada. Além do mais, a apresentação de resposta até a audiência de instrução e julgamento pode levar ao seu adiamento, ante a juntada de documentos e arguição de preliminares, sem referir que muitos casos nos JEC tratam de matéria exclusiva de direito. Nenhum processo sumário tem prazo para contestar até a audiência de instrução e julgamento. O princípio do art. 2º foi inteiramente esquecido aqui.

Além disso, existe muito mais “fetiche” sobre a ameaça à celeridade dos JEC caso adotado o novo prazo do que efetivamente qualquer prejuízo, mesmo porque, sumário como é o processo, serão poucas as hipóteses em prazos serão contados. Há Juizados Especiais com grande volume de serviço, com processos que tramitam há anos (!), muito mais tempo do que a celeridade do art. 2º reclama e isso não decorre de qualquer influência do CPC e sim de problemas estruturais.

(b) o segundo argumento é o de que o novo CPC fez menção expressa às hipóteses em que pretendia incluir os Juizados Especiais e não se referiu aos prazos.

No meu modo de ver, nem precisava. O novo CPC também não se referiu aos JEC ao tratar da audiência de instrução e julgamento, por exemplo, mas todo juiz sabe muito bem que o roteiro de uma audiência e a solução dos incidentes nela surgidos são resolvidos à luz do CPC. Apenas para ficar num exemplo, que são inúmeros. Se for seguido esse entendimento, então o procedimento de julgamento parcial antecipado de mérito e a tutela antecipada antecedente não poderão existir nos JEC porque o novo Código não fez menção expressa à Lei 9.099/95.

O raciocínio, portanto, deve ser exatamente o contrário: quando a lei 9.099/95 prevê alguma regra em especial, prevalece a Lei 9.099. Quando não, prevalece o Código de Processo Civil. E, no caso, a Lei 9.099/95 só conta os prazos continuamente porque essa é a regra do CPC de 1973. Se o velho CPC tivesse previsto a interrupção desses prazos nos finais de semana e feriados, e a lei 9.099 fosse omisa, como se procederia no âmbito dos Juizados? Com base em que princípio se poderia dizer que os prazos, aqui, deveriam ser contínuos?

Concluindo, não posso concordar com a posição adotada pela Nota Técnica e acho que esse assunto deveria ser debatido com bastante cuidado antes de se emitir algum enunciado, na esteira desse., que já foi objeto de deliberação no XXXVIII Encontro do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

É bom levar em consideração que encontros de processualistas civis pensam exatamente o contrário do FONAJE (, por exemplo, “Os prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais são contados em dias úteis” – ENUNCIADOS DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. NOVO CPC”).

Também me causa estranheza o fato de que a diretoria do FONAJE, em uma simples reunião, possa ter deliberado sobre questão tão importante quanto essa, que é, no meu simples modo de entender, um voluntarismo de criar um sistema processual civil com dois tipos de contagem de prazo, quando a lei 9.099/95, confessadamente, segue as regras do CPC atual.

O ideal, talvez, seria que o FONAJE e outros FORUNS provoquem a discussão nos tribunais superiores, para que faça como fez no caso da polêmica sobre a data de início de vigência do NCPC, em que o STJ manifestou-se acerca do assunto através de decisão plenária. Haveria, pelo menos, um certo grau de solidez em termos de orientação.

A confrontação não pode ser o caminho mais adequado a resolver esse problema e só vai levar a uma avalanche de recursos e incidentes que irão justamente contra o princípio que se quer proteger (a celeridade).