AS ATAS DAS AUDIÊNCIAS

As Atas das audiências.

    A primeira coisa a se ter em mente nesse assunto é que as atas são redigidas no final da audiência e não no princípio. Pode parecer bastante óbvio, mas é bom destacar, pois sempre haverá quem deseje consignar seus requerimentos “no ato” e não “na ata”. Toda ata é um resumo, uma resenha do que ocorreu, portanto, como reconstituição de um passado, só pode ser o ato final que deve observar a cronologia da audiência. A consignação “no ato”, salvo casos específicos, só torna tumultuada a audiência, para quem precisa compreendê-la no todo.

    São requisitos de uma ata judicial:

(a) a indicação do processo, com a indicação das partes e seus advogados;

(b) o pregão, para evitar eventuais alegações de nulidade por uma das partes, de que não foi apregoada. Via de regra, entende-se que que, se uma das pares atendeu ao pregão, a outra, ausente, deveria tê-lo ouvido também, e, se não o fez, é porque realmente estava ausente;

(c) os incidentes preliminares, que se prestam à regularização da presença das partes, como apresentação de instrumento de mandato e carta de preposto, os pedidos para juntada posterior desses documentos, com os prazos assinados, assim como a juntada de documentos que atestam a impossibilidade de comparecimento, etc. Também para guardar harmonia temporal, registram-se os incidentes dos requerimentos formulados pelas partes até aquele momento e que tierem relação com essas questões iniciais;

(d) após esgotadas essas questões, registra-se a tentativa de conciliação e o seu resultado, com a homologação do juiz, em caso de transação, como ato final;

(e) em seguida – caso não obtida a conciliação – passa-se aos atos da audiência propriamente ditos: consignam-se os depoimentos pessoais, a inquirição do perito e das testemunhas foram inquiridas (devendo por cautela, indicar-se o número);

(f) após esses registros deve-se passar aos incidentes processuais havidos durante a audiência, como por exemplo, os pedidos formulados pelos advogados que foram deferidos e objeto de irresignação da parte adversa, e aqueles que foram indeferidos, assim como os incidentes que se referem à manutenção da ordem dos trabalhos na audiência;

(g) por último, se forem cabíveis alegações finais (no JEC isso não ocorre, exceto se o juiz entender necessário), consignar o resumo do que sustentou cada litigante, ou, então, declarar encerrada a audiência e conceder prazo às partes para que ofereçam seus memoriais por escrito. É bom lembrar aqui que não existe o ditado no nosso direito. Trata-se de um vício amplamente praticado e que é geralmente inútil. O juiz apenas deve conceder a palavra aos advogados e resumir, ele próprio o que foi dito.

(h) Aqui, encerra-se a ata, e deve-se colher a assinatura das partes.

     Deve ficar anotado que o juiz, se entender necessário, pode fixar taxativamente os pontos controvertidos do processo, e fazer constar da ata, de forma a delimitar o espectro das perguntas às partes e testemunhas, com o propósito de evitar divagações impertinentes ou inúteis. Contudo, geralmente essa fixação, quando ocorre, faz-se de forma simples e oral, independentemente de registro.

     O aspecto mais relevante que decorre do que foi até aqui sustentado é que todos os registros propostos para a ata tem relevância processual. A ata não é lugar para colocações caprichosas, gentilezas ou o registro de incidentes sem nenhuma repercussão processual. É bastante comum o equívoco dos advogados em insistirem em registrar seu “protesto” nos casos de pedidos indeferidos e já registrados na ata. Isso ocorre ou por vaidade profissional ferida na frente do cliente, ou por desconhecimento da real função dos chamados “protestos”. A obrigação do magistrado é ouvir o pedido do advogado e manifestar-se a respeito. Se indeferir, abre-se ao advogado a alternativa de conformar-se – e nesse caso, nada se registra em ata (!) – ou então, requerer o registro. Se requerer, o juiz deve fazê-lo, pois o registro tem fundamental utilidade para fins de preclusão da questão decidida. O “protesto” nada mais é do que o inconformismo contra um ato do juiz e só cabe se o juiz tiver se recusado a consignar em ata o requerimento anterior e o seu indeferimento. Não faz nenhum sentido consignar “protesto” cujo pedido e o respectivo indeferimento foi negado. Um exemplo: o juiz decide ouvir uma testemunha não arrolada pela parte e a outra se insurge, sob o argumento de que foi apanhada de surpresa e pede que se consigne o seu protesto. Aqui, sim, o protesto é relevante, pois a preclusão ocorre no ato, como ocorre no caso da testemunha que foi contraditada depois de ter prestado o compromisso legal. Nesse caso, recusando o juiz o registro em ata, há abuso e o advogado pode se valer de todos os meios admitidos em direito para mostrar que houve violação do princípio da ampla defesa (o que agora se tornou muito fácil, com as gravações das audiências).

     O indeferimento de perguntas às partes, perito e testemunhas, deve ser anotado no próprio termo do respectivo depoimento, por uma razão prática evidente. É de boa técnica que o juiz decline as razões pelas quais está indeferindo, fazendo-o de forma breve.