O USO DE RECURSOS AUDIOVISUAIS VEDADOS EM PROPAGANDA ELEITORAL (4a. Parte)

 

            O HUMOR

            Pelo que se viu até aqui, pode-se concluir que o humor e a crítica espirituosa foram, em princípio, vedados pela legislação eleitoral, embora a mensagem enganosa, a manipulação de dados e estatísticas, o marketing político que consiste em ocultar as grandes falhas e exaltar as pequenas façanhas, esse tipo de uso do espaço destinado à propaganda eleitoral para confundir, jogar uma cortina de fumaça nos olhos do eleitor, essa seja uma conduta permitida, em tese, sob o jargão de que a polêmica faz parte do debate eleitoral. É o humor, em tese, que já está proibido., possivelmente por conta de sua enorme capacidade de transmitir a mensagem com muito mais força e veemência para o eleitor e de fixá-la, ao contrário de outras formas de expressão que acabam sendo esquecidas com facilidade. A nosso ver, há um conflito entre a lei e a Constituição, porque a liberdade de expressão é um princípio protegido pela Carta Magna.

            O problema da legislação foi a sua preocupação excessiva em diminuir os pontos de atrito na campanha eleitoral, e para conseguir esse resultado, teve que dar prioridade à forma em prejuízo do conteúdo. Na verdade, o debate político não fica menos sério pelo emprego do humor e das outras manifestações artísticas vedadas; pelo contrário, como já se disse, o emprego do humor político é uma das mais poderosas formas de comunicação.

            O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão quando suspendeu a eficácia do inciso II e da segunda parte do inciso III, do art. 45, da Lei 9.045/97, e por arrastamento, dos §§ 4º e 5º, do mesmo artigo, em Medida Cautelar na ADIN nº 4.451/2010, em que foi relator o Min. Ayres Britto. Ficou assentado naquele julgamento que a garantia da liberdade de expressão da imprensa abrange o uso do humor. Colhe-se do acórdão: “…Programas humorísticos, charges e modo caricatural de por em circulação idéias, opiniões, frases e quadros espirituosos compõem as atividades de “imprensa”, sinônimo perfeito de “informação jornalística” (§ 1º, do art. 220). Nessa medida, gozam da plenitude da liberdade que é assegurada pela Constituição à imprensa. Dando-se que o exercício concreto dessa liberdade em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado (grifos originais).”

            Observe-se a permissão do uso dos recursos artísticos a que nos referimos: o sarcasmo e a ironia.

            Ao referendar a decisão monocrática do Min. Ayres Britto, o Pleno abordou novamente essas questões e a Min. Cármen Lúcia assim se manifestou: “…no modelo constitucional brasileiro e censura de natureza política, ideológica e artística não é permitida. Logo, na minha visão, excluir do espaço de informação (noticiários) e de programas (incluídos aí como estão os de humor) da arte, não tenho como compatibilizar as regras legais com a constitucional.” E prossegue: “…a trucagem e a montagem são técnicas legítimas, adotadas no rádio, na televisão e no cinema, operações regulares para expressar o que busca o autor…”

            Quando o Tribunal Superior Eleitoral discutiu a possibilidade de aplicar ao pleito de 2014 a regra trazida pela Lei 12.891/2013 (posteriormente revogada pela Lei n. 13.165/2015, que é a regra hoje vigente), optou pela negativa, mas saudou a alteração legal com grande naturalidade, ficando fora de dúvida que a conduta vedada se restringiria à hipótese do uso dos recursos artísticos para ridicularização ou degradação de candidato (Rp n. 1073-13.2014.6.00.0000, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, em 26/08/14).

            Parece que se presume que a propaganda que utilize o humor ou outro recurso artístico não seja uma propaganda veraz ou de boa-fé e que o emprego deles a tornem ilusória, mendaz ou enganosa (JOSÉ JAIRO GOMES, Direito Eleitoral, 10ª. Ed., Atlas, SP, 2014, p. 428), o que é uma noção falsa, como temos visto. Na verdade, se não há restrições de uso desses recursos pela imprensa, porque haveria entre os próprios candidatos?