A POLÊMICA DA CONTAGEM DOS PRAZOS NOS JEC AINDA NÃO RESOLVIDA

A corregedora nacional de justiça, ministra Nancy Andrighi, manifestou sua opinião de que a contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no artigo 219 do Código de Processo de Civil (CPC) de 2015, não deve ser aplicada nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Para a corregedora, a adoção da nova regra de contagem de prazos prevista no novo CPC atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos Juizados Especiais, como a simplicidade, a economia processual e, sobretudo, a celeridade.

Segundo o link do CNJ, o argumento é o de que, desde sua entrada em vigor, a Lei 9.099/1995 – que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – convive com o Código de Processo Civil de 1973. Estabeleceu-se que as disposições do CPC não se aplicam ao rito dos processos em tramitação nos Juizados Especiais Cíveis na fase de conhecimento, mas apenas na fase de cumprimento de sentença.

Em defesa da razoável duração desses processos, a ministra manifesta seu  apoio à Nota Técnica 01/2016 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). O documento pede a inaplicabilidade do artigo 219 do novo CPC aos Juizados Especiais.

Na mesma toada, o Fórum dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo, de seu turno, emitiu, na semana passada, o seguinte enunciado: Enunciado 74: “Salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.”  Com todo o respeito pela posição adotada, parece-me que há uma inversão no raciocínio adotado, pois existe uma disposição expressa, que é a do art. 219, do CPC e essa disposição contraria o método da contagem contínua dos prazos.

Essa posição (e essa nota técnica) foi bastante criticada por mim neste blog, em recente artigo sobre a questão. Não duvido dos princípios informadores do art. 2º, da Lei 9.099/95, mas não é possível estabelecer uma diferença onde a lei processual não distingue. A posição ora adotada pela eminente ministra é a mesma que vem sendo sistematicamente praticada pelo FONAJE, que é a de legislar por enunciados. No caso em apreço, não custa relembrar, os prazos da lei 9.099/95 sempre foram contados corridos apenas porque o antigo Código de Processo Civil assim disciplinava. Se houvesse sido a opção do Código de 73, com toda a certeza ela seria trazida para a lei 9.099, em 1995.  Agora que o Código trata a matéria de forma diversa, sustentar a permanência de prazo contínuo é voluntarismo jurídico, dada vênia.

Não sou contrário aos prazos contínuos, embora não ache o prazo nos dias úteis nem de perto ameaça a celeridade dos feitos nos JEC; há outras questões estruturais muito mais importantes que deveriam ser tratadas com prioridade. Sou contrário ao voluntarismo dos enunciados, que são polêmicos, não aglutinam as opiniões e muitas vezes, contrariam frontalmente disposições legais expressas, fazendo com que juízos diversos encontrem soluções diversas para as mesmas questões.

A posição que o FONAJE vai trazer em relação ao tema já está antecipada e inúmeros são os juízes que não concordam com ela e não irão adotá-la, servindo, apenas para reproduzir essas indesejáveis consequências.  Somente por alteração legislativa será possível fazer essa mudança de forma incontestável; até lá, os prazos nos Juizados Especiais serão contados pela nova regra trazida pelo Código de Processo Civil que entrou em vigor na semana passada.

Esse assunto pode trazer muitas dores de cabeças se não for adotada prudência pelos tribunais. Hoje, existe uma orientação segura: a lei. O mais é incerteza e polêmica.