ENUNCIADO N.13, DO FONAJE: OUTRO EQUÍVOCO

ENUNCIADO N. 13, DO FONAJE: MAIS UM EQUÍVOCO

 

Quem acompanha os meus escritos deve imaginar que devo ter alguma pendência pessoal contra o FONAJE, tantas são as críticas que lhe endereço. Na verdade, tenho apreço pelo propósito de produzir orientação processual a ser empregada no sistema dos Juizados Especiais, e acredito que os integrantes do FONAJE tenham a mais séria preocupação em produzir um trabalho de valor. O problema é que cometem tantos deslizes importantes que o brilho de seus acertos fica obscurecido. Não se trata de falta de capacidade, mas de falta de reflexão cuidadosa das questões sobre as quais se debruça. Seus enunciados, claramente, são voluntaristas e expedidos sem uma discussão realmente ponderada e saem de afogadilho.

O principal obstáculo à boa aceitação de suas deliberações – porque o FONAJE não é consenso entre os juízes da área – é a intenção de antepor um purismo da Lei 9.099/95 (que ela não possui, é bom que se diga) à contaminação deletéria do Código de Processo Civil. Isso é muito claro em vários de seus enunciados, muitos dos quais já critiquei aqui. Já estamos caminhando para a 40ª (!) reunião do FONAJE e seus enunciados continuam se prestando mais a equívocos do que ao esclarecimento.

Hoje, é a vez de criticar o enunciado n. 13, que tem a seguinte redação: “Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.

A refutação desse enunciado é evidente logo à primeira vista, pois há aqui a contrariedade gritante da lei, expressa no art. 241, I, do CPC/1973, que dispõe que o prazo começa a correr “quando a citação ou intimação ocorrer pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento”.

A motivação desse enunciado é, com certeza, a mesma de muitos outros: a necessidade de compatibilizar os prazos com o art. 2º, da Lei 9.099/95, que estabelece a celeridade como um de seus princípios. Como em algum dos foruns do FONAJE se decidiu que esse prazo do art. 241 contraria a celeridade, decidiu-se simplesmente, criar um novo prazo…

Além de ilegal, esse entendimento revela um enorme paradoxo, pois justamente nos processos em que as partes podem litigar pessoalmente, sem conhecimento jurídico, criou-se uma regra muito mais severa do que a prevista para os casos em que os litigantes, necessariamente, devem ter a assessoria de advogado. Quer dizer, a obsessão por uma celeridade apenas simbólica produz um efeito devastador no princípio do devido processo legal e do contraditório.

É essa necessidade de apartar-se do CPC, que, para muitos dos integrantes do FONAJE representa uma influência nociva, que leva ao confronto aberto com a lei, ao decisionismo, e produz resultados bizarros como o desse enunciado.

No Juizado Especial Cível que presido, nunca segui esse enunciado n. 13, e sim o art. 241, I, do CPC.