E ELIMINAÇÃO DA “DÚVIDA” NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

    A eliminação da “dúvida”, como causa que autoriza a interposição de embargos declaratórios, na forma do art. 1064, do novo CPC, que alterou a redação do art. 48, da Lei 9.099/95, não trouxe nenhuma mudança prática no uso desse recurso. Possivelmente a “dúvida” encontrava-se entre as hipóteses legais de cabimento de embargos em razão de a Lei dos Juizados permitir que as partes, sem formação jurídica, e muitas vezes, pessoas simples, demandassem nos JEC diretamente, sem a representação de advogados. A dúvida, assim, poderia advir da complexidade natural trazida pela técnica jurídica, à qual os litigantes são estranhos. Mesmo nesses casos, a dúvida remanesceria como uma experiência de cunho estritamente pessoal e subjetivo, não algo contido na própria decisão. A sentença, como se sabe, deve ser clara e objetiva e é incompatível com a incerteza ou dúvida, mas essa acaba se manifestando na “obscuridade”, “contradição”, ou “omissão”. Pode-se, de certo modo, dizer que “´dúvida” é o gênero, do qual as outras três hipóteses são espécies, uma vez que toda obscuridade gera dúvida, assim como a contradição ou a omissão, especialmente as duas primeiras. Já era entendimento pacificado na jurisprudência, inclusive no STF, que “a dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido” (AI 90344/SP, rel. Min. Rafael Mayer, DJU de 15/04/83,p. 04655). Como se vê, é perfeitamente possível indicar qualquer uma dessas falhas da sentenças com aquelas que continuam previstas na lei, e, de fato, ao menos na minha experiência, a expressão “dúvida” sempre foi utilizada como sinônima de obscuridade, omissão ou contradição.

     A dúvida, pois, parece residir não propriamente dentro da sentença e sim fora dela e seu propósito seria o de esclarecer alguma outra consequência além daquela que foi objeto da lide. Lembra a “consulta” – procedimento administrativo voluntário no âmbito eleitoral prevista no art. 30, VIII, da Lei n.4737/65 – em que candidatos ou partidos políticos, incertos da legalidade e consequências de determinada conduta (digamos, se a distribuição de cartilhas nas escolas em período eleitoral constitui conduta vedada), consultam o tribunal para obterem uma orientação a respeito. Mesmo nesses casos, as consultas eleitorais, em sua maioria, costumam ser rejeitadas, por versarem sobre situações concretas e não genéricas, porque o juiz ou tribunal não pode ficar preso a uma interpretação que se encontra além da matéria que foi posta sob sua jurisdição. Como o juiz, ao sentenciar, não responde a consultas, e sim decide a lide nos limites em que ela foi formulada, nunca fez muito sentido o dispositivo revogado da Lei 9.099/95, que previa o esclarecimento de dúvidas em sede de embargos.