RAZOABILIDADE E FUNDAMENTAÇÃO

   O objetivo deste artigo é abordar rapidamente o emprego da razoabilidade e da proporcionalidade sob o enfoque da fundamentação das decisões judiciais.

        O novo CPC, em seu art. 8o, estabeleceu que, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”

   A possibilidade expressa de o juiz poder julgar com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade impõe um maior grau de responsabilidade na fundamentação das decisões. Isso porque, como diz Ana Paula de Barcellos, “se as regras respondem pela segurança e os princípios pela justiça, conclui-se que, quanto mais regras houver no sistema, mais seguro, isto é, mais previsível, mais estável ele será; porém, mais dificilmente ele será capaz de adaptar-se a situações novas. Por outro lado, quanto mais princípios existirem, maior será o seu grau de flexibilidade e sua capacidade de acomodar e solucionar situações imprevistas. No mesmo passo, porém, crescerão a insegurança, em decorrência da imprevisibilidade das soluções aventadas, e a falta de uniformidade de tais soluções, com prejuízos evidentes para a isonomia.” (Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional, 2005, p. 185 e 187).
Comentando o fenômeno do neoconstitucionalismo, Pires afirmou que “levada ao extremo, essa excessiva ubiquidade da Constituição acaba conduzindo a uma constitucionalização total da vida. A legislação passa a ser mera continuação dos desígnos de um constituinte onisciente, que tudo previu; e o legislador, em vez de mover-se em um espalho de conformação, torna-se apenas o executor de decisões pré-concebidas. A constituição, por sua vez, deixa de ser moldura para ser genoma; em lugar de demarcar o espaço legítimo do processo majoritário, a Carta passa a ser vista, ela própria, como resposta a todas as perguntas, de modo que todo o resto é mero desenvolvimento do que ali se determina.” (Pires, 2011, 37/8). Nesse contexto, tem razão Luis Roberto Barroso, para quem “é indispensável que juízes e tribunais adotem certo rigor dogmático e assumam o ônus argumentativo da aplicação de regras que contenham conceitos jurídicos indeterminados ou princípios de conteúdo fluido. O uso abusivo da discricionariedade judicial na solução de casos difíceis pode ser extremamente problemático para a tutela de valores como segurança e justiça, alem de poder comprometer a legitimidade democrática da função judicial. Princípios como dignidade da pessoa humana, razoabilidade e solidariedade não são cheques em branco para o exercício de escolhas pessoais e idiossincráticas. Os parâmetros da atuação judicial, mesmo quando colhidos fora do sistema estritamente normativo, devem corresponder ao sentimento social e estar sujeitos a um controle intersubjetivo de racionalidade e legitimidade.” (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, Saraiva, 2009, p. 392). O uso desses princípios de inspiração constitucional, portanto, deve ser acompanhados do “ônus argumentativo”…Em vez de silogismos subsequentes uns aos outros por inferências necessárias, é o esforço da persuasão e do convencimento que estruturam e servem de bse- às construções jurídico-decisórias….Assim sendo, o principal objeto de análise da legitimidade de um provimento jurisdicional será, exatamente, o discurso jurídico que o alicerça.” (Pupe da Nóbrega, 2014, 29-31 e 45).
A razoabilidade é um princípio difuso em nosso direito, que encontra inspiração no preâmbulo de nossa Constituição, como um dos requisitos para a realização da justiça (Humberto Ávila) e Luiz Roberto Barroso não a distingue da proporcionalidade, argumentado que o que não é proporcional não é razoável. Não é essa discussão teórica que me interessa aqui, e sim o fenômeno de seu uso na praxis forense, sob o aspecto da retórica e hermenêuticas jurídicas, que definem o que seja razoável ou proporcional, independentemente do critério científico que exista para a sua distinção.

     É fundamental perceber que a razoabilidade e a proporcionalidade são “disposições de conteúdo fluído”, na expressão de Lucas Sales da Costa (“Mitigando os riscos da decisionismo judicial no neoconstitucionalismo – jusnavigandi – jus.com.br/artigos/38326/título acima). Como tal, o seu emprego deve vir precedido de fundamentação consistente, pois um dos males do neoconstitucionalismo é justamente esse obscurantismo que o decisionismo judicial traz em seu bojo.

      Essa é uma questão da maior importância agora no novo processo civil, pois sempre – sem exceção – que o juiz decidir utilizando critérios de razoabilidade, ou seja, mitigando a aplicação da lei, deverá fazê-lo fundamentadamente, sob pena de nulidade da sentença. É esse o ônus indissociável do manejo desses instrumentos constitucionais, pois fora disso, há obscurantismo.

      É por essa razão que a razoabilidade e a proporcionalidade estão ligadas ao princípio da legalidade, também expressamente citado no art. 8º, em referência.

    Como uma das maiores aspirações do novo Código de Processo Civil é promover a segurança jurídica, através da observância dos precedentes (jurisprudência, súmulas, decisões em recursos repetitivos, etc.), a ponderação desses valores – a razoabilidade e a proporcionalidade – não existe sem sólida fundamentação.