TUTELA DE URGÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA E JUIZADOS ESPECIAIS

 

 

     O novo CPC,em seu art. 300, § 2º, prevê que as tutelas de urgência podem se concedidas liminarmente ou após justificação prévia. O caput condiciona a concessão da tutela aos caos em que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”. Já o art. 273, do Código revogado, especificava que “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação.” O Código revogado não previa nos vários parágrafos desse artigo a possibilidade da realização da audiência de justificação prévia, embora essa medida não fosse vedada se o juiz a entendesse necessária. A redação do caput não era das melhores, pois, tratando-se de tutela de urgência, a expressão “prova inequívoca” conflitava com a “verossimilhança da alegação”. Prova inequívoca de verossimilhança é ainda verossimilhança. A redação, contudo, dava a entender que havia necessidade de uma prova inequívoca, como uma entidade separada do plano da mera verossimilhança. O fato é que o legislador não previu expressamente a audiência de justificação para a produção dessa “prova inequívoca”.

     A redação atual, portanto, é mais límpida e processualmente mais adequada, porque a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito sustentado pela parte. A redação, a meu ver, também não é das melhores, pois o direito existe ou não existe, e o que deve a a parte evidenciar, na verdade, são os fatos que lhe dão sustentação. A probabilidade desse direito existir, assim, é dada pela verossimilhança dos fatos relatados pelo autor e é sobre eles que pode o juiz determinar a realização da audiência de justificação.

     Esse aclaramento é o que permitiu ao legislador prever a hipótese dessa audiência, que ficaria deslocada na hipótese de inequivocidade de prova prevista no art. 273, do Código revogado. No fundo, não houve nenhuma inovação processual aqui, mas apenas um apuro técnico que permitiu a inclusão da audiência de justificação para os efeitos de suprir a verossimilhança necessária à concessão da tutela. Essa audiência, com esse fim específico, já era bem conhecida de nosso direito e profusamente utilizada nas ações possessórias, com a mesma finalidade.

     Vai surgir, talvez, a questão da possibilidade de realização desse tipo de audiência nos Juizados Especiais. Aqueles que temem o Código de Processo Civil como um agente de contaminação da pureza do rito da Lei 9.099/95, certamente vão sustentar que esse incidente é incabível no sistema dos JEC, porque torna o procedimento “complexo”, mas esse argumento, a meu ver, é equivocado, pois se o autor pode demandar certa pretensão pelo rito da Lei 9.099/95 e requerer a tutela de urgência, certamente poderá requerer que a a prova dos fatos em que sustenta a sua pretensão seja complementada em audiência de justificação. Não faz sentido remeter o autor de uma ação acerca de direito de vizinhança, ou titular de uma relação de consumo para a justiça comum apenas porque a prova necessária para a concessão de uma medida urgente precisa ser encontrada em justificação. A defesa desse purismo leva ao paradoxo que consiste em afirmar que a tutela de urgência pode ser deferida nos Juizados Especiais, mas, apenas se os elementos de verossimilhança resultarem de prova escrita, o que nem o Código de Processo Civil e nem a Lei 9.099/95 dizem em qualquer momento. Para quem se filia a essa corrente, as tutelas de urgência (as antigas tutelas antecipatórias) ou são deferidas, ou negadas, mas nunca postergadas. A corrente que defende a pureza dos JEC, como é sabido, ampara-se numa prática que critico constantemente aqui, a de baixar enunciados mal elaborados em confronto direto com a lei processual vigente, e se a questão ora em análise surgir, certamente será seguindo essa tendência de exclusão da proteção de direitos por filigranas de processo.

     Sem dúvida, essa linha de pensamento purista acerca dos JEC é produto de uma má compreensão do verdadeiro alcance dos princípios de oralidade, celeridade, informalidade que estão alinhados no art. 2º da Lei 9.099/95, uma vez que todos esses princípios precisam ser testados na prática, onde sua consistência é verdadeiramente alcançada. Parece-me, na verdade, que é justamente o princípio da informalidade que recomenda a realização dessa audiência, quando se mostrar necessária, o que, deve-se referir de passagem, são hipóteses pouco comuns nas ações em trâmite nos Juizados Especiais.