ESTABILIDADE DA TUTELA E COISA JULGADA

 

    Eis aí um assunto mal resolvido pelo novo CPC, embora essa estabilização seja realmente uma novidade importante. Mas, é difícil entender que a tutela se estabilize se não for interposto o recurso de agravo de instrumento (art. 304), e, ao mesmo tempo, possa ser revista, reformada ou invalidada em outra demanda que as partes desejarem propor (§2º). Ainda, de acordo com o § 3º, do citado dispositivo, a tutela conservará seus efeitos enquanto não revista por meio daquelas ações específicas. Finalmente, o § 6º dispõe que a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, permanecendo seus efeitos até, novamente, ser revista na forma do §2º, até pelo prazo de 02 anos (§ 5º).

    Pelo que tenho lido, o argumento é que não se pode produzir coisa julgada sobre decisão prolatada em sede de COGNIÇÃO SUMÁRIA e que somente a COGNIÇÃO EXAURIENTE seria capaz de provocar esse efeito. Uma parte da doutrina entende que a sentença prolatada em ação cautelar (e tutelas antecipadas) não faz coisa julgada material. Não penso assim, dada vênia. O processo cautelar tem pressupostos e mérito próprios, bem diversos daquele que é objeto da ação principal. Sobre a sentença que decide a ação cautelar produz-se, efetivamente, coisa julgada. E, é bom lembrar, as ações cautelares, tanto quanto as tutelas antecipadas, são julgadas através de cognição sumária. Assim, a sentença do arresto faz coisa julgada quanto aos seus pressupostos específicos, assim como quaisquer outras ações cautelares (sequestro, busca e apreensão, arrolamento, etc.). O que ocorre, no caso regulado pelo novo CPC, é que a tutela antecipatória concedida em cognição sumária mostra-se suficiente autorizar a extinção do processo (art. 304, § 1º) se o réu não demonstrar interesse jurídico em “contestá-la”. Contestá-la com a interposição do recurso. Há aqui uma similitude com a situação da revelia. Na revelia, apenas presume-se que o autor tem razão, em face da passividade do réu. É mera ficção legal. No caso da tutela, houve cognição, sumária, como deve ser, mas houve cognição. No meu sentir, foi esse o propósito da lei, de dar semelhança às duas situações e concedendo ao réu, ainda, o biênio legal para tentar rever essa decisão (art. 304, § 5º).

    Esse dispositivo, portanto, deve ser interpretado em termos, e não é porque o § 5º, do mesmo artigo omite-se a respeito, ao fixar o prazo de 2 anos para o réu insurgir-se contra a tutela deferida, que a coisa julgada esteja afastada dessa hipótese legal. Esse prazo, deve dizer-se, é decadencial, na medida em que a ação que veicula a pretensão do réu de reformar, alterar ou anular a tutela, é ação potestativa. Ao fim desse prazo, a paz social deve ser encontrada, pois o autor não pode ficar indefinidamente à mercê de alguma ação específica do réu, regulada pelo seu próprio prazo prescricional. Se assim for, fica completamente esvaziado de significado essa estabilidade, dado que por todo o prazo prescricional específico que regular o direito das partes o autor não gozará da tranquilidade que a tutela judicial deve lhe trazer após o biênio corrido da extinção do processo.

    Pessoalmente, não acredito que essa tenha sido uma boa solução do legislador, pois o autor pode muito bem pretender resolver o conflito definitivamente no mesmo processo e, por exemplo, não vejo óbice a que ele requeira o prosseguimento do feito com o julgamento do mérito no mesmo processo. Seria medida mais célere para obter a pacificação do conflito e perfeitamente harmonizada com os princípios e objetivos do processo civil. A extinção do processo nessas condições (art. 304, §1º), pode ser penosa para o autor, que investindo-se do bem ou direito tutelado, ficará ainda por 2 anos na dependência de que o réu venha a propor uma ação específica para alterar a tutela deferida ( §5º). Mais razoável seria aguardar fluir o prazo da contestação e, então, proferir sentença de mérito, sobre a qual incidirá, desde logo, a coisa julgada.

    O que parece ter sido a grande aposta do novo CPC foi a de presumir que o réu que não recorre de uma decisão concessiva de tutela contra si não tem interesse no objeto litigioso, mas não o fez com a clareza necessária que os vários anos de estudo e tramitação do projeto reclamavam.

   Esse artigo não tem nenhuma pretensão acadêmica e permite muitos desdobramentos. Destina-se a contribuir para a discussão do tema.